CÂMARA MUNICIPAL DE
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE - DA
VEREADORES Dt GUAJARÁ-MIRIM/IRO
Jadiely Ontiz de Araújo, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 1717921 e
do CPE nº 035.769.672-73, título de eleitor nº 019433012380, residente e domiciliado
(a) na Av. Estevão Correia, nº 4044, B: Próspero, na condição de cidadã e eleitora
deste Município, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento
no art. 7º, Ill, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e nos artigos 84, 222,
225 e 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, oferecer
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
Em face do Vereador JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA, inscrito no CPF
042.798.842-00, com endereço funcional conhecido nesta Câmara Municipal, pelos
fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Conforme se depreende do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº
00001021/2025 (Processo nº 7002298-35.2025.8.22.0015), no dia 1º de abril de 2025,
o Vereador representado, em conduta pública, desrespeitou e intimidou profissionais
de saúde no exercício de suas funções nas dependências do Hospital Regional de
Guajará-Mirim.
O relato contido no Boletim de Ocorrência é claro ao descrever que o parlamentar, "em
comportamento exaltado", invadiu um consultório médico sem autorização,
desrespeitando os procedimentos da unidade. Durante a abordagem, "gritou e
constrangeu a Dr.2 Yenka publicamente", identificando-se como Vereador para, em
seguida, iniciar uma suposta fiscalização e exigir as escalas de plantão de forma
“intimidante e desrespeitosa",
A gravidade dos atos levou à instauração de procedimento por crime de desacato (art.
em do Código Penal). Embora o processo judicial tenha sido extinto por um acordo
Civil, a conduta pública do Vereador permanece como uma mancha na imagem desta
Casa Legislativa e requer apuração na esfera político-administrativa.
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H. DO DIREITO - DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
O mandato eletivo impõe a seus detentores um dever de conduta exemplar. O decoro
parlamentar não é um mero conjunto de regras de etiqueta, mas a própria base de
sustentação da dignidade e do respeito que a sociedade deve nutrir pelo Poder
Legislativo.
O Regimento Intemo desta Câmara Municipal é explícito ao tratar da matéria. O art 84
estabelece que o Vereador que "praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito
ao processo e as medidas disciplinares".
A conduta do representado se amolda perfeitamente às hipóteses de quebra de
decoro previstas na norma. Ao se apresentar como "VEREADOR" para intimidar uma
médica e uma enfermeira em seu local de trabalho, o representado incorreu em abuso
das prerrogativas constitucionais, conduta expressamente vedada pelo art. 84, 8 2º, |,
e pelo art. 225, |, do Regimento Interno.
Tal comportamento é, inequivocamente, um "procedimento incompatível com o decoro
parlamentar”, conforme tipificado no art. 83, Il, do mesmo diploma, que prevê a perda
do mandato para tal infração. A conduta do Vereador não apenas foi indecorosa, mas
também afetou diretamente a imagem e a dignidade da Câmara Municipal perante a
comunidade.
Corrobora tal entendimento o Decreto-Lei nº 201/67, que em seu art. 7º, inciso mM,
prevê a cassação do mandato do Vereador que "proceder de modo incompatível com
a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública".
Ainda que tenha havido conciliação na esfera judicial, a responsabilidade político-
administrativa é independente. O que se apura aqui não é o crime de desacato, mas a
violação dos deveres éticos inerentes ao mandato parlamentar.
Il. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, requer-se:
a) O recebimento e o devido processamento da presente Representação;
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b) A remessa imediata dos autos à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEP),
conforme previsto no art. 35, VIII, do Regimento Interno, para que seja instaurado o
competente processo disciplinar para apuração dos fatos,
c) Após o devido processo legal, no qual se assegure a ampla defesa, seja
reconhecida a quebra de decoro parlamentar e aplicada a sanção cabível, dentre as
previstas no art. 222 do Regimento Interno, considerando a gravidade da conduta do
Vereador JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA.
Nestes termos, pede deferimento.
Guajará-Mirim/RO, 13 de abril de 2026.
DOS ANEXOS
Íntegra do Termo Circunstanciado nº 7002298-35.2025.8.22.0015.
