Requerimento 21 de 10/09/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1202828 e CRC: DF802B27). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 21/2025
Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em
discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº
109/2025, 111/2025, 112/2025 e 113/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, e com base no art. 117, inciso IV, alínea b, do Regimento
Interno, vêm requerer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única
dos Projetos de Lei nº 109/2025, 111/2025, 112/2025 e 113/2025 de autoria do Poder Executivo
Municipal, conforme segue:
O presente Requerimento tem por finalidade agilizar a tramitação dos Projetos de
Lei em referência, solicitando a concessão de Regime de Urgência Especial, de modo a
viabilizar sua apreciação em discussão única ainda na sessão em curso.
A solicitação justifica-se diante da necessidade de as secretarias envolvidas darem
imediato prosseguimento aos procedimentos administrativos pertinentes.
Assim, requer-se a aprovação deste Requerimento, para que os Projetos de Lei
passem a tramitar em Regime de Urgência Especial e seja incluído na Ordem do Dia da
presente Sessão, possibilitando discussão e votação única.
Segue a relação dos Projetos de Lei objeto da solicitação:
1. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 109/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.432.134,61 (seis milhões,
quatrocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e um
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em
suas ações, custeadas pelo MDE, FUNDEB e Programa IR e VIR".
2. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 111/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
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Dotação, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em
suas Ações".
3. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 112/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, no valor de R$ 1.344.300,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil e
trezentos reais), destinados a atender a SEMOD, SEMPLAN, GABINETE DO
PREFEITO, SEMADER e SEMSAU".
4. Discussão e Votação única do Projeto de Lei n° 113/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinados
a atender as necessidades do GABINETE DO PREFEITO, SEMAF, SEMPLAN,
SEMOD, SEMAS e SEMADER, em suas ações".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 10 de setembro de 2025.
Genezio Mateus
Presidente da C.F.O
Severino Schulz
Vice-presidente C.F.O
Gilmar Loose
Membro da C.F.O
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Genezio Mateus, Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 10/09/2025 às 12:22, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Severino Schulz, Vice-Presidente Com. Finan. e
Orçamento, em 10/09/2025 às 12:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da
Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Gilmar Loose, Vereador, em 10/09/2025 às 13:32,
horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1202828 e o código verificador DF802B27.
Referência: Processo nº 57-21/2025. Docto ID: 1202828 v1