materia nº 49/2026

Projeto de Lei 49 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 839728 e CRC: B294FEC7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
PROJETO DE LEI Nº 49/2026.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município do exercício financeiro
de 2026, com recursos provenientes de superávit
financeiro de 2025,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 58, inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral
do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 5.745.450,00 (Cinco milhões, setecentos
e quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), com recursos provenientes do superávit
financeiro de 2025.
02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
10.302.0008.2038.0000 Mac. Saúde Humanizada
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 1.245.450,00
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 2.000.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 300.000,00
10.302.0008.2035.0000 Atenção Básica Promovendo Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 500.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 300.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 200.000,00
TOTAL R$ 5.745.450,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do
artigo anterior, serão utilizados os recursos de superavit financeiro de 2025.
Conta Corrente Valor da Receita
47040 R$ 1.245.450,00
47035 R$ 1.000.000,00
47041 R$ 2.000.000,00
47039 R$ 300.000,00
47028 R$ 500.000,00
47029 R$ 300.000,00
Projeto de Lei 49 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 839728 e CRC: B294FEC7). Pág: 2/2
47017 R$ 200.000,00
47032 R$ 200.000,00
Total R$ 5.745.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 07 de abril de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
07/04/2026 às 09:44, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
839728 e o código verificador B294FEC7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GERSON PATROCINIO SANTOS PAES ***.947.802-** 07/04/2026 09:35
Referência: Processo nº 1-616/2026. Docto ID: 839728 v1