materia nº 42/2026

CMGM - REQUERIMENTO LEGISLATIVO 42 de 25/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 871184 e CRC: 45F9565C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Guajará-Mirim
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 0042/2026
Autor Ver. CORDÉLIA CRUZ SANTANA
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia
à Senhora Laryssa Maria da Silva Eguez, Secretária Municipal de Saúde, e ao Senhor Sérvulo de
Oliveira Mesquita, Secretário Adjunto de Saúde, reiterando a Indicação nº 00110/2026, lida em
sessão ordinária no dia 02/03/2026,sugerindo, junto ao órgão competente, a adoção de
providências visando à elaboração de projeto de acessibilidade e à execução das devidas
adequações estruturais na unidade, bem como:
· A construção emergencial de passarela coberta para interligação dos acessos, garantindo a
proteção dos usuários;
· A realização de manutenção dos banheiros;
· A retirada de equipamentos inservíveis atualmente armazenados no banheiro destinado
aos servidores,
Todas as medidas a serem adotadas no âmbito do Centro Especializado em
Reabilitação CER II.
Diante do exposto, requer-se:
· Que seja informado se há previsão para a execução dos serviços acima mencionados;
· Em caso positivo, que seja encaminhado cronograma contendo o prazo estimado para
início e conclusão das obras e adequações;
· Em caso de impossibilidade de atendimento imediato da demanda, que sejam
apresentados, de forma detalhada, os motivos técnicos, administrativos e/ou orçamentários que
impedem a execução dos serviços.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se nas constantes reclamações apresentadas
por usuários, acompanhantes e servidores do Centro Especializado em Reabilitação CER II, os
quais enfrentam, diariamente, dificuldades decorrentes da precariedade estrutural da unidade.
A ausência de adequações de acessibilidade compromete diretamente o direito de
locomoção e o atendimento digno às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, público
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prioritário da referida unidade de saúde, configurando afronta aos princípios de inclusão,
acessibilidade e humanização dos serviços públicos.
Ressalta-se, ainda, a urgente necessidade da construção de passarela coberta entre os
acessos da unidade, uma vez que pacientes, acompanhantes e profissionais permanecem
expostos às intempéries climáticas, especialmente no período chuvoso, o que gera desconforto,
insegurança e riscos à saúde.
Ademais, os banheiros da unidade necessitam de manutenção imediata, tendo em vista
as condições inadequadas de uso e conservação, agravadas pela presença de equipamentos
inservíveis armazenados no banheiro dos servidores, comprometendo a higiene, a organização e
a funcionalidade do ambiente.
Diante da relevância social da matéria e considerando que o CER II desempenha papel
essencial no atendimento especializado à população, torna-se indispensável a adoção urgente
das providências necessárias por parte do Poder Executivo Municipal, visando garantir condições
adequadas de funcionamento, acessibilidade, segurança, dignidade e respeito aos usuários e
profissionais da unidade.
Guajará-Mirim /RO, 25 de maio de 2026.
Cordélia Cruz Santana
Vereadora PDT
AV 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim/RO CEP: 76.850-000 | E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br
Contato: (69) 3541-8573 / 3541-2731 - Site: www.guajaramirim.ro.leg.br - CNPJ: 04.058.475/0001-90
Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CRUZ SANTANA, VEREADORA, em
25/05/2026 às 12:42, horário de Guajará-Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.guajaramirim.ro.gov.br,
informando o ID 871184 e o código verificador 45F9565C.
Docto ID: 871184 v1