materia nº 7/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Guajará-Mirim
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Guajará-Mirim, referente ao 1º Período da 15ª Legislatura
realizada dia 24 de Março de 2026 no Plenário Clodoaldo
Moura Palha.
Às dez horas do dia 24 de março do ano de 2026, no Plenário das Deliberações Clodoaldo Moura Palha,
Sede da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, presentes os Vereadores: Adanildson Sicsú União Brasil;
Augustinho Figueiredo - MDB; Cordélia Santana PDT; Davino Serrath União Brasil; João Vanderlei 
MDB; Joaquim Pinheiro PP; Raimundo Barroso PP; Romerito Pereira -REPUBLICANOS e Sérgio bouez 
PSD; com faltas justificadas dos vereadores Alexandre Melo PODEMOS; Gecildo Barroso PL e Sérgio
Bouez PSD, sob a Presidência do Vereador Eliel Silvino - PP, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária desta
Câmara Municipal referente ao 1º Período da 15ª Legislatura. Constatando a existência de quórum o Senhor
Presidente deu por abertos os trabalhos Sob a Proteção de Deus, convidando o Secretário da Mesa à fazer a
Leitura da Ata Anterior que foi aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: I - Expedientes Recebidos e
Expedidos: Não houve. II Proposições dos Vereadores: a) Cordélia Santana: Requerimento nº 019/2026.
b) Sérgio Bouez: Indicações nºs 161 e 162/2026 c) Elias Crispim: Indicação nº 169/2026. d) Gecildo
Barroso: Indicações nºs 1163,164 e 165/2026. e) Eliel Silvino: Indicação nº 166/2026. f) Raimundo
Barroso: Indicações nºs 167 e 168/2026. III Pequeno Expediente: a) Augustinho Figueiredo Agradeceu
os relevantes serviços do ex-chefe de Gabinete da Prefeitura Massud Badra quando esteve atuando a frente
desta pasta no Poder Executivo e que muito contribuiu para o desenvolvimento do município. Em
requerimento que efetuou de forma verbal, solicitou 13º salário para os soldados da Borracha. Justificou seu
pedido como questão de respeito e justiça. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O requerimento
deverá ser enviado tanto para o Senador Confúcio <oura como para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva b)
Davino Serrath - Parabenizou Gerson Paes que ora assume a Chefia de Gabinete da Prefeitura. Relembrou
os relevantes serviços que Gerson Paes executou na empresa Energisa. Parabenizou o secretário de Obras,
Gerson Maia, o diretor Mika, o secretário de Governo municipal Francisco Coelho, o Prefeito Fábio Netinho
e os ex-secretários Massud Badra e Márcio Brune. Agradeceu a deputada federal Sílvia Cristina pelos
recursos que estão chegando na cidade, em especial, para a secretaria de Assistência Social. Agradeceu ao
deputado estadual Alan Queiroz por tudo o que está fazendo pelo município. C) João Vanderlei: Deu as
boas vindas ao novo Chefe de Gabinete da Prefeitura, Gerson Paes. Disse que Gerson Paes vai ter muito
mais condições de mostrar seu trabalho na Chefia de Gabinete do que na Secretaria de Fazenda onde atuava
a priori. Colocou em realce que tem consideração especial pela pessoa de Gerson Paes. Relembrou tempos
idos de convívio familiar e político com o atual Chefe de Gabinete. Disse estar muito honradfo com a
maneira com que tem sido tratado pelo prefeito e pelos secretários. Exaltou sobremaneira o discurso do
vereador Augustinho Figueiredo no tocante ao pedido de 13º salário para os soldados da Borracha. d)
Adanildson Sicsú: Agradeceu a deputada federal Sílvia Cristina pelos recursos da ordem de Um Milhão,
Quatrocentos e Sessenta Mil Reais para a construção da rampa portuária do distrito de Surpresa. Relatou que
está faltando apernas alguns detalhes técnicos para a consecução dos serviços, tais como a aprovação do
Projeto e do Processo através do Setor de Patrimônio da União (SPU). Agradeceu ao deputado estadual Luiz
do Hospital pelos recursos de 150 Mil Reais para utilização na área da Saúde. Parabenizou e deu boas vindas
ao novo Chefe de Gabinete da Prefeitura, Gerson Paes. e) Romerito Pereira: Parabenizou o novo Chefe de
Gabinete, Gerson Paes. Disse não ter dúvidas do trabalho que Gerson Paes irá executar nesta pasta da
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Administração Pública. Acentuou que das vezes em que precisou despachar com o ex-secretário da Fazenda,
este sempre o recebeu da melhor forma possível. Disse desejar de verdade que Gerson Paes consiga executar
um trabalho digno e de excelência. Destacou que o secretário de Obras, Gerson Maia tem envidado todos os
esforços para a consecução dos trabalhos e o quanto é difícil a lida diária a frente desta Secretaria. Terminou
dizendo que a gestão do prefeito Fábio Netinho há de dar certo e apontou os avanços que hoje já se avistam
neste sentido, f) Raimundo Barroso: Iniciou dizendo que quase nunca costuma se pronunciar na Tribuna,
mas que nesta ocasião gostaria de utilizar o microfone para agradecer o prefeito, o sexretário de Obras e
Serviços, o diretor do DRM, Mika e o secretário Francisco Coelho pelos serviços que vão ocorrer no bairro
Jardim das Esmeraldas por ocasião da construção da Praça naquele espaço. Agradeceu ao presidente Luiz
Inácio Lula da Silva pelo recurso financial e à prefeitura pela contrapartida. Agradeceu a deputada federal
Sílvia Cristina pelo recurso de 500 Mil Reais para a reforma do Posto de Saúde Delta Martins. IV Grande
Expediente: Não houve. V Assuntos para Discussão e Votação: a) Projeto de Lei nº 28/2026 de autoria do
Poder Executivo Municipal que institui o pagamento de Jeton pela participação em órgãos colegiados
temporários no âmbito de Guajará-Mirim, estabelece critérios objetivos de concessão, fixa parâmetros de
controle e dá outras providências. Matéria aprovada por unanimidade. b) Projeto de Lei nº. 29/2026 de
autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação onerosa de
trecho de via pública municipal, estabelece condições, contrapartida de interesse público e dá outras
providências. Matéria aprovada com voto contrário da vereadora Cordélia Santana. c) Projeto de Lei nº.
34/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial com
Abertura de Ficha ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2026 com recursos de
superavit financeiro do Exercício de 2025, para atender o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no valor de 180 Mil Reais. Matéria aprovada por unanimidade. d) Projeto de Lei nº36/2026 de
autoria do Poder Executivo Municipal que solicita Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município no Exercício Financeiro de 2026 com recurso de superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial em 31/12/2025 junto a Coordenadoria Geral Municipal de Planejamento, Matéria aprovada por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar os trabalhos foram encerrados por ordem do senhor Presidente. E
eu secretário lavrei a presente Ata, que depois de lida e discutida, se aprovada, será assinada pelos membros
da Mesa.
Plenário Clodoaldo Moura Palha, 24 de março de 2026.
Eliel Nunes Silvino Elias Crispim Ribeiro Romerito Pereira
Presidente CMGM Vice-Presidente 1º Secretário
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Docto ID: 836228 v1