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PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
X Tribunal de Justiça de Rondônia
CR$ y Guajará-Mirim - 1º Vara Criminal
Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
Processo: 0000854-33.2018.8.22.0015
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto: Corrupção passiva
DENUNCIADO: ADANILDSON SICSU GOMES, CPF nº 61438782268, AV: JOSÉ CARDOSO
ALVES 4338 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA
ADVOGADO DO DENUNCIADO: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
O Ministério Público Estadual denunciou ADANILDSON SICSÚ GOMES, qualificado nos
autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 317, do Código Penal, tendo em vista
que "Em data e horário não suficientemente esclarecidos, mas sabendo-se que entre os dias 19 e
26 de fevereiro de 2018, na Câmara dos Vereadores de Guajará-Mirim, situada à Av. 15 de
novembro, 3185, Centro, neste Município de Guajará-Mirim/RO, ADANILDSON SICSÚ GOMES,
ocupante do cargo de vereador, solicitou, para si e para outros três vereadores(não identificados),
vantagem indevida, consistente no pagamento de R$ 10.000,00(dez mil reais)...
A denúncia foi recebida em 29/06/2021 (ID 59837829, pag. 25).
O réu foi citado pessoalmente, conforme certificado no ID. 62524243, tendo apresentado resposta à
acusação (id n. 62890273).
Não sendo arguidas causas de absolvição sumária, deu-se seguimento ao regular trâmite processual.
Durante a instrução foi realizada a inquirição de oito testemunhas e promovido o
interrogatório do réu.
Fora acostada cópia da Comissão Especial de Inquérito nº 021/DL/CMGM/18 (id n.
60004140, 60004141 e 60004142).
Em alegações finais por memoriais, o.Ministério Público manifestou-se pela condenação do
acusado, em razão da prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal, afirmando
terem restado sobejamente comprovados os fatos narrados na denúncia (id n. 111057449).
A Defesa, de seu turno, pleiteou a absolvição do acusado ante a fragilidade das provas
produzidas. Alternativamente, para o caso de condenação, pediu a desclassificação para um delito
de menor gravidade (id n. 111645786).
É o relatório. Decido.
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Hl. FUNDAMENTAÇÃO
Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao mérito,
O Ministério Público Estadual imputa ao réu ADANILDSON SICSÚ GOMES a prática do
crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, que trás a seguinte
previsão
“Ant. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
multa.”
Trata-se de crime formal, não dependendo do efetivo recebimento da vantagem indevida
para sua consumação
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada com o Laudo Pericial nº
318/2018-GJM/IC/POLITEC/RO, bem como pelo Inquérito Policial nº 187/2018/1º DP/GM, com
destaque para os termos de declaração colhidos na fase policial e em juízo, os quais, juntos,
deixam evidente a prática da corrupção passiva.
Quanto à autoria, as provas reunidas no curso da instrução demonstram sobejamente que
o réu praticou a conduta escusa que lhe é imputada na inicial, conforme se extrai da prova oral e
pericial documentada nos autos.
Com efeito, a testemunha RAYANE CARNEIRO disse, em juízo, que trabalhou com o
réu à época, e que Netinho (Fábio) foi diversas vezes ao gabinete do réu, mas o réu não queria
atendê-lo. Não ouviu nada no gabinete sobre pedido de dinheiro pelo réu. Soube apenas quando o
fato vasou. As reuniões acontecia em local que a testemunha não tinha acesso ao teor das
conversas. Não se recorda se foi no dia da gravação, mas teve um dia em que Netinha estava na
câmara e o réu não conseguiu se desviar dele e então os dois entraram no gabinete dele e crê
que foi neste dia que a gravação foi feita.
A testemunha AUGUSTINHO FIGUEIREDO disse que era vereador à época, mas soube do
ocorrido por terceiros. Recorda-se que o réu foi até ele perguntando quando aconteceria a votação do projeto
de lei em questão, tendo respondido a ele que isso era prerrogativa da mesa diretora. Se recorda que o
vereador Sicsu gostaria de falar com o Netinho (Fábio). Não sabe se entre eles dois havia algum problema
pessoal.
