norma nº 77/2025

Decreto Legislativo 77 de 07/07/2025, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1140402 e CRC: 89A43D8E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2025
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão
do Oeste ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual de
Rondônia, Ismael Crispin.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO aprovou e ele
promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do
Oeste ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual de Rondônia, Ismael Crispin, pelos
relevantes serviços prestados ao município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 07 de julho de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Amilton Alves de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Espigão d' Oeste, em 07/07/2025 às 12:13, horário de Espigão do
Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1140402 e o código verificador 89A43D8E.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 07/07/2025, edição 540, página 64 e código verificador 42148.
Referência: Processo nº 60-4/2025. Docto ID: 1140402 v1
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 7 de julho de 2025 - Pág 64
<#E.G.B#42080#64#45964>
PORTARIA Nº. 142/GP/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
pelo Art. 31, XXIV do Regimento Interno.
RESOLVE:
I - Autorizar Adriano Meireles da Paz, matrícula 280, pertencente 
ao quadro de pessoal eletivo deste órgão, ocupante do cargo de Vereador, 
a deslocar-se para o município de Porto Velho-RO, entre os dias 07, 08 e 
09 de julho de 2025, para cumprir agenda parlamentar junto à Assembleia 
Legislativa e CPA.
II - Arbitrar e conceder ao vereador 03 diárias, no valor unitário 
de R$ 520,00.
Espigão do Oeste/RO, 04 de julho de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
(Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza
<#E.G.B#42080#64#45964/>
Presidente da CMEO
Protocolo 42080
<#E.G.B#42081#64#45965>
PORTARIA Nº. 143/GP/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
pelo Art. 31, XXIV do Regimento Interno.
RESOLVE:
I - Autorizar Genezio Mateus, matrícula 369, pertencente ao 
quadro de pessoal eletivo deste órgão, ocupante do cargo de Vereador, 
a deslocar-se para o município de Porto Velho-RO, entre os dias 07, 08 
e 09 de julho de 2025, para cumprir agendas institucionais juntos aos 
órgãos públicos Estaduais e demais instituições tais como Incra, Energisa, 
Detran, Seagri e CPA. Na ocasião, também realizará visitas ao Gabinete 
do Deputado Estadual Jean Mendonça e demais Gabinetes.
II - Arbitrar e conceder ao vereador 03 diárias, no valor unitário 
de R$ 520,00.
Espigão do Oeste/RO, 04 de julho de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
(Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza
<#E.G.B#42081#64#45965/>
Presidente da CMEO
Protocolo 42081
<#E.G.B#42082#64#45966>
PORTARIA Nº. 144/GP/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
pelo Art. 31, XXIV do Regimento Interno.
RESOLVE:
I - Autorizar Severino Schulz, matrícula 163/2, pertencente ao 
quadro de pessoal eletivo deste órgão, ocupante do cargo de Vereador, 
a deslocar-se para o município de Porto Velho-RO, entre os dias 07, 08 
e 09 de julho de 2025, para cumprir agenda na CPA - Centro Político-
-Administrativo do Estado de Rondônia, SEAGRI- Secretaria de Estado da 
Agricultura, Energiza e demais órgãos públicos.
II - Arbitrar e conceder ao vereador 03 diárias, no valor unitário 
de R$ 520,00.
Espigão do Oeste/RO, 04 de julho de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
(Assinado Eletronicamente)
Amilton Alves de Souza
<#E.G.B#42082#64#45966/>
Presidente da CMEO
Protocolo 42082
<#E.G.B#42101#64#45987>
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/PJG/2025, PARA PUBLICAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO.
CONTRATADA: NBS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 26.824.572/0001-89, localizada na Rua seis de Maio, nº 1497, 
Bairro Centro, na comarca de Ji-Paraná/RO.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO, inscrita no 
CNPJ sob n° 04.391.603/0001-12.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo n° 42/2024
NÚMERO DO CONTRATO: Nº 05/2025
OBJETO: Contrato nº 05/2025 - CONTRATADA se obriga a fornecer 
os SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC) ATRAVÉS DE 
ENTRONCAMENTO SIP, conforme descrito, prestação de serviços em 
Implantação de Solução PABX IP, contemplando suporte de sustentação 
de ambiente, consultoria, assessoria, instalação, apresentada em 
atendimento ao CERTAME REALIZADO
VALOR DO CONTRATO: R$ 84.772,49 (oitenta e quatro mil setecentos e 
setenta e dois reais, quarenta e nove centavos).
Vigência: 36 (trinta e seis meses) a partir da emissão da ordem de serviço.
Espigão do Oeste-RO, 04, de Julho de 2025.
Suênio Silva Santos
<#E.G.B#42101#64#45987/>
Procurador Geral da CMEO
Protocolo 42101
<#E.G.B#42148#64#46034>
DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2025
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Espigão do Oeste 
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual de Rondônia, Ismael 
Crispin.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que 
o PLENÁRIO aprovou e ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município 
de Espigão do Oeste ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual 
de Rondônia, Ismael Crispin, pelos relevantes serviços prestados ao 
município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 07 de julho 
de 2025.
AMILTON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal <#E.G.B#42148#64#46034/>
Protocolo 42148
<#E.G.B#42149#64#46035>
PORTARIA Nº. 145/GP/2025
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para atuar no Processo Eletrônico nº 
42/2024, da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO 
OESTE-RO., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa,
CONSIDERANDO as disposições do art. 58, inciso III, combinado com o 
art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a gestão, o acompanhamento e a fiscalização 
eficientes e eficazes dos contratos são instrumentos imprescindíveis à 
Administração na defesa do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, 
ID: 1141053 e CRC: 2B7E6887