materia nº 42/2026

Mensagem 42 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 831990 e CRC: 46F7AA80). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
ESTADO DE RONDÔNIA
Orgulho de viver aqui!
MENSAGEM Nº42/GAB.PREF/26 Guajará-Mirim (RO), 25 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei
nº42/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a criação de Ajuda de
Custo Temporária de Serviço de Campo aos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, que participarem de ações sociais itinerantes no
Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências para a necessária apreciação nessa Augusta
Casa de Leis, conforme abaixo relacionados.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Ajuda de Custo Temporária de Serviço de Campo
aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
SEMTAS, que participam de ações sociais itinerantes desenvolvidas no Município de Guajará-Mirim.
O Município de Guajará-Mirim possui extensa área territorial, com comunidades urbanas periféricas, áreas
rurais, ribeirinhas e distritos de difícil acesso, o que demanda o deslocamento constante das equipes da
Assistência Social para garantir a universalização do acesso aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social PNAS e o
Sistema Único de Assistência Social SUAS.
As ações sociais itinerantes realizadas pela SEMTAS, vão além do atendimento pontual, constituindo
importante estratégia para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a prevenção de situações
de risco social, a promoção da cidadania e a inclusão social de famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Tais ações estão diretamente relacionadas às diretrizes do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família PAIF, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV e da Proteção Social
Especial.
A instituição da Ajuda de Custo Temporária de Serviço de Campo justifica-se pela necessidade de ressarcir
despesas extraordinárias suportadas pelos servidores durante o exercício de atividades externas, como
alimentação, deslocamento e permanência em locais distintos da unidade administrativa de lotação,
especialmente em ações realizadas em regiões afastadas do perímetro urbano.
Ressalta-se que a ajuda de custo possui natureza indenizatória, eventual e transitória, não se incorporando
à remuneração do servidor, nem gerando reflexos previdenciários ou trabalhistas, estando em consonância
Mensagem 42 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 831990 e CRC: 46F7AA80). Pág: 2/2
com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa medida justa e necessária para assegurar melhores
condições de trabalho às equipes da SEMTAS, fortalecer a política pública de assistência social no
Município de Guajará-Mirim e ampliar o alcance das ações voltadas à proteção social e ao fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a relevância e o inequívoco interesse público que revestem a
presente proposição, a qual assegura melhores condições para a execução das ações itinerantes, valoriza
os servidores da SEMTAS e fortalece a efetividade da política municipal de assistência social. Trata-se de
medida justa, necessária e alinhada às diretrizes do SUAS, que contribuirá para ampliar o alcance dos
serviços socioassistenciais às populações mais vulneráveis do Município de Guajará-Mirim.
Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada a apreciação da matéria, o
caráter de URGENCIA.
Confiando no discernimento e isenção dos Nobres Edis na condução da apreciação da matéria, situação
sempre observada nos assuntos comuns entre os dois Poderes, ao ensejo reiteramos protestos de elevada
estima e alta consideração.
Cordialmente,
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
26/03/2026 às 10:39, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
831990 e o código verificador 46F7AA80.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GERSON PATROCINIO SANTOS PAES ***.947.802-** 26/03/2026 10:13
2 ELIEL NUNES SILVINO ***.201.162-** 26/03/2026 14:36
3 KEURY URQUIETA DA COSTA ***.764.622-** 27/03/2026 10:47
Referência: Processo nº 1-568/2026. Docto ID: 831990 v1