A testemunha RAIMUNDO BRAGA BARROSO disse que soube dessa situação pela mídia,
whatsapp. Na época teve uma comissão de investigação e o processo foi arquivado por falta de
prova. Sabe que teve esse projeto meio polêmico. Sabe também que Fábio foi várias vezes à
Câmara para buscar aprovação do projeto.
A testemunha JOÃO VANDERLEI DE MELO relatou que na época ouviu boato a respeito
desse fato, mas nada que pudesse a seus olhos ser algo verídico. Tinha ciência do projeto de
legalização de terra, mas havia muitas falhas nesse projeto. O interessado na aprovação desse
projeto frequentava os gabinetes dos vereadores pleiteando a aprovação desse projeto. Soube da
gravação feita, mas não viu a gravação e só ficou sabendo por terceiros.
Já o réu ADANILDSON SICSU GOMES, quando ouvido na esfera policial (id n. 59837828 -
fis. 89-91), disse, em síntese, que tomou conhecimento do projeto de lei da prefeitura municipal
para permuta de 14 quadras de terra por 7 pertencentes à prefeitura municipal, sendo o vereador
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, interessado na aprovação do referido projeto de lei. Informou que
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solicitou vistas ao processo e, apos análises documentais, percebeu que o projeto continha
diversas irregularidades, e por conta disso votou contra a aprovação do projeto de lei. Que
diversas ocasiões o vereador FABIO GARCIA ia ao seu gabinete para realizar reuniões e, em
diversas situações, negava as conversas Apesar de pressões e tentativas de FABIO GARCIA
a, o declarante manteve sua posição.
para influenciar sua decisão, incluindo acusações de propina, 0
O projeto foi inicialmente aprovado, mas após contestações, foi vetado pelo chefe do Executivo.
Apesar de uma nova votação que quebrou o veto, o registro das quadras de terra foi indeferido no
Cartório de Registro de Imóveis devido à necessidade de adequações. O declarante também
as quadras da prefeitura antes da aprovação do
menciona que Fábio já havia vendido algumas d tur
projeto, indicando irregularidades graves, e que as quadras de Fábio eram impróprias para
habitação. Por fim, o declarante planeja comunicar ao Ministério Público sobre as ilegalidades
observadas, enfatizando a má fé de Fábio no processo.
ANILDSON SICSÚ GOMES argumentou que o projeto de
ntes e que pediu vista do processo
piepa tro jus.bripjo/Proces
F026, 09:39
Em seu interrogatório judicial, AD:
lei lhe causou estranheza, não continha informações sufície!
para investigar mais a fundo. O réu descreve seu processo de investigação, incluindo visitas à
ções sobre as terras envolvidas na proposta de
prefeitura e a outras entidades para coletar informa
permuta. O réu detalha que, ao investigar, encontrou várias irregularidades no projeto, como a
falta de avaliação venal das terras e a ausência de chamamento para a troca de terrenos. Relata
que durante a votação, apresentou suas descobertas aos demais vereadores, destacando os
problemas que havia identificado. O projeto foi eventualmente aprovado, com o réu e um outro
vereador votando contra, enquanto a maioria votou a favor. Após a aprovação, o réu expressou
sua intenção de reportar as irregularidades ao Ministério Público. O réu menciona que FABIO
GARCIA, interessado no projeto, tentou várias vezes se encontrar com ele após a votação, mas
ele se esquivou de tais reuniões. O réu relata um encontro onde FABIO GARCIA o abordou, mas
se manteve cético quanto à legitimidade do negócio e da proposta do projeto. Quando
questionado pelo Parquet, informou ter ciência das gravações e mídias acostadas aos autos, e
reconhece a conversa realizada com FABIO GARCIA, e salientou que acredita que a gravação
passou pela perícia, e não teve acesso a gravação original, somente a acostada aos autos.
Por sua vez, a testemunha FABIO GARCIA, em juízo, confirmou os fatos narrados na
denúncia. Disse que na época, o réu o chamou em seu gabinete para conversar e falou sobre dez
mil reais para ratear entre quatro vereadores, pois ele queria esse dinheiro para poder aprovar O
projeto referente a uma permuta de umas quadras da prefeitura com um loteamento. O réu lhe
falou que conversasse com O Vereador Agostinho. Falou então com esse vereador Agostinho.
