sessao nº 1

Ata da Sessão Extraordinária 1 de 25/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1354686 e CRC: 67978190). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO, REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (22/02/2026), às
8h17min, no Plenário da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, RO, realizou-se a 1ª Sessão
Extraordinária, sob a Presidência do vereador Amilton Alves de Souza. O Presidente convidou a
Vereadora Kissila Kerley Ponath para secretariar a Sessão. Constou a presença dos
Vereadores: Adriano Meireles da Paz, Amilton Alves de Souza, Genezio Mateus, Gilmar
Loose, Kissila Kerley Ponath, Pedro Candido Cesário, Severino Schulz e Walter Gonçalves
Lara (ID 1350510). Nesse momento, o Presidente convidou o Vereador Pedro para realizar a
leitura de um versículo da Bíblia. Havendo quórum legal, foi declarada aberta a presente Sessão.
Passou-se então para a leitura do EXPEDIENTE: o Presidente solicitou à secretária que
realizasse a leitura da Convocação n° 01/2026, bem como as justificativas de falta dos vereadores
Adriano, Genezio, Hermes, Kissila, Pedro, Severino e Walter na 4ª sessão ordinária do dia 26 de
fevereiro de 2026. Passou-se então para a ORDEM DO DIA: o Presidente solicitou à Secretária a
leitura do Requerimento de Urgência nº 02/2026 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final e colocou-o em discussão. Não havendo discussão, o Presidente informou que
seria realizada votação nominal do referido Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade.
Neste sentido, iniciou-se as discussões com a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto
Lei nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Abre Crédito Adicional Especial por
Superávit, no valor de R$ 18.474,55 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO n°168/18/PJ/DER￾RO - Pavimentação Asfáltica e Iluminação Pública da Pista de Caminhada" e colocou-o em
discussão. Prosseguiu-se para votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, a
secretária realizou a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 03/2026 de autoria
do Poder Executivo que Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$
697.911,21 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
em suas ações e colocou-o em discussão. Não havendo discussão, prosseguiu-se para votação,
o qual foi aprovado por unanimidade. Por conseguinte, a Secretária realizou a leitura dos
pareceres do Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe
sobre a criação, organização e consolidação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Espigão do
Oeste/RO, revoga normas anteriores sobre a matéria e dá outras providências"; e colocou-o em
discussão. Prosseguiu-se para votação, o qual foi aprovado nominalmente por unanimidade dos
presentes. Em seguida, a secretária realizou a leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº
10/2026, de autoria do Poder Executivo, que, "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
594.193,23 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais e vinte e três
Ata da Sessão Extraordinária 1 de 25/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1354686 e CRC: 67978190). Pág: 2/3
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER, provenientes de recursos do Termo Aditivo ao Convênio n° 342/2024/PGE-DERADM";
e colocou-o em discussão. Não havendo discussão, prosseguiu-se para votação, o qual foi
aprovado por unanimidade. A Secretária realizou a leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº
11/2026 de autoria do Poder Executivo, que, Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
135.454,40 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER, provenientes de recursos estaduais, com objeto Recuperação de Estradas Vicinais,
mediante Termo de Convênio nº 31/2025/PGE-DERADM; e colocou-o em discussão. Prosseguiu￾se para votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, a secretária realizou a
leitura dos pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 13/2026 de autoria do Poder Executivo,
que, "Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), destinados a atender as necessidades do GABINETE DO PREFEITO,
Secretaria Municipal de Educação - SEMED e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, em
suas ações", e colocou-o em discussão. Prosseguiu-se para votação, o qual foi aprovado por
unanimidade. A Secretária deu sequência com a leitura dos pareceres do Projeto de Lei n°
14/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no
valor de R$ 31.457,67 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 082/2023/PGE/DER-RO - Recuperação
de Estradas Vicinais e colocou-o em discussão. Prosseguiu-se para votação, o qual foi aprovado
por unanimidade. A Secretária deu sequência com a leitura dos pareceres do Projeto de Lei n°
16/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº
497/1998, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA ECONÔMICA E
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO e colocou-o em discussão.
O vereador Pedro realizou apontamentos sobre a matéria. Prosseguiu-se para votação, o qual foi
aprovado nominalmente por unanimidade dos presentes. Prosseguiu-se com a leitura dos
pareceres do Projeto de Lei n° 17/2026, de autoria do Poder Executivo que Abre Crédito
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a
atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME, em suas ações,
referente ao Projeto de Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos,
provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais e
colocou-o em discussão. Prosseguiu-se para votação, o qual foi aprovado nominalmente por
unanimidade dos presentes. Prosseguiu-se com a leitura dos pareceres do Projeto de Lei n°
18/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a redação do artigo 1º da lei nº 2.889, de 31
de dezembro de 2024, para corrigir a denominação do logradouro público localizado no bairro Sol
Nascente e colocou-o em discussão. Prosseguiu-se para votação, com 2/3 dos membros da
Câmara, conforme normas regimentais, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Por fim,
realizou-se a leitura dos pareceres do Projeto de Lei n° 05/2026, de autoria do vereador Hermes
Pereira Junior, que DENOMINA DE RAMAL 85, O TRECHO DE ESTRADA VICINAL
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO e colocou-o em discussão.
