CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 24 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 826822 e CRC: 72CC7561). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Guajará-Mirim
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 0024/2026
Autor Ver. CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal, com
cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP, solicitando informações acerca das providências adotadas em relação à Indicação nº
0066/2026, apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 10/02/2026 e encaminhada ao Poder
Executivo em 12/02/2026, a qual trata da realização do serviço de pavimentação com lajotas em
frente à Escola Adma Leal, localizada na Avenida Quintino Bocaiuva, entre a Avenida Campos
Sales e a Avenida Dom Xavier Rey, neste Município.
Requer-se, especificamente:
I As medidas já adotadas em relação à demanda apresentada;
II O planejamento e o cronograma previsto para a execução da obra;
III A indicação de dotação orçamentária, se existente, destinada à realização da
intervenção;
IV Caso não haja previsão imediata para execução da obra, que sejam informadas as
medidas paliativas a serem adotadas para garantir condições mínimas de trafegabilidade no local.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como fundamento as reiteradas demandas encaminhadas a
esta Parlamentar pela comunidade escolar, as quais evidenciam as dificuldades enfrentadas no
acesso à referida unidade de ensino, em decorrência das precárias condições de trafegabilidade
da via pública localizada em seu entorno imediato.
Em razão da ausência de pavimentação adequada, o local apresenta condições que
comprometem significativamente a mobilidade e a segurança de alunos, profissionais da
educação e familiares, impactando negativamente o cotidiano escolar. Tal situação se agrava de
forma acentuada no período chuvoso, quando a via se torna praticamente intransitável, com
presença de lama intensa, buracos e processos erosivos, dificultando o acesso da comunidade
escolar e expondo seus usuários a riscos concretos.
Cumpre destacar que a precariedade da infraestrutura viária interfere diretamente no
exercício do direito fundamental à educação, ao dificultar o acesso digno e seguro à escola, além
de comprometer aspectos essenciais da mobilidade urbana e da acessibilidade.
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Nesse contexto, revela-se imprescindível a realização dos serviços de pavimentação
com lajotas no trecho mencionado. Contudo, na impossibilidade de execução imediata da obra
definitiva, faz-se necessária, com urgência, a adoção de medidas paliativas, tais como o
patrolamento, encascalhamento ou outras intervenções emergenciais, a fim de minimizar os
impactos causados, especialmente durante o período chuvoso, garantindo condições mínimas de
acesso e segurança à comunidade escolar.
Dessa forma, a presente solicitação visa assegurar providências concretas do Poder
Executivo, seja por meio da execução da obra definitiva ou pela implementação de soluções
temporárias que atendam, ainda que de forma emergencial, às necessidades da população
Guajará-Mirim (RO),30 de março de 2026.
CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Vereadora - PDT
AV 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim/RO CEP: 76.850-000 | E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br
Contato: (69) 3541-8573 / 3541-2731 - Site: www.guajaramirim.ro.leg.br - CNPJ: 04.058.475/0001-90
Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CRUZ SANTANA, VEREADORA, em
30/03/2026 às 09:10, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
826822 e o código verificador 72CC7561.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLAUDECIR LOPES DA SILVA SOUSA ***.082.642-** 30/03/2026 11:40
Docto ID: 826822 v1