CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 23 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 826803 e CRC: B95C6E23). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Guajará-Mirim
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 0023/2026
Autor Ver. CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com as disposições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Senhor Fábio
Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes, Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando informações acerca das providências
adotadas em relação à Indicação nº 0019, apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia
03/02/2026 e encaminhada ao Poder Executivo em 04/02/2026, a qual trata de serviços de
drenagem, manutenção, patrolamento, limpeza e encascalhamento, bem como a posterior
pavimentação asfáltica da Rua H4, localizada entre a Avenida Dom Pedro I e a Avenida Aluízio
Ferreira, no Bairro Caetano.
Requer-se, especificamente:
I - As medidas já adotadas em relação à demanda apresentada;
II - O planejamento e o cronograma previsto para a execução da
obra;
III - Caso não haja previsão imediata para execução da obra, que sejam informadas as
medidas paliativas a serem adotadas para garantir condições mínimas de trafegabilidade no local.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por fundamento as reiteradas manifestações de
moradores e usuários da referida via, os quais relatam severas dificuldades de trafegabilidade em
razão do avançado estado de degradação da Rua H4.
Com o intuito de averiguar a situação, esta Parlamentar realizou vistoria in loco,
acompanhada de sua equipe, ocasião em que se constatou a presença de buracos de grandes
proporções, além de expressivo acúmulo de lama e água, decorrente da inexistência ou
ineficiência do sistema de drenagem pluvial.
Ressalta-se, ainda, que o acúmulo excessivo de lama tem dificultado, inclusive, o
acesso dos moradores às suas próprias residências, situação que fere a dignidade e o direito
básico de ir e vir.
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Importa destacar que a Rua H4 figura entre as poucas travessas da localidade que
ainda não dispõem de pavimentação asfáltica, o que contribui diretamente para o agravamento
das condições da via, especialmente no período chuvoso. Soma-se a isso o fato de que diversas
vias adjacentes vêm sendo regularmente contempladas com serviços de limpeza, manutenção e
patrolamento, ao passo que a Rua H4 permanece sem qualquer tipo de intervenção, evidenciando
um cenário de desigualdade na prestação dos serviços públicos.
Diante dessa situação, fica evidente a necessidade urgente de realização de serviços
imediatos, como drenagem, manutenção, patrolamento, limpeza e encascalhamento, para garantir
condições mínimas de trafegabilidade na via. Da mesma forma, é fundamental que a rua seja
incluída no cronograma de pavimentação asfáltica, como solução definitiva, assegurando
melhores condições de mobilidade, mais segurança e qualidade de vida para os moradores.
Guajará-Mirim (RO),30 de março de 2026.
CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Vereadora - PDT
AV 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim/RO CEP: 76.850-000 | E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br
Contato: (69) 3541-8573 / 3541-2731 - Site: www.guajaramirim.ro.leg.br - CNPJ: 04.058.475/0001-90
Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CRUZ SANTANA, VEREADORA, em
30/03/2026 às 09:07, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
826803 e o código verificador B95C6E23.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLAUDECIR LOPES DA SILVA SOUSA ***.082.642-** 30/03/2026 11:40
Docto ID: 826803 v1