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Fis: 13
Visto
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVI
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM - GUAJARÁ-MIRIM - RO
TERMO DE DECLARAÇÕES
Yyenka Pamela Barbery de Milan
TCO Nº 1021/2025
Às 08:32 do dia 07 do mês de Abril do ano de 2025, nesta cidade de GUAJARÁ-
MIRIM-RO, nesta Unidade Policial, sob à presidência do(a) Delegado(a) de Polícia Milton
Santana da Silva, comigo Fabio Ferreira da Silva, Escrivã(o) de Polícia ao final assinado,
compareceu o(a) DECLARANTE: Yenka Pamela Barbery de Milan, CPF: 688.514.212-
34, RG: 723157, Estado: RO, Filiação 1: Reibily Barbery de Milan, Sexo: FEM,
Raça/Cor: Branca, Estado Civil: Sem Informação, Nacionalidade: Brasil, Local de
Nascimento: Guajará-Mirim/RO, Idade: 41 anos, Data de Nascimento: 28/07/1983,
Profissão: Médico, Escolaridade: Ensino Superior Completo, Endereco: Av: Leopoldo
de Matos, Nº: 454, CEP: 76850000, Guajará-Mirim/RO, Bairro: Centro, Telefone: (69)
99909-9259 (Telefone Celular). Aos costumes nada disse. Neste ato o
declarante AUTORIZA EXPRESSAMENTE sua adesão ao procedimento de intimação via
WhatsApp, via e-mail e telefone. As perguntas do(a) Delegado(a) de Polícia,
RESPONDEU:
QUE narra a Declarante que é médica no Hospital Municipal Perpétuo Socorro
e por volta das 12h30, na data de 01/04/2025, quando estava em seu plantão, compareceu a
unidade médica um INDIVÍDUO/JOAQUIM PINHEIRO (VEREADOR); QUE JOAQUIM
PINHEIRO entrou na unidade sem seguir o protocolo de atendimento juntamente com sua
esposa e filha (esta última apresentava vômitos); QUE JOAQUIM PINHEIRO se dirigiu ao
consultório da Declarante, bateu na porta de forma violenta e em seguida abriu a porta sem ter
recebido permissão; QUE de forma ríspida e com tom de voz alterado, JOAQUIM
PINHEIRO perguntou se não estava tendo atendimento médico; QUE a Declarante respondeu
que sim, e que o atendimento médico continuava de forma ininterruptamente desde das 7h da
manhã; QUE no mesmo momento o indivíduo/JOAQUIM PINHEIRO, pai da criança, se
apresentou/declarou como VEREADOR; QUE JOAQUIM PINHEIRO iniciou uma
fiscalização requerendo acesso às escalas médicas, e nesse momento lhe foi informado pela
Declarante que as escalas estavam expostas no mural, acessível a qualquer pessoa como
manda a lei; QUE JOAQUIM PINHEIRO saiu do consultório em direção ao posto de
enfermagem, de onde era possível ouvir o mesmo solicitando as escalas; QUE a Declarante
permaneceu normalmente no consultório dando seguimento aos atendimentos até que a ficha
da vez apareceu na tela de computador, bem como foi possível finalmente realizar o
atendimento da criança; QUE estavam presentes as médicas do plantão, entre elas a DR.
KATIUCIA, e uma interna de medicina; QUE o fato foi registrado no livro de ocorrência do
hospital.
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, foi encerrado o presente termo, que
depois de lido e achado conforme, vai assinado por todos. Eu Fabio Ferreira da Silva,
Escrivã(o) de Polícia o digitei.
DELEGADO(A) DE POLÍCIA: Milton Santana da Silva
DECLARANTE: Yenka Pamela Barbery de Milan
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NDÔNIA
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GOVERNO DO ESTADO DE RO
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE A CIVIL DE GUAJAR
poLici A-MIRIM - GUAJA
Ferreira da Silva
ESCRIVÃ(O) DE POLÍCIA : Fabio
PPe - Procedimentos Policiais Eleuônicos
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM - GUAJARÁ-MIRIM - RO
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
TCO nº 00001021/2025
VÍTIMA: YENKA PAMELA BARBERY DE MILAN
AUTOR: JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA
INFRAÇÃO PENAL: Art.331 do CPB
O ai
AUTUAÇÃO
Aos 3 dias do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade de GUAJARÁ-MIRIM do Estado de
RONDÔNIA, 1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM, em Cartório,
autuo o TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA e demais peças que adiante se
seguem, do que para constar lavro este termo. Eu, FABIO FERREIRA DA SILVA, Escrivão O
lavrei.
