materia nº 201/2026

A Sua Excelência o Senhor
Eliel Nunes Silvino
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim
Ofício n. 0201/26-DP-SPJ
Processo n. 01332/25.
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura de Guajará-Mirim.
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2024.
Relator: Conselheiro substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino
Crispim de Souza.
De que se trata?
Trata-se de ofício para informar que o Acórdão APL-TC 00237/25 (ID 1877541) e o Parecer Prévio PPL- TC 00063/25 (ID 1877539) anexos foram emitidos no Processo n. 01332/25.
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O que devo fazer?
Deve acessar o link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixar os autos eletrônicos
referentes à prestação de contas citada, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse
município.
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Quer mais informações do processo?
Consulte seu processo em poucos passos:
1. Acesse o Portal do Cidadão e faça o login:
https://portalcidadao.tcero.tc.br/;
2. Clique em “Peticionamento Eletrônico”;
3. Selecione a opção “Consultar Processos”;
4. Digite o número do processo e clique em
“Procurar”.
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Quer enviar documentos ao TCE-RO? Saiba como!
Caso queira encaminhar documentos ao TCE-RO, isso deve ser feito de forma
eletrônica, por meio do Portal do Cidadão https://portalcidadao.tcero.tc.br/, acessando a opção “PCe- Peticionamento Eletrônico” e, em seguida, clicando no
botão “Peticionamento”.
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Aponte a câmera do celular para o QR code e assista ao
vídeo explicativo sobre cadastro no Portal do Cidadão e
o envio de documentos OU acesse diretamente clicando
AQUI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 30/01/2026 13:16.
Documento ID=1892103 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Pag. 1304
TCE-RO
Pag. 1304
01332/25 ID: 863338 e CRC: 96BD09A4
(69) 3609- 6525 e (69) 3609- 6279 (Whatsapp)
(69) 3609- 6527 e (69) 3609- 6280 ( Telefone)
Dúvidas?
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Legislação
Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Regimento Interno do TCE-RO
Instrução Normativa n. 84/2025/TCE-RO
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Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 30/01/2026 13:16.
Documento ID=1892103 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Pag. 1305
TCE-RO
Pag. 1305
01332/25 ID: 863338 e CRC: 96BD09A4
05.893.631/0001-09
Av. XV de Novembro
www.guajaramirim.ro.gov.br
Municipío de Guajará-Mirim
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 863338
EDA18BAA8EA1F1959C7F32410379D093
96BD09A4
MD5:
CRC:
SHA256: 240757B8312C408CA8EF4F63E598D11E21C41C9619676776ECCB0E6DE364C2F1
OFICIO 
Tipo do Documento
201
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 51-167/2026
Processo Documento
 Prestação de Contas relativa ao exercício de 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: KEURY URQUIETA DA COSTA
Criação: 13/05/2026 12:45:26 Finalização: 13/05/2026 12:46:44
INTERESSADOS
ELIEL NUNES SILVINO Guajara Mirim RO 13/05/2026 12:45:26
ASSUNTOS
Memorando 13/05/2026 12:45:26
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.guajaramirim.ro.gov.br
informando o ID 863338 e o CRC 96BD09A4.
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