materia nº 49/2026

Mensagem 49 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 839719 e CRC: C3B88188). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
MENSAGEM Nº49/GAB.PREF/26 Guajará-Mirim (RO), 07 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 49-GAB.PREF/26, que solicita a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de
2026, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025, para atender Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de continuidade e conclusão das ações voltadas
à Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU conforme Proposta em anexo.
Considerando a existência de saldo remanescente, caracterizado como superávit financeiro, torna-se
necessária a reprogramação orçamentária para possibilitar a correta aplicação desses recursos, garantindo
a continuidade das ações, evitando paralisações e assegurando a boa execução do objeto pactuado.
A abertura do crédito encontra amparo legal no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, que
autoriza a utilização do superávit financeiro como fonte de recursos para créditos adicionais.
A presente solicitação destina-se a viabilizar a execução de importantes ações de interesse público,
conforme detalhado nos documentos em anexo, e é imprescindível para o andamento das atividades
programadas para o exercício de 2026.
Contando com a colaboração dos Nobres Edis, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Mensagem 49 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 839719 e CRC: C3B88188). Pág: 2/2
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
07/04/2026 às 09:44, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
839719 e o código verificador C3B88188.
Referência: Processo nº 1-616/2026. Docto ID: 839719 v1