| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026 junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso excesso de receita para atender as propostas em anexo, no Valor R$ 4.247.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. |
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Mensagem 51 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 840983 e CRC: B67BBF98). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM ESTADO DE RONDÔNIA Orgulho de viver aqui! MENSAGEM Nº 51-GAB.PREF/2026 Guajará-Mirim (RO), 08 de abril de 2026. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 51/GAB.PREF/26 que abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026 junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso de excesso de receita, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa Leis, conforme abaixo relacionados. Voltamos à presença dos ilustres Vereadores que compõem o Legislativo de nossa cidade para submeter ao crivo desse Poder o Projeto de Lei que versa sobre autorização para que o Executivo Municipal possa efetivar os ajustes necessários no orçamento, como surgimento de novas despesas não contemplado na Lei Orçamentária, para o atendimento da real necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU. Em atenção às propostas listadas abaixo, para atender aos respectivas Proposta: Proposta nº 360006608572025 Lebrão (Federal) Proposta nº 07004/2025-09 Luiz Eduardo Proposta nº 36000715691202500 Lúcio Mosquini (Federal) Proposta nº 36000719751202025 Máximo Fernando (Federal) Proposta nº 07020/2025-06 Simpol Ribeiro Proposta nº 07006/2025-16 Alan Queiroz Proposta nº 07006/2025-11 Alan Queiroz Proposta nº 07012/2025-01 Jean Oliveira Proposta nº 01500/2025-19 Jean Oliveira Tal pedido tem o objetivo também de promover o ajuste entre as receitas e as despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU. Confiando no discernimento e isenção dos Nobres Edis na condução da apreciação da matéria, situação sempre observada nos assuntos comuns entre os dois Poderes, ao ensejo reiteramos protestos de elevada estima e alta consideração. Cordialmente, FABIO GRACIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. XV de novembro, 930 Centro gabinete@guajaramirim.ro.gov.br Mensagem 51 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 840983 e CRC: B67BBF98). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em 08/04/2026 às 11:44, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de 20/03/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID 840983 e o código verificador B67BBF98. Docto ID: 840983 v1