materia nº 61/2026

Mensagem 61 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 859653 e CRC: 215BE59E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
MENSAGEM Nº 61/GAB.PREF/2026 Guajará-Mirim (RO), 07 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 61-
GAB.PREF/26 que abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026, com recurso tendência de excesso de arrecadação repassado pelo
Convênio nº 180/2026/PGE-SEOSP, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa Leis, conforme
abaixo relacionados.
Voltamos à presença dos ilustres Vereadores que compõem o Legislativo de nossa cidade para submeter
ao crivo desse Poder o Projeto de Lei que versa sobre autorização para que o Executivo Municipal possa
efetivar os ajustes necessários no orçamento, como surgimento de novas despesas não contemplado na
Lei Orçamentária, para o atendimento da real necessidade da Secretária municipal de obras e serv.
Públicos - SEMOSP.
O Presente Projeto de Lei é uma necessidade que o Poder Executivo tem em fazer ajustes na Lei
Orçamentária Anual para que a administração possa cumprir às obrigações de despesas referentes ao
convenio n° 180/2026-PGE-SEOSP para aquisição de insumos destinado a fabricação de bloquetes e
meios fios.
Tal pedido tem o objetivo também de promover o ajuste entre as receitas e as despesas da Secretária
municipal de obras e serv. Públicos - SEMOSP.
Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada a apreciação da matéria, o
caráter de URGENCIA.
Confiando no discernimento e isenção dos Nobres Edis na condução da apreciação da matéria, situação
sempre observada nos assuntos comuns entre os dois Poderes, ao ensejo reiteramos protestos de elevada
estima e alta consideração.
Cordialmente,
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
07/05/2026 às 15:42, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
Mensagem 61 de 07/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 859653 e CRC: 215BE59E). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
859653 e o código verificador 215BE59E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GERSON PATROCINIO SANTOS PAES ***.947.802-** 07/05/2026 15:36
2 KEURY URQUIETA DA COSTA ***.764.622-** 08/05/2026 08:56
Referência: Processo nº 1-1435/2026. Docto ID: 859653 v1