materia nº 48/2026

Mensagem 48 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 839634 e CRC: 197BD867). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
MENSAGEM Nº 48/GAB.PREF/2026 Guajará-Mirim (RO), 06 de abril de 2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, e na oportunidade, encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº
48/GAB.PREF/26, que solicitar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2026, com a finalidade de atender a despesas específicas,
Construção de Quadra Poliesportiva no município de Guajará-Mirim/RO, conforme Proposta nº
044432/2025 do Ministério do Esporte, para a necessária apreciação desta Augusta Casa de Leis,
conforme abaixo relacionado.
Este projeto tem como finalidade a adequação do orçamento do município, de modo a permitir a realização
de despesas com a Construção de Quadra Poliesportiva, no Município de Guajará-Mirim/RO, Com a
proposta, buscamos promover o esporte amador, educacional, de lazer, por meio da disponibilização à
população de infraestrutura esportiva moderna e adequada à prática e promoção do esporte, resultando na
consecução dos interesses do Ministério do Esporte em ampliar o acesso ao esporte e às atividades
físicas, com foco na formação, no desenvolvimento e na qualidade de vida.
Por meio desta intervenção, o Município pretende oferecer um espaço adequado à população para a
prática de esporte e lazer, contribuindo para diminuição da exclusão e do risco social; melhorando a
qualidade de vida e garantindo acessibilidade a espaços esportivos modernos, em consonância com os
objetivos e diretrizes do Programa no que se refere a ampliação da oferta de infraestrutura esportiva e
promoção do esporte. Informamos que os recursos referentes à licitação somente poderão ser
liberados após a aceitação do processo licitatório e a formalização da contratação, conforme
previsto na legislação aplicável.
O Presente Projeto de Lei é uma necessidade que o Poder Executivo tem em fazer ajustes na Lei
Orçamentária Anual para que a administração possa cumprir às obrigações de despesas referentes ao
recebimento da Proposta nº 044432/2025 do Ministério do Esporte.
Tal pedido tem o objetivo também de promover o ajuste entre as receitas e as despesas da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET.
Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada a apreciação da matéria, o
caráter de URGENCIA.
Confiando no discernimento e isenção dos Nobres Edis na condução da apreciação da matéria, situação
sempre observada nos assuntos comuns entre os dois Poderes, ao ensejo reiteramos protestos de elevada
estima e alta consideração.
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
07/04/2026 às 09:44, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
Mensagem 48 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 839634 e CRC: 197BD867). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
839634 e o código verificador 197BD867.
Referência: Processo nº 1-1026/2026. Docto ID: 839634 v1