Milton Santana da Silva Fabio Ferreira da Silva
Delegado(a) Escrivão(ã)
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setas Data de Impressão: 20/04/2025 18:20:26 Página 3 de 3
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| Visto: |
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL " RÁ-MI
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM - GUAJA
RIM - RO
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
TCO nº 00001021/2025
| DO FATO QD
DATA: 01/04/2025
HORA: 12:25
LOCAL: Av, Costa Marques/Não informado/Centro/Guajará-Mirim/RO
INFRAÇÃO PENAL: Art. 331 do CPB"
[ VÍTIMA(S)
A B, Y DE MILAN, CPF: 688.514.212-34, RG: 723157, Estado:
RO, Filiação 1: Reibily Barbery de Milan, Sexo: FEM, Raça/Cor: Branca, Estado Civil:
Sem Informação, Nacionalidade: Brasil, Local de Nascimento: Guajará-Mirim/RO,
Idade: 41 anos, Data de Nascimento: 28/07/1983, Profissão: Médico, Escolaridade:
Ensino Superior Completo, Endereco: Av: Leopoldo de Matos, Nº: 454, CEP: 76850000,
Guajará-Mirim/RO, Bairro: Centro, Telefone: (69) 99909-9259 (Telefone Celular)
AUTOR
JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA, CPF: 042.798.842-00, RG: 1523675,
Estado: RO, Filiação 1: Luciana Pinheiro Nogueira, Sexo: MAS, Raça/Cor: Sem
Informação, Estado Civil: Sem Informação, Nacionalidade: Brasil, Idade: 26 anos, Data
de Nascimento: 12/10/1998, Endereco: OUTROS ESTEVAO CORREIA, Nº: 1381, CEP:
76850000, Guajará-Mirim/RO
RELATÓRIO |
N do B.0.:00060310/2025
No dia de ontem, 01/04/2025, a vítima, Dr Yenka Pamela Barbery de Milan, estava de
plantão no Hospital Regional de Guajará-Mirim quando o vereador Joaquim Pinheiro,
acompanhado de sua esposa, chegou ao hospital com sua filha alegando tratar-se de uma
emergência. O vereador, ao chegar, demonstrou comportamento exaltado, batendo forte na
porta e invadindo o consultório da médica sem autorização, sem passar pela triagem ou fazer
a ficha, conforme procedimento adotados pelo hospital, Durante a sua abordagem, ele gritou e
constrangeu a Drº Yenka publicamente, tanto em seu consultório quanto no corredor do
hospital, na presença de outros profissionais e pacientes. Embora não tenha proferido
xingamentos diretos, seu comportamento foi intimidante e desrespeitoso. Além disso, o
Rd a
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(3 Sinesp Giinbios o Pee - Pocodimentos Polis Elevênicos
o Data de Impressão: 20/04/2025 18:20:26
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2500273651 Visto:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM - GUAJARÁ-MIRIM - RO
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vereador exigiu as escalas de plantão, com ênfase na pediatria, e também desacatou e
constrangeu uma enfermeira ao exigir as escalas dos médicos de plantão. Diante do exposto,
a vítima solicita o registro formal da ocorrência de desacato e constrangimento, bem como à
adoção das medidas cabíveis para garantir a integridade e o respeito aos profissionais de
saúde no exercício de suas funções.
Impresso por: Fabio Ferreira da Silva - IP de Registro: PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
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E. Data de Impressão: 20/04/2025 18:20:26
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Número do documento: 25042018382921400000114817936
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Visto
Gerado por Sinesp Segurança
ar,
sp Segurança, por Fablo Ferreira da Silva,
Documento assinado eletronicamente, via Sines
41, horário de Brasília
Ea | Sinesp Escrivão(a) de Polícia, em 20/04/2025 às 19:20
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Sin Segurança Pública Justiça e Segurança Pública
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Num. 119755862 - Pág. 4
Fi Assinado eletronicamente por: FABIO FERREIRA DA SILVA - 20/04/2025 18:30:47
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Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS
Comarca de Guajará-Mirim - 1º Vara Criminal
Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000
PRE ad o a a a a
MANDADO DE INTIMAÇÃO
(Audiência Preliminar)
Processo : 7002298-35.2025.8.22.0015
Autor: PCRO - GUAJARÁ-MIRIM - 1º DELEGACIA DE POLICIA CIVIL e outros
Autor(a) do fato : JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA]
INTIMAÇÃO DE: Nome: JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA (Vereador Joaquim Pinheiro)
Endereço: RUA ESTEVAO CORREIA, 1381, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ou na Câmara de Vereadores de
Guajará-Mirim/RO
FINALIDADE:
1) Proceder o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) mencionada(s) acima, para comparecer(em) a
AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA deste processo, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania), por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet ou Whatsapp
1) COLHER o número de telefone (WihatsApp) indicado pela(s) parte(s).
