| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superavit financeiro de 2025. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM 0206 Coordenadoria Municipal de Administração - COMAD 04.121.0001.2007.0000 Gestão Planejamento Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ A/C R$ 700.000,00 TOTAL GERAL R$ 700.000,00 Conta Contábil Conta Corrente Valor 3172 575226264-6 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.096/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 02 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superavit financeiro de 2025. OPREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei Orgânica do Município. FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁMIRIM ROaprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a procedera abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiroapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, junto aCoordenadoria Geral Municipal de Planejamento - COMPLA, no valor de700.000,00 (setecentos mil)conforme preceitua nas seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias: Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos de superavit financeiro de 2025. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Palácio Pérola do Mamoré, em 02 de abril de 2026. FABIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador:3742FFCC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/04/2026. Edição 4205a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/04/2026, 14:30 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3742FFCC/ee908580fad3d63468c60d4d47f57e9cee908580fad3d63468c60d4d47f57e9c 1/1