norma nº 3101/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
02.15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE￾SEMCET
13.122.0007.2016.0000 Atividades de Turismo, Esporte e Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros pessoa A/C R$ 167.587,57
TOTAL R$167.587,57
Excesso de receita Conta Corrente Valor da Receita
Emenda Parlamentar nº
202544260005
574601213-7 R$ 167.587,57
Total R$167.587,57
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.101/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 22 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial com abertura
de ficha ao Orçamento Geral do Município do
exercício financeiro de 2026, com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2025 referente a
emenda Parlamentar nº 202544260005".
OPREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei
Orgânica do Município.
FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM ROaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2026,com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2025 referente a emenda
Parlamentar nº 202544260005,junto aSECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E ESPORTE-SEMCET,no valo R$ 167.587,57
(cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos), conforme preceitua nas seguintes ações e
respectivas dotações orçamentárias:
Art. 2º- Para cobertura de crédito adicional especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados
osrecursosreceita referente àEmenda Parlamentar nº 202544260005,
conforme o seguinte detalhamento por fontes de Recursos:
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 22 de abril de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Guacarani Baracho
Código Identificador:AA5967D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/04/2026. Edição 4218
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23/04/2026, 15:04 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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