materia nº 41/2026

Mensagem 41 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 832764 e CRC: 596E8E63). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
ESTADO DE RONDÔNIA
Orgulho de viver aqui!
MENSAGEM Nº 41/GAB.PREF/26 Guajará-Mirim (RO), 26 de março de 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 41-
GAB.PREF/26 que Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço
31/12/2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPA DE FAZENDA -SEMFAZ, para a necessária apreciação
nessa Augusta Casa de Leis, conforme abaixo relacionados.
A presente demanda decorre da necessidade de modernização e substituição de mobiliário e
equipamentos atualmente utilizados nos setores da Administração Tributária Municipal, muitos dos quais se
encontram em estado avançado de desgaste ou já não atendem adequadamente às exigências
operacionais.
A renovação desses equipamentos é essencial para garantir melhores condições de trabalho aos
servidores e maior eficiência na execução das atividades administrativas e fiscais. Destaca-se, ainda, que
a Administração Tributária Municipal vem passando por um processo de aprimoramento e adaptação
estrutural diante das mudanças decorrentes do advento da Reforma Tributária, circunstância que exige o
fortalecimento da infraestrutura tecnológica e operacional dos setores responsáveis pela gestão tributária.
Além da Administração Tributária, a contratação também visa atender demandas dos setores de
Contabilidade e da Coordenadoria Municipal de Trânsito, os quais necessitam de equipamentos e
mobiliário adequados para o desempenho de suas atribuições institucionais. No caso específico da
Coordenadoria de Trânsito, há também a necessidade de aquisição de equipamentos de natureza
permanente destinados à execução das atividades inerentes à fiscalização, controle e organização do
tráfego municipal, aliada à implantação da Municipalização do Trânsito.
Outro ponto relevante refere-se à substituição de centrais de ar-condicionado, visto que diversos
equipamentos atualmente instalados encontram-se praticamente inservíveis em razão do desgaste
decorrente do tempo de uso, comprometendo as condições ambientais adequadas para o funcionamento
regular dos setores administrativos.
Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada a apreciação da matéria, o
caráter de URGENCIA.
Confiando no discernimento e isenção dos Nobres Edis na condução da apreciação da matéria, situação
sempre observada nos assuntos comuns entre os dois Poderes, ao ensejo reiteramos protestos de elevada
estima e alta consideração.
Cordialmente,
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Mensagem 41 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 832764 e CRC: 596E8E63). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
26/03/2026 às 16:28, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
832764 e o código verificador 596E8E63.
Referência: Processo nº 1-768/2026. Docto ID: 832764 v1