Num. 12476887
Wul2aFdpWUtkTnFKd1NoMTR3Rkd2aUIWNFISQOZFOHh5dmwzTUdLZO 1Cc3dMdmtCc3VnYKkIVcHYzVEZ2TA BBak5Bb2dMenZICXAOP|
AA J Assinado eletronicamente por: EVALDO DA COSTA FARIAS - 13/08/2025 17:59:09
Apso https://pjepg tiro jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=25081317590872300000119589538
Número do documento: 25081317590872300000119589538
PAP
EJA
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4 ao aplicativo
+ telefone em que utiliza
21. Deverá informar, já na intimação, numero de te
e seja possível 0 « omato
whatsapp, a fim de qu
amente ligados €
22 Deverá manter, no dia é hora agendado, 08 equipamentos devid
com baterias carregadas,
no dia e
23 Caso não acesse a sala de audiência ou não atenda a chamada eee penas
horário agendado (sem justificativa), restará caracterizado o desinteresse na transaç
com prosseguimento do feito;
ser informado até O
isso deverá ,
o horário
24. Em caso de impossibilidade de participação, à
momento do fechamento da solenidade, ou seja, dentro de 30 minutos a contar d
previsto para abertura da audiência;
2.5. Caso a parte não constitua advogado particular, ser-lhe-á nomeado Defensor
Público.
ecimentos sobre os procedimentos da
2.6. Caso a parte necessite de mais esclar j
unicação acima
audiência, deverá fazê-lo antes da data agendada, por meio dos canais de com
mencionados.
Expeça-se o necessário.
Intime-se o suposto infrator da redesignação da audiência em se
u local de trabalho, qual
seja:
Dê-se ciência ao Ministério Público.
À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio
digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ.
Guajará-Mirim-RO, 8 de agosto de 2025.
SERVE A PRESENTE COMO CARTAIMANDADO/OFÍCIO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CUMPRA-SE.
Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira
Juiz(a) de direito
WUl2aFdpWUIkTnFKdINoMTR3RkdZaUIWNFISQOZFOHhSdmwzTUALZO1 Co3dMdmtCC3VNYKIVCHYZVEZ2T1 BBak5Bb2dMenZIcXAOPQ==
Assinado eletronicamente por. ALLE SANDRA ADORNO DOS SANTOS FERREIRA - 08/08/2025 07:35:33 Num. 124552274 - Pá
» https://pjspg tjro. jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistViow seam?x=25080807354000000000 119384784
Número do documento: 25080807 354000000000119384784
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ID: 844079 e CRC: 794082E3
Guajará-Mirim, 17 de setembro de 2025,
Comum urbano - Positivo
. -
eo batata da nadas
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS
Comarca de Guajard-Mirim = 1º Vara Criminal
Endereço: Avenida NV de Navembro, I9MT, Serraria, Guajará-Mirim - RO = CEP: zo8sa-000
MANDADO DE INTIMAÇÃO
(Audiência Preliminar)
E]
5
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1
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À Preso TONIIVE-NS DPS A PA DOIS
Auto PORO -GUAJARA MIRIM + 1º DELEGACIA DE POLICIA CIVIL é autos
Autoria) do fato JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA]
INTIMAÇÃO DE: Nome: JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA (Vereador Joaquim Pinhetro) E
Endereça RUA FSTEVAO CORREIA, 11, Guejará-Micim - RO - CER: 70850-000 ou na Câmara de Vereadores de
Guajorá-MiriayRO :
FINALIDADE:
D Proceder o(a) Setas. Oficiata) de Jautiça à INTIMAÇÃO daiyy parte(
nã Aee
2-0?
E ID: 844079 e CRC: 794082E3
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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DI RONDÓNIA /) LANOS) /
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA “11
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Guajará-Mirim
Guajará-Mirim - 2º Vara Criminal
ira
Processo: 7002298-35.2025.8.22.0015
Protocolado em: 13/08/2025
Partes: JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA
Data da Distribuição: 14/08/2025 07:20:50
-me ao endereço indicado no mandado e,
EIRO NOGUEIRA (69 98458-2169), O
Certifico e dou fé que no dia 16/9/2025 às 11h07min, desloquei
u a nota de ciente no
lá estando, INTIMEI o(a) sr.(a) JOAQUIM SENDER PINH
qual, após ter ouvido a leitura do mandado, recebeu a contrafé oferecida e exaro
anverso.
