sessao nº 2

Ata da Sessão Extraordinária 2 de 29/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1414595 e CRC: B3920F1C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2026.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (27/04/2026), às 8h10min,
no Plenário da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, RO, realizou-se a 2ª Sessão
Extraordinária, sob a Presidência do vereador Amilton Alves de Souza. O Presidente convidou o
vereador Hermes Pereira Junior para secretariar a Sessão. Constou a presença dos Vereadores:
Adriano Meireles da Paz, Amilton Alves de Souza, Genezio Mateus, Gilmar Loose, Hermes
Pereira Junior, Kissila Kerley Ponath, Nadja Lagares, Pedro Candido Cesário e Severino
Schulz (ID 1411446). Nesse momento, o Presidente convidou a vereadora Nadja para realizar a
leitura de um versículo da Bíblia. Havendo quórum legal, foi declarada aberta a presente Sessão.
Passou-se então para a ORDEM DO DIA: o Presidente solicitou à Secretária a leitura do
Requerimento de Urgência nº 08/2026 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e colocou-o em discussão. Não havendo discussão, o Presidente informou que
seria realizada votação nominal do referido Requerimento, o qual foi aprovado por
unanimidade. Neste sentido, iniciou-se as discussões com a leitura dos pareceres das comissões
ao Projeto de Lei nº 54/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a proceder à cessão de uso gratuito de imóveis públicos e dá outras providências". A
vereadora Nadia Lagares realizou apontamentos solicitando esclarecimentos sobre a localização
e construção nos referidos imóveis, dúvidas que foram devidamente esclarecidas pelo plenário.
Prosseguiu-se para votação nominal, o qual foi aprovado por todos os presentes, atingindo o
quórum qualificado exigido. Posteriormente, realizou-se a leitura dos pareceres das comissões ao
Projeto de Lei nº 60/2026 de autoria do Poder Executivo que "Acrescenta a tabela de
vencimentos dos cargos efetivos da Lei Municipal nº 3.046 de 24 de fevereiro de 2026",
especificamente regulamentando os valores para o cargo de professor com carga horária de 30
horas semanais, e colocou-o em discussão. Não havendo discussão, prosseguiu-se para votação,
o qual foi aprovado por todos os presentes. Por conseguinte, foi realizada a leitura dos pareceres
do Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a
adequação da classificação orçamentária da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual e
dá outras providências". Durante este ínterim, o Presidente solicitou a inclusão do nome do
vereador Severino Schulz na lista de presença, o qual justificou seu atraso por motivo de força
maior decorrente de problemas mecânicos em seu veículo. O projeto foi colocado em discussão.
Não havendo discussão, prosseguiu-se para votação, o qual foi aprovado por todos os
presentes. Em seguida, o secretário realizou a leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº
62/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit,
no valor de R$ 244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e trinta e
seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
- SEMOD", visando a manutenção do sistema de videomonitoramento urbano, e colocou-o em
discussão. Não houve manifestações em discussão e prosseguiu-se para votação, o qual foi
Ata da Sessão Extraordinária 2 de 29/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1414595 e CRC: B3920F1C). Pág: 2/2
aprovado por todos os presentes. Por fim, realizou-se a leitura dos pareceres do Projeto de Lei
nº 65/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação e criação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências"; e colocou-o em
discussão. O vereador Hermes reforçou a importância de se regulamentar e manter em dia os
conselhos municipais a fim de viabilizar o recebimento de recursos. Por fim, o Presidente
parabenizou a Secretaria Municipal de Educação pela formalização do Conselho, destacando o
excelente desempenho do município nas notas do SAERO e agradecendo o esforço contínuo dos
educadores, da gestão escolar e das famílias. Prosseguiu-se para votação, sendo o projeto
aprovado por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 8h53min. Esta Ata foi redigida
conforme expediente, a qual, após aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente
da CMEO. Os discursos feitos nesta sessão foram transmitidos através do YouTube, ficando
disponível o acesso a qualquer tempo na página da Câmara Municipal.
Palácio Romeo Francisco Melhorança, 27 de abril de 2026.
Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO
Hermes Pereira Junior - 1º Secretário da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 04/05/2026 às 10:33, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1414595 e o código verificador B3920F1C.
Referência: Processo nº 65-2/2026. Docto ID: 1414595 v1

Convocação 2 de 23/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1409150 e CRC: 7FF053AE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CONVOCAÇÃO Nº 02/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere Art. 24, §4º da Lei Orgânica do Município, bem como Art.31,
inciso XVIII, alínea "a" e Art.181 do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para
a 2ª (segunda) Sessão Extraordinária a realizar-se dia 27 de abril de 2026, segunda-feira, às
08h00min, com a seguinte pauta:
1) Discussão e Votação única do Requerimento de Urgência nº 08/2026, (ID
1410427) de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final, que Solicita Urgência
Especial para deliberação em discussão e votação única dos Projetos de Lei nºs. nº 54, 60, 61,
62 e 65/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal;
2) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 54/2026, (ID 1395817) de autoria do
Poder Executivo Municipal: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE
USO GRATUITO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
3) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 60/2026, (ID 1402765) de autoria do
Poder Executivo Municipal: ACRESCENTA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.046, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026;
4) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 61/2025, (ID 1403706) de autoria do
Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
5) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 62/2025, (ID 1398048) de autoria do
Poder Executivo Municipal: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$
244.507,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SEMOD, em
suas Ações;
6) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 65/2025, (ID 1406670) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - CME E CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - SME E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 24 de abril de
2026.
Amilton Alves de Souza - PSD
 Presidente/CMEO
Convocação 2 de 23/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1409150 e CRC: 7FF053AE). Pág: 2/2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 24/04/2026 às 11:40, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1409150 e o código verificador 7FF053AE.
Docto ID: 1409150 v1