sessao nº 7

Ata da Sessão Ordinária 7 de 23/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1380523 e CRC: 0B5BAE84). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 11ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIGÃO DO OESTE-RO, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2026.
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (19/03/2026), às
19h06min, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Amilton Alves de
Souza. Convidou-se o vereador Hermes Pereira Junior para secretariar a Sessão. Constou a
presença dos Vereadores: Adriano Meireles da Paz, Alexandro Ferraz da Silva, Amilton Alves
de Souza, Genezio Mateus, Gilmar Loose, Hermes Pereira Junior, Kissila Kerley Ponath,
Nadja Ferreira de Araújo Lagares, Pedro Candido Cesário, Severino Schulz e Walter
Gonçalves Lara (ID 1377658). O Presidente convidou o vereador Severino para realizar a leitura
de um versículo bíblico. Assim, havendo Quórum Legal, foi declarada aberta a Sessão. Passou-se
então para a leitura do EXPEDIENTE: Solicitou-se ao secretário que realizasse a leitura da Ata da
6ª Sessão Ordinária de 2026 realizada no dia 12 de março de 2026. Por requerimento verbal do
vereador Alexandro, a leitura da ata foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada por
unanimidade. A seguir, passou-se para a Leitura das Matérias: o secretário realizou a leitura
dos Projetos de Lei n° 38/2026 e 39/2026 de autoria do Poder Executivo; Projeto de lei n°
36/2026 de autoria do Vereador Amilton; Projeto de lei n° 37/2026 de autoria do Vereador
Adriano; Projeto de lei n° 40/2026 de autoria da vereadora Nadja Lagares; Requerimento de
Urgência n° 04/2026 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento; Pedido de Providência n°
15/2026 de autoria do vereador Severino; Justificativas de Falta dos vereadores Amilton, Adriano,
Genezio, Gilmar e Kissila; Ofício n° 16/GAB04/2026 de autoria do vereador
Adriano; Requerimento de Uso da Tribuna n° 01/2026 de autoria do professor universitário Göz
Kaufman. Após leitura e conhecimento público, os projetos foram encaminhados aos setores
competentes para prosseguimento. Ademais, o vereador Walter Gonçalves Lara realizou
Requerimento de Justificativa de falta verbal, para a 8ª Sessão Ordinária de 26 de março de 2026,
sendo deferida pelo presidente. Neste momento, o presidente concedeu espaço na tribuna para o
Professor da Universidade Federal de Friburgo na Alemanha, Sr. Göz Kaufman, que realizou
explanações acerca da cultura pomerana. Após, passou-se para o GRANDE
EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Adriano, Pedro, Severino, Gilmar, Walter,
Hermes, Amilton e Nadja (ID 1378068). Prosseguiu-se, então para a ORDEM DO DIA: O
Presidente solicitou o secretário que realizasse a leitura do Requerimento de Urgência n°
04/2026, que Requer URGÊNCIA ESPECIAL para deliberação, em discussão e votação única,
dos Projetos de Lei nº 23/2026, 26/2026, 28/2026, 30/2026, 31/2026 e 34/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal e colocou-o em discussão. Não havendo apontamentos, prosseguiu-se
para a votação nominal, conforme normas regimentais, sendo aprovado por unanimidade dos
presentes. Após, o secretário realizou a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei n°
23/2026 que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 797.787,11
(setecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas ações, com objeto de adquirir
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material escolar (custeio), recursos transferidos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais - Transferências Especiais para o Município", sendo posto em discussão. Não havendo
apontamentos, prosseguiu-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade dos
presentes. Assim, o secretário realizou a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei
n° 26/2026 que "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 1.775.681,58 (um
milhão, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito
centavos), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS, em suas ações", sendo posto em discussão. Prosseguiu-se para a votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. Após, o secretário realizou a leitura dos pareceres das
comissões ao Projeto de Lei n° 28/2026 que "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinados a atender Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC, em suas ações, com a finalidade de Construção de
Muro com Alambrado, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais", sendo posto em discussão. Não havendo apontamentos, prosseguiu￾se para a votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Após, o secretário realizou a
leitura dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei n° 30/2026 que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE
JULHO DE 2008", sendo posto em discussão. Os vereadores Hermes, Adriano e Amilton
realizaram apontamentos à matéria, destacando sua importância. Prosseguiu-se para a votação,
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o secretário realizou a leitura dos
pareceres das comissões ao Projeto de Lei n° 31/2026 que "Abre Crédito Adicional Suplementar
por Superávit, no valor de R$ 441.595,72 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), destinados a atender ao Instituto de Previdência
Municipal de Espigão do Oeste IPRAM, em suas ações", sendo posto em discussão. Não
havendo apontamentos, prosseguiu-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade dos
presentes. Prosseguindo, o secretário realizou a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto
de Lei n° 34/2026 que "Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.310.573,43 (um milhão,
trezentos e dez mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), destinados a
atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura - SEMELC, em suas ações", sendo
posto em discussão. Após apontamentos dos vereadores Hermes, Kissila e Nadja, prosseguiu-se
para a votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o secretário
realizou a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei n° 29/2026 que "Denomina de
Ramal Antonio Bueno do Prado, o trecho de estrada vicinal localizado no município de Espigão do
Oeste-RO", sendo posto em discussão. Após apontamentos, prosseguiu-se para a votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o secretário realizou a leitura dos
pareceres das comissões ao Projeto de Lei n° 32/2026 que "Denomina de Ramal Lourivaldo
Hammer, o trecho de estrada vicinal localizado no município de Espigão do Oeste-RO", sendo
posto em discussão. Após apontamentos, prosseguiu-se para a votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. Após, o secretário realizou a leitura do parecer da comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 33/2026 que "Altera e revoga
dispositivo da Lei nº 3.042, de 04 de fevereiro de 2026, que veda a imposição de nota de corte e
cláusula de barreira nos concursos públicos do município de Espigão do Oeste/RO", sendo posto
Ata da Sessão Ordinária 7 de 23/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1380523 e CRC: 0B5BAE84). Pág: 3/3
em discussão. Após discussão e apontamentos dos vereadores Nadja, Amilton, Adriano, Walter e
Hermes, prosseguiu-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Assim, o
secretário realizou a leitura do parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
ao Projeto de Resolução n° 01/2026 que "Institui as políticas de segurança, privacidade e
proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, em atendimento à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018 LGPD)", sendo posto em
discussão. Não havendo apontamentos, prosseguiu-se para a votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. Por fim, o secretário realizou a leitura do Requerimento n°
03/2026 de autoria do vereador Amilton que "Solicita informações detalhadas sobre os recursos
financeiros provenientes de superávit do exercício de 2025, a serem alocados no exercício de
2026", sendo posto em discussão. Os vereadores Adriano, Walter, Nadja e Amilton discutiram a
relevância e necessidade do requerimento. Prosseguiu-se para a votação, sendo reprovado por
maioria absoluta, por sete votos contrários e três votos favoráveis. Assim, passou-se para
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fez uso do espaço o vereador Amilton (ID 1378133). Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e informou aos nobres vereadores
e espectadores que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 26 de março de 2026 às
19h. Sendo assim, declarou encerrada a presente Sessão às 22h16min. Esta Ata foi redigida
conforme expediente, a qual após aprovada será assinada pelo Presidente e 1° Secretário da
CMEO. Os discursos feitos nesta Sessão foram transmitidos através do YouTube, ficando
disponível o acesso a qualquer tempo na página da Câmara Municipal, ou via
link: https://www.youtube.com/watch?v=PMlU9rkfq2g. 
Palácio Romeo Francisco Melhorança, 19 de março de 2026.
Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO
Hermes Pereira Junior - 1º Secretário da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
Documento assinado eletronicamente por Hermes Pereira Junior, Vereador, em 06/04/2026 às
08:11, horário de Espigão do Oeste/RO, com fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
Documento assinado eletronicamente por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 06/04/2026 às 10:55, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1380523 e o código verificador 0B5BAE84.
