| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM 02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 10.302.0008.2038.0000 Mac. Saúde Humanizada 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 500.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 500.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 37.000,00 10.302.0008.2035.0000 Atenção Básica – Promovendo Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 1.000.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 1.000.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 860.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 80.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 70.000,00 TOTAL R$4.247.000,00 Descrição Nº C/C Utilizado no presente Ato Prop. 360006608572025, (Lebrão Federal) 47037 R$ 500.000,00 Prop. 07004/2025-09, (Luiz Eduardo) e Prop. 01500/2025-19 (Jean de oliveira) 47016 R$ 1.200.000,00 Prop. 36000715691202500, (Lucio MosquiniFederal) 47042 R$ 500.000,00 Prop. 36000719751202025, (Máximo FernandoFederal) 47043 R$ 37.000,00 Prosp.07020/2025-06, (Simpol Ribeiro) e Prosp.07006/2025-16, (Alan Queiroz) 47016 R$1.860.000,00 Prosp.07006/2025-11, (Alan Queiroz) e Prosp.07012/2025-01 (Jean Oliveira) 47017 R$ 150.000,00 TOTAL R$ 4.247.0000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.109/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 14 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita”. O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, com recurso de excesso de receita”, no Valor $ 4.247.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais), conforme preceitua nas seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias: Art. 2º - Para cobertura de crédito adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de, conforme o seguinte detalhamento por fontes de Recursos: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Palácio Pérola do Mamoré, 14 de abril de 2026. FABIO GRACIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 15/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/921E805D/8263f3862cd94991109638d97c8064098263f3862cd94991109638d97c806409 1/2 Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador:921E805D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/04/2026. Edição 4213 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/921E805D/8263f3862cd94991109638d97c8064098263f3862cd94991109638d97c806409 2/2