materia nº 66/2026

Ofício 66 de 05/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 857712 e CRC: D6180665). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
OFÍCIO Nº 66/GAB.PREF/2026 Guajará-Mirim (RO), 05 de maio de 2026.
Ao Exmº Senhor
Vereador ELIEL NUNES SILVINO
Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE
GUAJARÁ-MIRIM RO
Senhor Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 59/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma
data que, Institui O Pagamento De Jeton Pela Participação Em Comissões Especiais E Órgãos Colegiados
Temporários No Âmbito Do Município De Guajará-Mirim/RO, Estabelece Critérios Objetivos De Concessão,
Fixa Parâmetros De Controle E Dá Outras Providências", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de
Lei.
Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada à apreciação da matéria, o caráter de
URGENCIA.
Contando com a aquiescência ao nosso Pleito, externamos protesto de elevada estima e distinguida consideração.
Cordialmente,
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em 05/05/2026 às
18:28, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de 20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID 857712 e o
código verificador D6180665.
Referência: Processo nº 1-1329/2026. Docto ID: 857712 v1