Prosseguiu-se para votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente
Ata da Sessão Extraordinária 1 de 25/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1354686 e CRC: 67978190). Pág: 3/3
Sessão às 9h30min. Esta Ata foi redigida conforme expediente, a qual, após aprovada, será
assinada pela Secretária Provisória e pelo Presidente. Os discursos feitos nesta sessão foram
transmitidos através do YouTube, ficando disponível o acesso a qualquer tempo na página da
Câmara Municipal.
Palácio Romeo Francisco Melhorança, 22 de fevereiro de 2026.
Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO
Kissila Kerley Ponath Secretária Provisória da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente (CD) por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 06/03/2026 às 08:07, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Kissila Kerley Ponath, Vereadora, em 06/03/2026 às
11:44, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1354686 e o código verificador 67978190.
Referência: Processo nº 65-2/2026. Docto ID: 1354686 v1

Convocação 1 de 20/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1350279 e CRC: 2FD0303B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere Art. 24, §4º da Lei Orgânica do Município, bem como Art.31,
inciso XVIII, alínea "a" e Art.181 do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para
a 1ª (primeira) Sessão Extraordinária a realizar-se dia 22 de fevereiro de 2026, domingo, às
08h00min, com a seguinte pauta:
1) Discussão e Votação única do Requerimento de Urgência nº 02/2026, (ID
1350220) de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final, que Solicita Urgência
Especial para deliberação em discussão e votação única dos Projetos de Lei nºs. nº 02/2026,
03/2026, 04/2026, 10/2026, 11/2026, 13/2026, 14/2026, 16/2026, 17/2026 e 18/2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal;
2) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 02/2026, (ID 1331590) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
18.474,55 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
provenientes de recursos do CONVÊNIO n°168/18/PJ/DER-RO - Pavimentação Asfáltica e
Iluminação Pública da Pista de Caminhada;
3) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 03/2026, (ID 1331613) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$
697.911,21 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e um
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
- SEMADER, em suas ações;
4) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 04/2026, (ID 1334877) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a criação, organização e consolidação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no
âmbito do Município de Espigão do Oeste/RO, revoga normas anteriores sobre a matéria e dá
outras providências".
5) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 10/2026, (ID 1337911) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 594.193,23
(quinhentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais e vinte e três centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
provenientes de recursos do Termo Aditivo ao Convênio n° 342/2024/PGE-DERAD;
6) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 11/2026, (ID 1337987) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.454,40
(cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
Convocação 1 de 20/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1350279 e CRC: 2FD0303B). Pág: 2/3
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
- SEMADER, provenientes de recursos estaduais, com objeto Recuperação de Estradas Vicinais,
mediante Termo de Convênio nº 31/2025/PGE-DERADM;
7) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 13/2026, (ID 1342132) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a atender as necessidades
do GABINETE DO PREFEITO, Secretaria Municipal de Educação - SEMED e Secretaria
Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações;
8) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 14/2026, (ID 1342163) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
31.457,67 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER,
provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 082/2023/PGE/DER-RO - Recuperação de Estradas
Vicinais;
9) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 16/2026, (ID 1342620) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 497/1998,
QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA ECONÔMICA E ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO";
10) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 17/2026, (ID 1342669) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Minas e Energia - SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de Equipamentos
para Transbordo de Resíduos Sólidos, provenientes de recursos da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais;
11) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 18/2026, (ID 1342942) de autoria do
Poder Executivo Municipal, que: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.889, DE 31
DE DEZEMBRO DE 2024, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO
LOCALIZADO NO BAIRRO SOL NASCENTE";
12) Discussão e Votação Única do Projeto de Lei n.° 05/2026, (ID 1337130) de
autoria do Vereador Hermes Pereira Junior, que "DENOMINA DE RAMAL 85, O TRECHO DE
ESTRADA VICINAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 20 de fevereiro
de 2026.
Amilton Alves de Souza
 Presidente/CMEO
Convocação 1 de 20/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1350279 e CRC: 2FD0303B). Pág: 3/3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente (CD) por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 20/02/2026 às 12:50, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1350279 e o código verificador 2FD0303B.
Docto ID: 1350279 v1