Requerimento 16 de 09/07/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1142624 e CRC: B894C367). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 16/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
90/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única do
Projeto de Lei nº 90/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme seguem:
O Requerimento visa agilizar a tramitação do Projeto de Lei mencionado,
solicitando regime de Urgência Especial, para que possa ser votado em discussão única ainda
na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade das secretarias envolvidas darem
prosseguimento aos procedimentos administrativos.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o
regime de tramitação do referido Projeto de Lei para URGÊNCIA ESPECIAL, possibilitando que
seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 90/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor
de R$ 268.817,64 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e
sessenta e quatro centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, em suas ações, referente a
Aquisição de Tubos PEAD, provenientes de recursos da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 09 de julho de 2025
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
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Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 09/07/2025 às 09:53,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 09/07/2025 às 11:27,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 09/07/2025 às 12:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1142624 e o código verificador B894C367.
Referência: Processo nº 57-16/2025. Docto ID: 1142624 v1