Eu, Gláuber Rodrigues Lamarão — Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino.
Digitalizado com CamScanner
ID: 844079 e CRC: 794082E3
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Fribunal de Justiça de Rondônia
Guajará-Mirim - 1º Vara Criminal
Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
AUTOS: 7002298-35.2025.8.22.0015
CLASSE: Termo Circunstanciado
AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P.-. G.-. 1. D.D.P. C.,,- DE
1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
AUTOR DO FATO: JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA, OUTROS ESTEVAO CORREIA
1381 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA
AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S)
DECISÃO
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado com O objetivo de apurar a suposta
prática do crime previsto no art. 331, do Código de Trânsito Brasileito, imputado, em tese, a
JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA.
Foi designada audiência preliminar para o dia 10/07/2025, às 08h40min. Contudo, a
referida audiência não se realizou em razão da ausência do suposto infrator.
O Ministério Público requereu a designação de nova audiência preliminar, com intimação
pessoal do suposto infrator em seu local de trabalho (ID. 124346540)
1 - Considerando a nessecidade de proceder com nova tentativa de conciliação,
REDESIGNO a solenidade anteriormente aprazada, para O dia 25/09/2025, às 12h20, a ser
realizada, por videoconferência, pelo CEJUSC/NUCOMED desta Cidade e Comarca - telefone
(69) 3516-4540/ Email: cejuscgumBtiro.jus.br.
2 - O autor a(a) do fato deverá ser intimado de que o acesso à sala de audiência, na
data e horário indicado acima, será por meio do aplicativo WhatsApp. Para tanto advirta-se a
suposta infratora de que:
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Fis Assinado eletronicamente por: ALLE SANDRA ADORNO DOS SANTOS FERREIRA - 08/08/2025 07:35:33 Num. 124552
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Número do documento: 25080807354000000000119384784
ID: 844079 e CRC: 794082E3
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Ministério Publico do
Estado de Rondônia
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Autos nº 7002298-35.2025.8.22.0015
Excelentíssimo Senhor Juiz,
O suposto infrator Joaquim Sender Pinheiro Nogueira poderá ser
intimado em seu local de trabalho, qual seja, Câmara Municipal de Vereadores
de Guajará-Mirim/RO.
Guajará-Mirim/RO, data certificada.
FERNANDO HENRIQUE BERBERT FONTES
Promotor de Justiça
— Bairro Serraria - Guajará-Mirim/RO
4650 - E-mail: guajaraQmpro.mp.br
Avenida Dr. Mendonça Lima, s/n
CEP: 76.850-000 - Fone: (69) 3516
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O Assinado eletronicamente por: FERNANDO HENRIQUE BERBERT FONTES - 04/08/2025 16:00:37 Num. 124346540 - Pág. 1
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Estado
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GUAJARÁ-MIRIM/RO
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Ministério Pubii
do Rondon
Autos nº 7002298-35.2025,8.22.0015
Suposto Infrator: Joaquim Sender Pinheiro Nogueira
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Excelentíssimo Senhor Juiz,
j . Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática
do delito previsto no art. 331 do CP, em tese, atribuído a Joaquim Sender Pinheiro Nogueira.
. Verifica-se que a certidão de antecedentes criminais do suposto infrator
atesta que faz ele jus ao benefício da TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da Lei 9.099/1995), pelo
que segue proposta consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo a título de prestação
pecuniária, facultando-se o parcelamento, devendo tal valor ser destinado à entidade a ser
designada por este Juízo.
Caso prefira, poderá o suposto infrator prestar 32h (trinta e duas horas)
de serviços à comunidade, em entidade a ser designada por este Juízo, por no máximo 8h (oito
horas) semanais.
Guajará-Mirim/RO, data certificada.
FERNANDO HENRIQUE BERBERT FONTES
Promotor de Justiça
R. Jamari, 1555 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-917. Telefone (69) 3216-3700
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Num. 120676627 - Pág. 1
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Num. 119775023 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por. WESLEY TRISTAO PACHECO - 22/04/2025 09:28:11
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Número do documento: 250422092811626000001 14835872
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ID: 844079 e CRC: 794082E3
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM - GUAJARÁ-MIRIM - RO
Ofício Nº 12677/2025 - TCO Nº 1021/2025
GUAJARÁ-MIRIM - RO, 03 de Abril de 2025.