Essa conversa foi gravada. Esses lotes da permuta eram da avó da testemunha e tinha
procuração dela para atuar em seu favor e da empresa em nome de quem também estavam
alguns lotes. Quando foi ao gabinete do réu esse projeto ainda não tinha sido aprovado. A
gravação acha que foi feita antes dessa aprovação do projeto. Não aceitou pagar a vantagem
e solicitou e não pagou a ele nenhum valor. Não procurou o réu várias vezes
indevida que o réu lh
dessa permuta, mas se colocou a disposição para quem precisasse de
para tratar
esclarecimentos. Foi vereador em 2013 a 216, no município de Guajará-Mirim. Conhece o réu
desde criança, mas não tinha com ele intimidade. Nunca procurou O réu no gabinete do presidente
da Câmara. O projeto foi aprovado, mas depois anulado porque não estava em área com registro.
Depois, houve novo projeto que foi aprovado. No momento dessa proposta de receber valores,
estava sozinho com o réu no gabinete dele. O réu verbalizou os dez mil e ratear para quatro e
depois ele escreveu em um papel, mas não se recorda ao certo em razão do tempo. Na época não
era mais vereador.
Também perante a autoridade policial, a então vítima (Fábio) narrou “soube através do
vereador Augustinho que o vereador SICSU queria lhe falar, então declarante até o gabinete do
"OS MENINOS NÃO
vereador Sicsú, onde o mesmo falou para O declarante as seguinte frase:
ESTÃO QUERENDO APROVAR O TEU PROJETO E VOCÊ SABE PORQUE", Onde Sicsú teve
como resposta do declarante:'NÃO EU NÃO SEI PORQUE": então Sicsú insistiu mais uma vez,
"VOCÊ SABE", então o declarante falou, "NÃO, NÃO SEI, EU CONVERSO COM TODO MUNDO
E NÃO SEI O MOTIVO". Sicsú novamente insistiu com a sua indagação e ainda pediu que o
declarante procurasse O vereador Augustinho, que O mesmo já havia passado a situação; então
O declarante se dirigiu até O cabinete de Augustinho para saber o acontecido; que Augustinho
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falou para O declarante que Sicsú havia lhe dito que não queria contato com O declarante, e que o
mesmo lhe desse uma proposta no valor de R$10 000,00(dez my reais); que após essas
indagações Augustinho ainda falou que cada vereador é responsável pelos seus atos ;que o
declarante falou para Augustinho que Sicsú poderia votar contra, que no periodo da noite na
sessão ordinári ao projeto para apreciação, onde Sicsú pegou O projeto em sua mão falando que
era um crime O loteamento, Onde havia sido feito as contas e cada terreno custaria
R$27 000.00(vinte e sete mil) e que O declarante iria ganhar na venda dos terrenos O valor
equivalente à R$5 000.000,00 (cinco milhões d j
e reais). Em outra reunião o declarante foi até o
gabinete do vereador Sicsú, onde nesse momento o aparelho celular estava gravando a conversa,
então o declarante explicou para
Sicsú que as quadras não mais lhe pertencia, que a respeito do
dinheiro indagado por Sicsú, referente a venda das qua í
dras, não teria como ganhar nada, pois as
mesmas não estava sendo vendidas, apenas regularizando, pois as mesmas já havia sido
vendidas anteriormente; que O declarante falou para Sicsú, como O senhor estava querendo
ganhar R$10.000,00 (dez mil reais) se nós não estamos vendendo as quadras, pois o que O
senhor pediu, e muito dinheiro; então Sicsú falou para o declarante, que O dinheiro pedido não era
somente para ele e sim para ratear, não informando nesse momento quem seria as partes a
receberem; que então Sicsú pede para sua assessora trazer uma caneta e escreve em um papel,
"10 dividido por 4": então o declarante ler o que estava no papel ou seja " DEZ DIVIDIDO POR
QUATRO": que no início dessa conversa Sicsú fala que os meninos lhe colocaram afrente disso
pois os mesmos são covardes, onde nesse momento Sicsú desconfia de algo e pergunta para O
declarante se o mesmo está gravando; que O declarante afirma para Sicsú que sim, está gravando
somente a conversa e em seguida Sicsú pede para o declarante desligar o aparelho celular. Ss
09:39
Dos relatos acima, extrai-se com a certeza que O caso requer, que Fábio prestou
declarações confirmando que o réu lhe cobrou "propina" para que pudesse aprovar O projeto de lei
do interesse de Fábio. Contudo, este não se rendeu à propina e denunciou o ocorrido.