Referência: Processo nº 65-2/2026. Docto ID: 1380523 v1

Pauta da Sessão Ordinária 7 de 18/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1375175 e CRC: 164100AA). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
PAUTA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2026
11ª LEGISLATURA (2025 - 2028) 1º BIÊNIO 2025/2026 -
EM 19 DE MARÇO DE 2026, QUINTA-FEIRA, ÀS 19H.
1 - EXPEDIENTE:
1) Leitura, se requerida, apreciação e votação da Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada
12/03/2026;
2) Leitura do Expediente Recebido;
3) Grande Expediente.
2 - MATERIAS DA ORDEM DO DIA:
01) Discussão e Votação Única do Requerimento de Urgência n° 04/2026 (ID 1375212) de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que "Requer URGÊNCIA ESPECIAL para
deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº 23/2026, 26/2026,
28/2026, 30/2026, 31/2026 e 34/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal";
02) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 23/2026, (ID 1354899) de autoria do Poder
Executivo, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 797.787,11
(setecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos),
destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em suas ações, com
objeto de adquirir material escolar (custeio), recursos transferidos da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais para o Município;
03) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 26/2026, (ID 1363647) de autoria do Poder
Executivo, que: Abre Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 1.775.681,58
(um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e
oito centavos), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, em suas ações;
04) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 28/2026, (ID 1364342) de autoria do Poder
Executivo, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e
Turismo - SEMELC, em suas ações, com a finalidade de Construção de Muro com
Alambrado, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais;
Pauta da Sessão Ordinária 7 de 18/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1375175 e CRC: 164100AA). Pág: 2/3
05) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 30/2026, (ID 1366946) de autoria do Poder
Executivo, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VALOR
DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008;
06) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 31/2026, (ID 1366575) de autoria do Poder
Executivo que: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$
441.595,72 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta
e dois centavos), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de Espigão do
Oeste IPRAM, em suas Ações;
07) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 34/2026, (ID 1369893) de autoria do Poder
Executivo, que: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.310.573,43 (um milhão,
trezentos e dez mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos),
destinados a atender Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo - SEMELC,
em suas ações, com a Construção de Centro de Treinamento de Voleibol 1ª etapa,
provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais;
08) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 29/2026, (ID 1368324) de autoria do
Vereador Genézio Mateus, que: DENOMINA DE RAMAL ANTONIO BUENO DO PRADO, O
TRECHO DE ESTRADA VICINAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE￾RO;
09) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 32/2026, (ID 1369265) de autoria do
Vereador Severino Schulz, que: DENOMINA DE RAMAL LOURIVALDO HAMMER, O
TRECHO DE ESTRADA VICINAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE￾RO;
10) Discussão e Votação do Projeto de Lei n.° 33/2026, (ID 1369996) de autoria de
Vereadores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, que: ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.042, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE VEDA A
IMPOSIÇÃO DE NOTA DE CORTE E CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CONCURSOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO;
11) Discussão e Votação do Projeto de Resolução n.° 01/2026, (ID 1356907) de autoria da
Mesa Diretora, que: Institui as políticas de segurança, privacidade e proteção de dados
pessoais na Câmara Municipal de Espigão do Oeste, em atendimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD);
12) Discussão e Votação Única do Requerimento n.° 03/2026, (ID 1373922) de autoria do
Vereador Amilton Alves, que: Solicita informações detalhadas sobre os recursos financeiros
provenientes do superávit do exercício de 2025, a serem alocados no exercício de 2026.
Pauta da Sessão Ordinária 7 de 18/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1375175 e CRC: 164100AA). Pág: 3/3
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 18 de março de 2026.
Amilton Alves de Souza
 Presidente da CMEO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO - CNPJ: 04.391.603/0001-12
Rua Vale Formoso, nº 1896 - Bairro Vista Alegre - CEP: 76.974-000 Espigão do Oeste - Rondônia
E-mail:gabinetepresidencia@espigaodoeste.ro.leg.br
Documento assinado eletronicamente por Amilton Alves de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Espigão d' Oeste, em 18/03/2026 às 10:44, horário de Espigão do Oeste/RO, com
fulcro no art. 17 da Resolução nº 90 de 18/06/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1375175 e o código verificador 164100AA.
Docto ID: 1375175 v1