| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM 02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 10.302.0008.2038.0000 Mac. Saúde Humanizada 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 1.245.450,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 1.000.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 2.000.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 300.000,00 10.302.0008.2035.0000 Atenção Básica – Promovendo Saúde 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 500.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 300.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 200.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo A/C R$ 200.000,00 TOTAL R$5.745.450,00 Conta Corrente Valor da Receita 47040 R$ 1.245.450,00 47035 R$ 1.000.000,00 47041 R$ 2.000.000,00 47039 R$ 300.000,00 47028 R$ 500.000,00 47029 R$ 300.000,00 47017 R$ 200.000,00 47032 R$ 200.000,00 Total R$5.745.450,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.108/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 15 DE ABRIL DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025," OPREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁMIRIM ROaprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 5.745.450,00 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025. Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos de superavit financeiro de 2025. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Palácio Pérola do Mamoré, 15 de abril de 2026. FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: 22/04/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D0AE27B/bdecf988b50b1b2a134549f148b48c6fbdecf988b50b1b2a134549f148b48c6f 1/2 Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador:7D0AE27B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2026. Edição 4214 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/04/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D0AE27B/bdecf988b50b1b2a134549f148b48c6fbdecf988b50b1b2a134549f148b48c6f 2/2