A declaração de Fábio mostra-se coesa desde o início da investigação, sem qualquer
contradição ou discrepância entre os relatos prestados nestes autos, mesmo tendo prestado seu
depoimento na esfera judicial muito tempo depois do primeiro depoimento perante a polícia.
De qualquer sorte, os relatos de Fábio Garcia não estão isolados, pois a testemunha de
Defesa RAYANE CARNEIRO, apesar de ter afirmado que o réu reiteradamente negava atender
Fábio, admitiu que houve um dia em que ambos chegaram juntos e tiveram conversa reservada no
gabinete do então vereador Sicsu, ora réu.
Soma-se, ainda, a narrativa da testemunha AUGUSTINHO FIGUEIREDO, no ponto em que
afirmara que o réu foi até ele perguntando quando aconteceria a votação do projeto de lei em questão.
O depoimento de ambas as testemunhas evidenciam que houve um encontro entre Fábio e Sicsu,
assim como também o réu demonstrou interesse na aprovação do projeto perante outros membros da Câmara.
Não bastasse a prova testemunhal, há também prova pericial advinda do Laudo Pericial nº
318/2018-GJM/IC/POLITECIRO (id n. 59837828 — fls. 12-18), que analisou as conversas extraídas do
aplicativo Whatsapp de Fábio Garcia de Oliveira, reportando-se à conversa entre ele e o então vereador
Sicsú. Referidas conversas foram submetidas à perícia confirmando a sua autenticidade, sendo relevante a
citação dos trechos abaixo, tendo em vista que corroboram o pedido de dinheiro por parte do réu:
Locutor 02: Aí é assim, deixa eu te falar, os meninos me botaram na frente aí, só que os meninos
são covardes né? e aí o que, que aconteceu? Eu cheguei com ele e conversei, Ô, vê aí, porque
essas situações dos meninos pra ajeitar e tal, essas coisas todas, né? não vou passar pra ele, mas
só que é assim, eu não quero esse contato direto... você ajeita isso aí, você ajeita isso aí e tal, vê
de que forma pode fazer aí. Eu não quero esse contato direto, tá entendendo? não é nem ideia
minha, pra eu tá me expondo dessa forma.
Locutor 01: Sei.
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Locutor 02: Tá entendo? Então fica complicado, aí ele pega e manda tu vim comigo,
Locutor 01: E, se ele falou, ne?
Locutor 02: Por isso eu te falei aqui lá, entendeu, aquela situação? tá entendendo o negócio
direitinho, né?
Locutor 01: Não! é que eu cheguei lá e não Netinho, cu não quero não, eles que pediram os
dez mil, eu falei pô, se eu tiver quer dar dez mil pra ele, eu não dou conta não...
Locutor 02: Não não não!!!
Locutor 01: É pra cada um
Locutor 02: Não
Locutor 01: Tem um
Locutor 02: Ratear, ratear
Locutor 01: Então... Isso daí não é nosso, a gente não vai ganhar nada com isso.
Locutor 02: Deixa ei aqui falar com ele... Raiane? Traz uma caneta aí, por favor,
companheira!
Locutor 01: O que é nosso, é loteamento que agente tá vendeno os lotes lá, que não tem
nada haver com isso aí...
Locutor 02: Tu já tinha falado com (ininteligível). Isso aqui ô... Vai ser pra isso
aqui.
Locutor 01: dez mil dividido por quatro.
Locutor 02: Entendeu?
Locutor 01: Não, eu achei que tu...
