norma nº 3100/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
02.07.01 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0002.2025.0000 Custeio do Transporte Escolar
3.3.90.93.00 1.500 Indenizações e Restituições A/C R$ 192.822,91
TOTAL GERAL R$ 192.822,91
02.07.00 Secretaria Municipal de Educação
12.122.0002.2017.0000 Gestão e manutenção a serviço da manutenção da Educação
Básica Municipal 25%
3.3.90.08.00 1.500 Outros Benefícios Assistenciais do
servidor
F-098 R$ 192.822,91
TOTAL GERAL R$ 192.822,91
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.100/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 13 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o poder executivo municipal a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar com
anulação parcial no orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58. III da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e
criação de fichas no orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, no valor de R$ R$ 192.822,91 (centos e noventa e dois mil
oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), conforme
preceitua nas seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias:
Art. 2º - O crédito aberto por essa Lei será coberto com recursos
provenientes anulação parcial da dotação a seguir indicada, para
atender a Secretaria Municipal de Educação -SEMED conforme
autorizado pelo artigo 43 § 1°, III da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 13 de abril de 2026.
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Oliveira Carvalho
Código Identificador:3FBCFACA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/04/2026. Edição 4212
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15/04/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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