Requerimento 17 de 16/07/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1149228 e CRC: 3CB79883). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 17/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
96/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única do
Projeto de Lei nº 96/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, conforme segue:
O Requerimento visa agilizar a tramitação do Projeto de Lei mencionado,
solicitando regime de Urgência Especial, para que possa ser votado em discussão única ainda
na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade das secretarias envolvidas darem
prosseguimento aos procedimentos administrativos.
Ademais, destaca-se que o Poder Legislativo entrará em recesso parlamentar,
voltando às atividades ordinárias somente no dia 1º de agosto de 2025, o que reforça a
necessidade de deliberação imediata da matéria.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o
regime de tramitação do referido Projeto de Lei para URGÊNCIA ESPECIAL, possibilitando que
seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 96/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a atender a
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 16 de julho de 2025.
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Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 16/07/2025 às 12:01, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 16/07/2025 às 12:25,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vereador, em 16/07/2025 às 12:46,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1149228 e o código verificador 3CB79883.
Referência: Processo nº 57-17/2025. Docto ID: 1149228 v1