Locutor 02: Eles nem souberam explicar direito, não.
Locutor 01: Ele nem podem pedir nada pra mim por que
Locutor 02: Não! Eu sei...
Locutor 01: Por que eu fiz campanha pra ele de graça e tudo, eu não gasto
porque eu não gastei nem na minha... Os cara acham que eu sou hipócrita.
Início: 6:45 (conversas anteriores de fundo)
Locutor 2: O Agostinho te passou a situação?
Locutor 1: Não, eu fui lá (ininteligivel)
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tado cumentoH IME seas (USEM MONS IBZH eb6 Td ecBen6 7486
piepa gro jus brprProcestore onsultal proces so
Vocutor 2 E bom tu conversar com ele, pra ele te passar a situação, Eu já passei pra
ele a situação. À situação e o sepuintec os meninos não tão querendo votar não, Tu tá
sabendo né?
Locutor 1 Não
Locutor 2: Não tá sabendo. Não tão querendo votar, e o porquê tu já sabe né?
Locutor |; Não
Locutor 2: Sabe... sabe.
Locutor |: Por que?
Locutor 2; Tu sabe porque...
Locutor |; Mas não sei, o quê? que eu sei, que eu sei...
Locutor 2: Eu vou...
Locutor 2: Pergunta do Agustinho, eu queria que tu falasse com ele, ele quer que tu
fale comigo, mas eu quero e tu fale com ele, eu já passei a situação pra ele já. Os
meninos me botaram a frente disso aí, entendeu? E eu falei com eles que ia
conversar eu quero que o Agustinho intermedie isso aí. Só conversa com ele por que
eu já passei a situação todinha pra ele já, tá?
Locutor 1: Tá!
Locutor 2: Ele tá sabendo de tudinho, direitinho, bonitinho, expliquei pra ele
tudinho, é...
Locutor 1: Mas por que, que é Mesmo?
Locutor 2: Ele vai te dizer, ele vai te dizer, ele sabe tudinho, ele sabe de tudinho,
porque ele é (ininteligível), faz é dia que eu to querendo conversar come le sobre
isso, mas ele viajou, chegou na sexta, ficou de ligar, não ligou (...)
Locutor |: Eu tava com o Keling, Keling não Sicsu, diz que os cara não tão
querendo votar, não sei o que, fala lá com o Agustinho sabe...
Locutor 3: Nada...
Locutor 1: Não sei o que, não sei o que... Mas o quê que eu fiz?
Locutor 3; Ele tá querendo é dinheiro, ele tá querendo é dinheiro, Ele... veio
aqui fazer proposta, diz pra mim falar contigo, pra da o dinheiro pra ele, para
ele dividir. Falei não, bota pra aprovar aí, se vocês não aprovar vocês vão
assumir a responsabilidade, que diz que aquela terra lá que tá trocando, que tá
querendo é da prefeitura e aquelas outras que tá dando são da prefeitura aqui.
Locutor |: É uma permuta. Que ele vai ganhar não sei quanto...
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Locutor 3: Esso é gaiato...vapgabundo
Locutor 3: O que ele disse:
Locutor 2: ele vota, mas é um cara que num... eu falei não pode deixar tudo certo,
expliquei tudo direitinho pra ele...
Locutor 3: Ininteligível. tipo dá pra entender que eu tava ganhando dinheiro de
ti, entendeu, falei não, o Netinho e meu amigo tal, é meu parceiro, aí que tentou
escrever aqui no papel, foi aqui nesse papel, um rabisco aqui, aí ele escreveu
não sei se foi um dez ou se foi um oito, não sei.
Os diálogos acima transcritos confirmam o que Fabio relatara em juízo, ou seja, de que o réu lhe
cobrou determinada quantia em dinheiro (R$ 10.000,00), para que fosse aprovado projeto de lei em
benefício do primeiro.
As demais testemunhas inquiridas não souberam dar informações relevantes, tendo
conhecimento do fato apenas por terceiros ou mídias sociais.
Como se vê, o réu nega a autoria delitiva, mas as provas angariadas são incontestes no
sentido de que cometeu o crime em questão, de modo que sua condenação é medida que se
impõe.
