materia nº 64/2026

Projeto de Lei 64 de 18/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 866682 e CRC: B237DDB3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
PROJETO DE LEI Nº 64/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2026, recursos
de excesso de receita.
O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo
58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial ao
Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, no valor de R$ 420.000,00, (quatrocentos e vinte mil reais), conforme as
seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias:
02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
10.302.0008.2038.0000 Mac. Saúde Humanizada
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 420.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
Art. 2º - Para cobertura de crédito adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do
artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de receita, conforme o seguinte detalhamento por
fontes de Recursos:
Descrição
Nº C/C Utilizado no presente Ato
Prop. 01500/2026-01(Ieda Chaves) Estadual 47017 R$ 420.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 18 de maio de 2026.
FABIO GRACIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
18/05/2026 às 16:01, horário de Guajará-Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
Projeto de Lei 64 de 18/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 866682 e CRC: B237DDB3). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.guajaramirim.ro.gov.br,
informando o ID 866682 e o código verificador B237DDB3.
Referência: Processo nº 1-1504/2026. Docto ID: 866682 v1