Projeto de Lei 51 de 08/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 840985 e CRC: CA58B3EE). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
ESTADO DE RONDÔNIA
Orgulho de viver aqui!
PROJETO DE LEI Nº 51/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2026, recursos
de excesso de receita.
O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo
58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao
orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, com recurso de excesso de receita, no
Valor $ 4.247.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais), conforme preceitua nas
seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias:
02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
10.302.0008.2038.0000 Mac. Saúde Humanizada
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 500.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 37.000,00
10.302.0008.2035.0000 Atenção Básica Promovendo Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 1.000.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 1.000.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 860.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 70.000,00
TOTAL R$ 4.247.000,00
Art. 2º - Para cobertura de crédito adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do
artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de, conforme o seguinte detalhamento por fontes
de Recursos:
Descrição
Nº C/C Utilizado no presente Ato
Prop. 360006608572025, (LebrãoFederal) 47037 R$ 500.000,00
Prop. 07004/2025-09, (Luiz Eduardo) e Prop.
01500/2025-19 (Jean de oliveira)
47016 R$ 1.200.000,00
Prop. 36000715691202500, (Lucio Mosquini- Federal) 47042 R$ 500.000,00
Prop. 36000719751202025, (Máximo FernandoFederal)
47043 R$ 37.000,00
Prosp.07020/2025-06, (Simpol Ribeiro) e
Prosp.07006/2025-16, (Alan Queiroz)
47016 R$1.860.000,00
Prosp.07006/2025-11, (Alan Queiroz) e
Prosp.07012/2025-01 (Jean Oliveira)
47017 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 4.247.0000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 08 de abril de 2026.
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FABIO GRACIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
08/04/2026 às 11:44, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
840985 e o código verificador CA58B3EE.
Docto ID: 840985 v1