Não se trata, ademais, de conduta menos grave, como requer a Defesa em suas alegações
finais. O fato de o réu ter, ao fim, votado contra o projeto de lei já referido, não afasta o delito
mais gravoso, pois antes disso, a corrupção passiva já tinha sido consumada.
O dolo da conduta é indiscutível, pois o réu agiu deliberadamente na busca pela obtenção de
dinheiro de modo escuso.
Ainda, não se verifica causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que
pudessem afastar a responsabilidade do acusado sobre o delito, de modo que a condenação
se impõe.
Por fim, verifico que o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para
reparação dos danos, inclusive morais, ocasionados à coletividade.
No caso, os autos não noticiam prejuízo material. No entanto, o dano moral é inquestionável,
pois a conduta do réu, enquanto agente político, lesou a imagem do poder público,
enfraquecendo a confiança popular em seus mandatários, sendo devida a indenização
requerida pelo Parquet, devendo-se destacar que "O réu que praticou corrupção passiva
pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos”
(STF. 2º Turma. AP 1002/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2020 (Info 981)).
Assim, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, fixo, como valor mínimo de indenização
pelos danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser
recolhido em favor de fundo gerido por Conselho Estadual de que participe necessariamente
o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à
reconstituição dos bens lesados, conforme previsão do art. 13, da Lei 7.347/1985, devendo,
o Ministério Público, após o trânsito em julgado, fornecer os dados bancários
respectivos.
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04/2026, 09 49 piepa tiro jus bepj/Processo/ConsultaProcesso/DetalheldocumentoH ME sean? ca [0506 ISZH eb 7d 1 eeBeso7486
HH, DISPOSITIVO
Ante O exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e
CONDENO o réu ADANILDSON SICSU GOMES, qualificado nos autos, como incurso nas
penas do art. 317, caput, do Código Penal.
Passo a dosar a pena.
Atenta ao principio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as
determinações do artigo 59, do Código Penal, passo à dosimetria.
stâncias judiciais do artigo 59, do CP, a culpabilidade
sui maus antecedentes; não há elementos para aferir
sua conduta social, nem tampouco sua personalidade, os motivos são normais para a
espécie. As circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis. As consequências são
próprias do delito. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.
Na primeira fase, analisando as circun
é normal para a espécie; o réu não pos
Assim, diante de tais elementos, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, e 10
(dez) dias-multa.
nuante da pena, de forma que
Na segunda fase, inexistem circunstância agravante ou ate
e 10 (dez) dias-multa.
mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão,
nstam causas gerais ou especiais de aumento
Na terceira e última fase da dosimetria, não co
ena no patamar de 02
ou de diminuição de pena, motivo pelo qual torna definitiva a p
Ê (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
O dia-multa é fixado à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos,
devidamente corrigido, considerando as condições financeiras do réu.
Na ocasião da intimação da sentença, deve o réu ficar, desde logo, ciente de que, nos
termos do art. 686 do CPP, a pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias do
trânsito em julgado da sentença condenatória, e sua correção monetária deverá incidir desde
a data da infração.
Fixo o regime inicial aberto, em observância ao disposto no artigo 33, 82º "c" do CP.
do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente
recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de
direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo
mesmo prazo da pena privativa de liberdade, devendo ser indicado o local e jornada dos
serviços a serem prestados pelo juízo da execução; b) limitação de fim de semana, cujas
condições serão estabelecidas pelo juízo da execução.
da pena privativa de liberdade por pena restritiva de
dicional da pena por força do inciso Ill do art. 77 do
Atento ao artigo 44,
Tendo sido efetuada a substituição
direito, prejudicada a suspensão con
Código Penal.
Considerando a pena aplicada e o regime fixado para seu cumprimento, concedo ao
sentenciado o direito de recorrer da sentença em liberdade.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, de acordo com O artigo 804
do Código de Processo Penal.
