Requerimento 19 de 27/08/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1188941 e CRC: 32056AA6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 19/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
102/2025, 103/2025 e 106/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições,
e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação
única dos Projetos de Lei nº 102/2025, 103/2025 e 106/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos seguintes motivos:
O Requerimento visa agilizar a tramitação dos Projetos de Lei mencionados, solicitando regime de Urgência Especial, para que
possam ser votados em discussão única ainda na sessão atual. A medida se justifica pela necessidade das secretarias envolvidas darem celeridade
aos procedimentos administrativos.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Requerimento, a fim de alterar o regime de tramitação dos referidos Projetos de Lei para UR
possibilitando que sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão, para discussão e votação Única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 102/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "INSTITUI O PLANO
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 103/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: "INSTITUI A POLÍTICA DE
INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE POR MEIO DE
PREMIAÇÃO ÀS ESCOLAS E PROFESSORES COM MELHOR DESEMPENHO NAS AVALIAÇÕES DO SAERO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 106/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTIVEREM SOB OS CUIDADOS DO
MUNICÍPIO, POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO JOSÉ MESQUITA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 27 de agosto de 2025
Adriano Meireles da Paz (PSD)
Presidente da C.L.J.R.F
Walter Gonçalves Lara (PL)
Vice-presidente C.L.J.R.F
Hermes Pereira Júnior (PL)
Membro da C.L.J.R.F
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 27/08/2025 às 10:02, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Meireles da Paz, Presidente da C. Legislação, Justiça e Red. Final, em 27/08/2025 às 10:55, horário de
Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Walter Goncalves Lara, Vereador, em 27/08/2025 às 12:21, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17
da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br, informando o ID 1188941 e o código verificador 32056AA6.
Referência: Processo nº 57-19/2025. Docto ID: 1188941 v1