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CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 34 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 859809 e CRC: 440802D0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Guajará-Mirim
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 0034/2026
Autor Ver. ALEXANDRE FILIPE DOMINGOS DE MELO
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado com fundamento nos arts. 44, §6º; 144, §1º e §2º; e
165, §1º, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO, requeiro,
ouvido o Plenário, que seja concedido regime de urgência e dispensa das exigências regimentais,
inclusive dos pareceres jurídico e das comissões competentes, para imediata inclusão e apreciação,
em primeiro lugar na Ordem do Dia da presente Sessão, dos projetos de Lei , de autoria do Poder
Executivo Municipal. Segue convocação para Sessão Extraordinária a ser realizada nesta sexta-feira,
08/05/2026, às 10h, para discussão e votação dos seguintes projetos:
PL 57/2026 abertura de crédito especial de R$ 20.988,00 para a SEMCET, oriundo
de emenda parlamentar do Dep. Estadual Jean de Oliveira;
PL 58/2026 abertura de crédito de R$ 1.132.758,78, com recursos de superávit
financeiro 2025, para a SEMOSP;
PL 59/2026 institui pagamento de jeton por participação em comissões especiais
e órgãos colegiados temporários;
PL 61/2026 abertura de crédito especial de R$ 50.000,00, referente ao Convênio
nº 180/2026/PGE-SEOSP, com contrapartida municipal de R$ 33.602,90 para a SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
A realização da presente Sessão Extraordinária faz-se necessária em razão da relevância e
urgência dos Projetos de Lei encaminhados para apreciação desta Casa Legislativa, considerando que as
matérias tratam de abertura de créditos especiais, utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro, visando garantir a continuidade dos serviços públicos, investimentos e demais ações de
interesse da administração pública municipal e da população de Guajará-Mirim.
Guajará-Mirim (RO) 08 de maio de 2026
CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 34 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 859809 e CRC: 440802D0). Pág: 2/2
ALEXANDRE FILIPE DOMINGOS DE MELO
Vereador-Podemos
AV 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim/RO CEP: 76.850-000 | E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br
Contato: (69) 3541-8573 / 3541-2731 - Site: www.guajaramirim.ro.leg.br - CNPJ: 04.058.475/0001-90
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE FILIPE DOMINGOS DE MELO, Vereador
(a), em 08/05/2026 às 09:31, horário de Guajara Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
12.656 de 20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.guajaramirim.ro.gov.br, informando o ID
859809 e o código verificador 440802D0.
Docto ID: 859809 v1
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