norma nº 3104/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
021401 Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca- SEMAGRIP
20.606.0004.2015.0000 Incentivo à Agricultura Sustentável
3.3.90.30.00 2.500 Material de Consumo F-A/C R$ 198.000,00
TOTAL R$ 198.000,00
NOMECRATURA CONTA VALOR SUPERÁVIT
Emenda parlamentar n° 202543310004-
CRISTIANE LOPES
573395167-9 R$ 198.000,00
TOTAL R$ 198.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.104/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 22 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial com abertura
de ficha ao Orçamento Geral do Município do
exercício financeiro de 2026, com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso
III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM - ROaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito no orçamento geral do município do exercício
financeiro 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício
2025 no valor total deR$ 198.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais)
para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca￾SEMAGRIPseguintes dotações:
Art. 2º-Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado 2025, conforme o
seguinte detalhamento por fontes de Recursos:
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Pérola do Mamoré, 22 de abril de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Guacarani Baracho
Código Identificador:70BFA15A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/04/2026. Edição 4218
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23/04/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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