norma nº 3098/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.098/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 31 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a mudança de regime jurídico dos
Agentes Comunitários de Saúde do Município de
Guajará-Mirim e dá outras providências.
OPREFEITOMUNICIPAL DEGUAJARÁ-MIRIM, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso
III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPALDEGUAJARÁ￾MIRIM/RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica autorizada a mudança do regime jurídico dos Agentes
Comunitários de Saúde ACS do Município de Guajará-Mirim,
atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, para
o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos municipais.
Art. 2ºOs servidores alcançados por esta Lei passarão a integrar o
quadro de servidores estatutários do Município, permanecendo no
exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3ºAmudança de regime jurídico de que trata esta Lei observará as
disposições previstas:
• no art. 198 da Constituição Federal;
• na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de2006;
• na Lei Federal nº 11.350,de05 de outubro de2006,e suas alterações; e
• no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guajará￾Mirim.
•
Art. 4ºFicam assegurados aos servidores abrangidos por esta Lei:
• a continuidade do vínculo com o Município;
• o cômputo do tempo de serviço já prestado;
• a manutenção da remuneração e demais vantagens legalmente
instituídas; e
• o enquadramento funcional conforme normas do regime estatutário
municipal.
Art. 5ºOs servidores abrangidos por esta Lei passarão a contribuir
para o Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS),
administrado pelo IPREGUAM, nos termos da legislação
previdenciária vigente.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.7ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Pérola do Mamoré, em 31 de março de 2026.
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Oliveira Carvalho
Código Identificador:7168353C
09/04/26, 11:31 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7168353C/58055debd79cf1d5cda000a97972410558055debd79cf1d5cda000a979724105 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/04/2026. Edição 4205
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09/04/26, 11:31 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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