materia nº 199/2026

Ofício 199 de 25/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 871545 e CRC: 3096B5C2). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
ESTADO DE RONDÔNIA
Orgulho de viver aqui!
OFÍCIO Nº 199/GAB.PREF/2026 Guajará-Mirim (RO), 25 de maio de 2026.
Ao Exmº Senhor
Vereador ELIEL NUNES SILVINO
Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE
GUAJARÁ-MIRIM RO
Senhor Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data
que, abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de
2026, com recurso de tendencia de excesso de arrecadação repassado Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Ministério da agricultura e pecuária e SEAGRI, no valor R$ 1.837.400,00 (
um milhão oitocentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais) junto a secretaria municipal de
agricultura e pesca, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.
Considerando o relevante interesse público, data vênia, solicitamos seja dada à apreciação da matéria, o
caráter de URGENCIA.
Contando com a aquiescência ao nosso Pleito, externamos protesto de elevada estima e distinguida
consideração.
Cordialmente,
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Ofício 199 de 25/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 871545 e CRC: 3096B5C2). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
25/05/2026 às 14:43, horário de Guajará-Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.guajaramirim.ro.gov.br,
informando o ID 871545 e o código verificador 3096B5C2.
Referência: Processo nº 1-1587/2026. Docto ID: 871545 v1