materia nº 70/2026

Mensagem 70 de 25/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 871647 e CRC: 078A2186). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
PODER EXECUTIVO
CHEFIA DE GABINETE
Orgulho de viver aqui!
MENSAGEM Nº70/GAB.PREF/26 Guajará-Mirim (RO), 25 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 70-GAB.PREF/26, que solicita a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de
2026, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025, para atender Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU.
Em atenção a proposta a abaixo, para atender as respectivas Portarias:
PORTARIA GM/MS Nº 2.213, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, promover o fortalecimento das ações de
vigilância e controle da raiva canina e felina na fronteira entre Brasil e Bolívia.
PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, estratégia de vacinação nas escolas.
A abertura do crédito encontra amparo legal no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, que
autoriza a utilização do superávit financeiro como fonte de recursos para créditos adicionais.
Contando com a colaboração dos Nobres Edis, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. XV de novembro, 930 Centro
gabinete@guajaramirim.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO (A), em
25/05/2026 às 14:43, horário de Guajará-Mirim/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 12.656 de
20/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.guajaramirim.ro.gov.br,
informando o ID 871647 e o código verificador 078A2186.
Mensagem 70 de 25/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 12.656/2020 (ID: 871647 e CRC: 078A2186). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-1600/2026. Docto ID: 871647 v1