norma nº 74/2025

Decreto Legislativo 74 de 25/03/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1049492 e CRC: 6AEF9A75). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2025
Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Espigão do Oeste ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cacoal/RO,
Adailton Antunes Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO aprovou e ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do
Oeste, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cacoal/RO, Adailton Antunes Ferreira, pelos
relevantes serviços prestados ao município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 25 de março de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Vereador, em
25/03/2025 às 10:10, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90
de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1049492 e o código verificador 6AEF9A75.
Referência: Processo nº 60-1/2025. Docto ID: 1049492 v1
CINDERONDÔNIA quinta-feira, 27 de março de 2025 - Pág 120
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
<#E.G.B#35754#120#39087>
DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2025
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do Oeste 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cacoal/RO, Adailton Antunes 
Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE-RO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO 
aprovou e ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de 
Espigão do Oeste, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cacoal/RO, 
Adailton Antunes Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao 
município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, 25 de março 
de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal <#E.G.B#35754#120#39087/>
Protocolo 35754
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
<#E.G.B#35727#120#39057>
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024
2º Termo aditivo ao Contrato que celebram a Câmara Municipal de Espigão 
do Oeste e empresa GONÇALVES PEREIRA & CIA LTDA, referente 
contratação de empresa especializada para execução da iluminação da 
praça municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE - RO, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.391.603/0001-12, 
com sede à Rua Vale Formoso, nº 1896, Bairro Vista Alegre, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Vere￾ador-Presidente Senhor AMILTON ALVES DE SOUZA, brasileiro, 
casado, portador da Cédula de Identidade RG n. XXXX63 e inscrito no 
CPF sob n. 418.XXX.XXX-30, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 
2555, Bairro Liberdade, cidade de Espigão do Oeste RO, e a Empresa 
GONÇALVES PEREIRA & CIA LTDA ME, CNPJ 01.XXX.XXX/XXX1-98, 
sediada Av. Amazonas, n° 1205, Bairro Cunha e Silva, CEP: 76.916-000 
Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, telefone para 
contato (69) 9 92XX-XX96, e-mail: goncalvesmateriaiseletricos@gmail.
com, neste ato representado legalmente por PATRICIA SILVA RIBEIRO 
GONÇALVES, sócia da empresa, RG: 49XXX3 SSP/RO e CPF 658.XXX.
XXX-53, doravante denominada CONTRATADA, considerando o contido 
no Processo n° 10/2024, resolvem celebrar o 2º termo aditivo, consoante 
as cláusulas e condições a seguir discriminadas
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por 
objetivo alterar valor do Contrato nº 10/2024, celebrado entre as partes, 
para incluir materiais não previstos inicialmente, essenciais à execução da 
iluminação da Praça Municipal, conforme justificativa técnica apresentada 
pelo Setor de Engenharia da Câmara Municipal e pelo Engenheiro 
Eletricista Caio Vinicius Specia.
DO ACRÉSCIMO DE VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica pactuado o acréscimo de R$ 
22.538,91 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa 
e um centavos) ao valor original disposto na cláusula 6ª do contrato nº 
10/2024, que passa de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para 
R$ 312.538,91 (trezentos e doze mil, quinhentos e trinta e oito reais e 
noventa e um centavos).
DAS INALTERAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - As demais cláusulas e disposições 
do Contrato n° 10/2024 da Câmara Municipal de Espigão do Oeste 
permanecem inalteradas, devendo contratante e contratada observar o 
seu fiel cumprimento.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA: Este aditivo entra em vigor na data de 
sua assinatura, integrando-se ao contrato original como parte indissociável 
deste.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente em duas vias 
de igual teor e forma, para um só fim.
Espigão do Oeste/RO, 26 de março, de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
PRESIDENTE AMILTON ALVES DE SOUZA
CONTRATANTE
PATRICIA SILVA RIBEIRO GONÇALVES
CPF 658.XXX.XXX-53
CONTRATADA
Luiz Felipe Guedes da Silva
<#E.G.B#35727#120#39057/>
Procurador Geral da CMEO
Protocolo 35727
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEGISLATIVO
<#E.G.B#35781#120#39116>
 ORDEM DO DIA
8ª (oitava) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE EM 28/03/2025, 
ÀS 09:00 HORAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL; JOSÉ 
CARREIRO DE MELO, SITO: AV. CAPITÃO SILVIO, S/N, ENTRE 
AS RUAS XV DE NOVEMBRO E OLAVO BILAC, NESTA CIDADE DE 
SERINGUEIRAS/RO.
- EXPEDIENTE RECEBIDO:
- Projeto de Lei Executivo nº.040/2025: que DISPÕE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autoria do Poder 
Executivo.
- Projeto de Lei Executivo nº.043/2025: que DISPÕE AUTORIZAÇÃO 
DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO MATRICULA Nª 12.280, AO 
ESTADO DE RONDÔNIA E COMO INTERVENIENTE/ANUENTE 
O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS 
DE IMPLANTAÇÃO DO FÓRUM DIGITAL NO MUNICIPIO DE 
SERINGUEIRAS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autoria do Poder 
Executivo, em Regime de Urgência.
- ORDEM DO DIA:
- Não consta
- CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- Não consta
Câmara Municipal de Seringueiras - RO, 27 de março de 2025.
____________________________
JULIANE CRESTANI
Presidente da Câmara M. de Seringueiras - RO.
Biênio 2025-2026. <#E.G.B#35781#120#39116/>
Protocolo 35781
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ID: 1054149 e CRC: 6AF5C39A
04.695.284/0001-39
Rua Rio Grande do Sul, 2800 - Vista Alegre
www.espigaodooeste.ro.gov.br
Município de Espigão do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1054149
B9E17F683C5F23CF4DADDC8C80433D00
6AF5C39A
MD5:
CRC:
SHA256: 6F7D1CB3C362958360FB428F28D7A0B0A818BF321C2F300DFA2CE8B8656E6691
Publicação
Tipo do Documento
do Decreto Legislativo Nº 074/2025
Identificação/Número
28/03/2025
Data
Processo: 60-1/2025
Processo Documento
Publicação do DECRETO LEGISLATIVO n.º 074/2025 no Diário Oficial CINDERONDONIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Maria Vitória Silva Rocha Diehl
Criação: 28/03/2025 11:35:08 Finalização: 28/03/2025 11:37:45
INTERESSADOS
Adriano Meireles da Paz ESPIGAO DO OESTE RO 28/03/2025 11:35:08
ASSUNTOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 28/03/2025 11:35:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Maria Vitória Silva Rocha Diehl Agente Administrativo 28/03/2025 11:37:52
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 90/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1054149 e o CRC 6AF5C39A.
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