materia nº 52/2026

Projeto de Lei 52 de 15/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 844946 e CRC: 902DCB62). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
PROJETO DE LEI Nº 52/2026.
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar com
anulação parcial no orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar por anulação parcial e criação de fichas no orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAGRIP no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme disposto nos artigos 42 e 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/64., nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR
0214 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAGRIP
20.606.0004.2015.0000 Incentivo á agricultura sustentável
4.4.90.52.00 1.500 Equipamento e material permanente A/C R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito aberto por essa Lei será coberto com recursos provenientes anulação parcial da dotação
a seguir indicada para atender Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAGRIP conforme
autorizado pelo artigo 43 § 1°, III da Lei Federal 4320/64.
ANULAR
0214 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAGRIP
20.606.0004.2015.0000 Incentivo á agricultura sustentável
3.3.90.30.00 1.500 Material de Consumo F-339 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 15 de abril de 2025.
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 52 de 15/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 844946 e CRC: 902DCB62). Pág: 2/2
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
16/04/2026 às 16:11, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
844946 e o código verificador 902DCB62.
Referência: Processo nº 1-1048/2026. Docto ID: 844946 v1