materia nº 30/2026

CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 30 de 30/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 834664 e CRC: C7197B6C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Guajará-Mirim
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 0030/2026
Autor Ver. CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, ao Senhor
Gerson Patrocínio Santos Paes, Chefe de Gabinete do Prefeito, com cópia à Senhora Laryssa
Maria da Silva Eguez, Secretária Municipal de Saúde (SEMSAU), ao Senhor Sérvulo de Oliveira
Mesquita - Secretário Adjunto de Saúde, solicitando as seguintes informações:
Quais os motivos reais que levaram à paralisação das obras do Centro de Parto Normal
(CPN), localizado na Avenida Rocha Leal, entre as Avenidas 1° de maio e a Avenida 8 de
Dezembro, no Bairro Serraria.
Qual é a data oficial prevista para a retomada integral dos serviços e qual é o novo
prazo estimado para a entrega definitiva da unidade à população?
Aditivos Contratuais: Existe solicitação de termo aditivo por parte da empresa
vencedora da licitação? Se sim, qual o valor exato solicitado e qual a justificativa técnica
apresentada para o reequilíbrio econômico-financeiro?
JUSTIFICATIVA
A construção do Centro de Parto Normal constitui uma obra de extrema importância
para o município de Guajará-Mirim, especialmente no fortalecimento da rede pública de saúde e
na promoção de um atendimento mais humanizado, seguro e acolhedor às gestantes.
Ressalta-se que o atual Centro de Parto Normal apresenta problemas estruturais que
comprometem tanto a qualidade do atendimento prestado às usuárias quanto as condições
adequadas de trabalho para os servidores da saúde. Tal situação reforça, de maneira ainda mais
urgente, a necessidade de implantação de uma nova estrutura moderna, segura e devidamente
equipada.
Importante destacar ainda que, além de melhorar significativamente a qualidade dos
serviços oferecidos à população, a nova estrutura proporcionará um ambiente de trabalho mais
adequado, seguro e digno para os profissionais da saúde, favorecendo melhores condições de
desempenho das atividades e valorização dos servidores.
CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 30 de 30/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 834664 e CRC: C7197B6C). Pág: 2/2
Dessa forma, diante da relevância social, sanitária e estrutural dessa obra, torna-se
imprescindível a presente solicitação de informações, a fim de que esta Casa de Leis exerça
plenamente sua função fiscalizadora, acompanhando o andamento da execução, a correta
aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos prazos estabelecidos, garantindo
transparência e efetividade na disponibilização dessa relevante estrutura pública à população.
Guajará-Mirim (RO), 30 de março de 2026.
CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Vereadora -PDT
AV 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim/RO CEP: 76.850-000 | E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br
Contato: (69) 3541-8573 / 3541-2731 - Site: www.guajaramirim.ro.leg.br - CNPJ: 04.058.475/0001-90
Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CRUZ SANTANA, VEREADORA, em
30/03/2026 às 13:35, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
834664 e o código verificador C7197B6C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLAUDECIR LOPES DA SILVA SOUSA ***.082.642-** 30/03/2026 13:42
Docto ID: 834664 v1