00 (cinco mil reais), pelos danos
Condeno, ainda, o réu a pagar o valor mínimo de R$ 5.000,
o contido no artigo 387, IV, do
morais ocasionados à coletividade, nos termos do dispositiv
CPP, cujo valor deverá verter ao Fundo
https://pjepg tiro jus.bripje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documento HTML seam?ca=[05631039e382Heb67d tecBe867486d741eSebtcs ano
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PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
Acerca da perda da função pública, como efeito d
a condenação, dispõe o artigo 92, |, 'a'. do
Código Penal: 9
“Art. 92 - São também efeitos da condenação:
!- a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública;
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser
motivadamente declarados na sentença."
No presente caso, em consulta à página eletrônica da Câmara Municipal de Guajará-Mirim
(https:/Avww guajaramirim.ro.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-empossa-vereadores),
constata-se que o réu ADANILDSON SICSÚU GOMES atualmente ocupa cadeira de vereador
daquela urbe, de modo que a declaração da perda do cargo público se funda, pois a conduta
perpetrada reporta a evidente violação dos deveres exigidos ao servidor público para com a
Administração Pública, deveres estes que não foram observados pelo réu no cumprimento de seu
mister, quando logrou cobrar valor em dinheiro para a aprovação de projeto de lei proposto por
terceiros, o que demonstra a sua inaptidão para o exercício do ofício público.
Violou, ademais, os princípios éticos que regem o exercício do cargo por ele
desempenhado, principalmente, por ser detentor de mandato eletivo, faltando, portanto, com o
dever de honestidade, integridade, lealdade, legalidade e impessoalidade que lhe é concedido
pelos cidadãos da comunidade através do voto direto.
Não bastasse a reprovação ética do desrespeito aos primados da Administração Pública, a
pena privativa de liberdade mínima do crime a ele imputado é de dois anos, sendo hipótese
objetiva constante do artigo 92, |, 'a', do Código Penal, o qual estabelece a perda do cargo, função
pública ou mandato eletivo quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior ao
tempo de um ano.
Assim, impõe-se a penalidade da perda do cargo de vereador ou outro que esteja
ocupando à época do trânsito em julgado desta sentença, conforme permite o art. 92, |, 'a', do
Código Penal.
Destaco que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso 1,
do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (AgRg no
AREsp 2.010.695/DF, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1º Região, Sexta
Turma, Dje de 10/06/2022).
Oficie-se a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guajará-Mirim, para ciência
da presente sentença.
https://pjepa.tiro.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML .seam?ca=[05e631039e38211eb67d 1ee8e867486d741esebfcs... 9/10
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4/2026, 09:39
Piepa.tiro jus bripje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML seam?ca=[05053 1030038211 eb67d IseBeB67485
- Após o trânsito em julgado:
Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.).
. no a Comercial do Estado de Rondônia para anotações a respeito da
inabilitação empresarial dos condenados.
Expeça-se guia de execução penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, conforme artigos 389 a 392 do Código de Processo
Penal. Cumpra-se.
Guajará-Mirim, data certificada pelo PJE.
Angela Maria da Silva
Juíza de Direito Substituta
7 Assinado eletronicamente por: ANGELA MARIA DA SILVA
25/08/2025 13:35:27
https://pjepe.tjro,jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 125288174
25082513352900000000120078834
RG nn DR TR TER E a
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Municipio de Guajará-Mirim
05.893.631/0001-09
Av. XV de Novembro
Www.guajaramirim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 001 14/04/2026
ID: 843750 Processo Documento
CRC: 49A48D02
Processo: 51-125/2026
Usuário: KESSIANE SUAREZ DE LIMA
Criação: 14/04/2026 11:30:02 Finalização: 14/04/2026 11:35:22
MDS: 7F51A416D3975D996F1BD72310143C9D
SHA256: DBDEF702544C8D0946E0B56C6C73ED70D0B9374A2991FC5AA88EC25F55AGAFAD
Súmula/Objeto:
Encaminha-se o memorando referente a Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do vereador
Adanildson Sicsu Gomes.
INTERESSADOS
ELIEL NUNES SILVINO Guajara Mirim RO 14/04/2026 11:30:02
ASSUNTOS
Memorando 14/04/2026 11:30:02
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.guajaramirim.ro.gov.br informando o
ID 843750 e o CRC 49A48D02.
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