Ao(À) Senhor(a)Presidente da Câmara dos Vereadores
ELIEL NUNES SILVINO em
Câmara Municipal dos Vercadores de Guajará-Mirim/RO
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro, GUAJARÁ-MIRIM-RO
Assunto: INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE VEREADOR MUNICIPAL
Prezado(a) Senhor(a)
Venho através deste reguisitar à intimação e apresentação do piréas Para
Pinheiro para ser Interrogado, nesta 1º Delegacia de Polícia Civil, localizada na VA ps ç
Caxias, nº 1720, bairro 10 de Abril, referente ao supra procedimento idenficado, na data
07/04/2025 às 10h00min.
Atenciosamente,
Milton Santana da Silva
Delcgado(a) de Polícia
esso por: Fabio Ferreira du Silva - IP de Registro: Pre - Pr entos Policiais Eleuônicos
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o ara Data de Impressão: 03/04/2025 13:35:18
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o Assinado eletronicamente por. FABIO FERREIRA DA SILVA - 20/04/2025 18:30:47 Num. 119755862 - Pág. 10
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Número do documento: 250420183829214000001 14817938
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& ID: 844079 e CRC: 794082E3
Gerado por Sinesp Segurança
Documento assinado eletronicamente, via Sinesp Segurança, por Milton Santana da Silva
o Sinesp Delegado(a) de Polícia, em 03/04/2025 às 14:36:02, horário de Brasília
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responsabilidades penais, clvis e administrativas.
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Segurança Pública Justiça e Segurança Pública
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Assinado eletronicamente por: FABIO FERREIRA DA SILVA - 20/04/2025 18:30:47 Num. 119755862 - Pág. 9
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Número do documento: 250420183829214000001 14817938
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ID: 844079 e CRC: 794082E3
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00273811 Visto
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAJARÁ-MIRIM GUAJARÁ MIRIM RO
MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 7290/2025
TCO Nº 1021/2025
A Autoridade Policial, Milton Santana da Silva, no uso de suas atribuições legais,
INTIMA a pessoa de: Vereador Joaquim Pinheiro, a comparecer no(a) 1º Delegacia de
Polícia Civil de Guajará-Mirim, situada no endereço: Av. Duque de Caxias, 1720, 10 de
Abril, no dia 07/04/2025 às 10h00min, munido(a) de documento de identificação e deste
MANDADO DE INTIMAÇÃO a fim de prestar esclarecimentos no procedimento em
epígrafe.
O(A) INTIMADO(A) ao se apresentar, deverá procurar a(o) Delegado(a) de
Polícia: Milton Santana da Silva.
OBS: O(a) intimado(a) deverá comparecer portando documento oficial de
identificação (Certidão de Nascimento ou Cédula de Registro Geral), o
número do CPF e a senha de acesso à plataforma do gov.br.
GUAJARÁ-MIRIM- RO, 03 de Abril de 2025.
Milton Santana da Silva
Delegado(a) de Polícia
ATENÇÃO: A ausência injustificada poderá implicar no crime de desobediência,
previsto no art. 330 do Código Penal.
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO
TCO Nº 1021/2025
Vereador Joaquim Pinheiro
Nome: Documento: Telefone:
Recebi no dia , às Assinatura:
O O Raia =
61 Sin Impresso por Fabio Ferreira da Silva - IP de Registro: PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
Edo Data de Impressão: 03/04/2025 13:35:19 Página à de 1
go Verificador (MAC): XSOMBAN - Código CRC: 206906855PP Pg. 12
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Fis: 12
Visto
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Municipio de Guajará-Mirim
05.893.631/0001-09
Av. XV de Novembro
Www.guajaramirim.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 002 14/04/2026
ID: 844079 Processo Documento
CRC: 794082E3
Processo: 51-128/2026
Usuário: KESSIANE SUAREZ DE LIMA
Criação: 14/04/2026 14:11:32 Finalização: 14/04/2026 14:14:47
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Súmula/Objeto:
Encaminha-se o Memorando de Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do vereador Joaquim Sender
Pinheiro Nogueira, referente ao boletim de ocorrência feito pela Dra. Yenka Pamela Barbery de Milan.
INTERESSADOS
ELIEL NUNES SILVINO Guajara Mirim RO 14/04/2026 14:11:32
ASSUNTOS
Memorando 14/04/2026 14:11:32
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.guajaramirim.ro.gov.br informando o
ID 844079 e o CRC 794082E3.
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