norma nº 75/2025

Decreto Legislativo 75 de 17/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1123070 e CRC: 87FE1E8C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 075/2025
Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Espigão do Oeste ao Senhor
Darci José Kischener.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO aprovou e ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do
Oeste ao Senhor Darci José Kischener, pelos relevantes serviços prestados ao município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 17 de junho de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 17/06/2025 às 12:09, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1123070 e o código verificador 87FE1E8C.
Referência: Processo nº 60-2/2025. Docto ID: 1123070 v1
CINDERONDÔNIA terça-feira, 17 de junho de 2025 - Pág 35
legislação vigente e que não contrariem o interesse público.
15. CLÁUSULA QUINZE - DO FORO:
15.1. Fica eleito o Fórum da Comarca de Cerejeiras RO, para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.
Cerejeiras RO, 16 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Contratante
MEDEIROS & SOUZA SERV. DE ENG. LTDA
Contratado
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Av. Brasil nº 2570 - Cep 76997-000 - CNPJ 04.391.728/0001-42
<#E.G.B#40780#35#44577/>
Email: camaradecerejeiras@hotmail.com
Protocolo 40780
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PRESIDENCIA
<#E.G.B#40753#35#44547>
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
Nº 015/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara RO, no exercício 
de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR, ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação referente ao Processo nº 
060/2025, amparado pelo Art. 74, III alínea “F” da Lei nº 14.133/2021, cujo 
objeto é: Inscrição no Curso de LGPD FUNDAMENTOS E PRÁTICAS 
PARA IMPLEMENTAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, que acontecerá 
em Porto Velho/RO, nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2025 ministrado por 
Valeriote Cursos, Consultoria, Gestão e Empreendimentos Ltda CNPJ 
nº 19.038.976/0001-81.na modalidade presencial, sendo R$ 1.995,00 (mil 
e novecentos e noventa e cinco reais).
Neste mesmo ato, em observância ao Art. 72, VIII e parágrafo único de Lei 
14.133/2021, AUTORIZO a referida contratação direta e determino sua 
publicação.
Corumbiara RO, 17 de junho de 2025.
SOLON PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026 <#E.G.B#40753#35#44547/>
Protocolo 40753
<#E.G.B#40769#35#44565>
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002-2025
Processo Administrativo: nº 052-2025
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO e 
a empresa MOST SEGURANÇA DO
TRABALHO (MONIQUE NATANY COSTA SOUSA).
Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de 
serviços técnicos especializados
em segurança e medicina do trabalho e saúde ocupacional, 
compreendendo exames
médicos ocupacionais, elaboração e execução de 
programas e laudos técnicos (PCMSO,
PGR, LTCAT, LIP), treinamentos, visitas técnicas e envio 
de informações à plataforma
E-Social, conforme detalhamento constante no Termo de 
Referência nº 015/2025.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do fornecimento 
correrão por conta dos recursos da Cãmara Municipal de Corumbiara RO. 
Ficha de despesa 159 -Elemento de Despesa 3.33.90.39.00- Desdobro 
05 - Serviços Técnicos Profissionais.
Valor: R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e 
cinquenta reais).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021 e posteriores 
alterações.
Vigência: de 06/06/2025 até 05/06/2026.
Data da Assinatura: 06/06/2025
Assinam: Presidente da Câmara Municipal de 
Corumbiara-RO a representante da Contratada e
a procuradoria jurídica da contratante.
Corumbiara RO 06/06/2025. <#E.G.B#40769#35#44565/>
Protocolo 40769
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
<#E.G.B#40807#35#44607>
DECRETO LEGISLATIVO Nº 075/2025
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do Oeste 
ao Senhor Darci José Kischener.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE-RO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO 
aprovou e ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de 
Espigão do Oeste ao Senhor Darci José Kischener, pelos relevantes 
serviços prestados ao município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 17 de junho 
de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal <#E.G.B#40807#35#44607/>
Protocolo 40807
<#E.G.B#40815#35#44616>
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
O Presidente da Câmara Municipal do Espigão do Oeste, RO, 
Amilton Alves de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, com fundamento na Lei 14.133/2021, a vista do 
parecer conclusivo exarado pela Procuradoria Geral, resolve:
HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo nº: 42/2024
b) Licitação nº : 4
c) Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
d) Critério de Julgamento: Menor Preço Global
e) Objeto Homologação: Contratar empresa especializada na 
prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) através 
de entroncamento SIP, para ligações locais e nacionais Ilimitadas, 
bem como a contratação de empresa especializada na área de 
prestação de serviços em Implantação de Solução PABX IP.
f) Fornecedor declarado Vencedor: NBS SERVIÇOS DE 
COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ: 26.824.572/0001-89
VALOR TOTAL: R$ 84.772,49
Espigão do Oeste - RO, 17 de junho 
de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza
<#E.G.B#40815#35#44616/>
Presidente da CMEO
Protocolo 40815
ID: 1123552 e CRC: 2DB05E05