norma nº 3090/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.090GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Guajará-Mirim a ratificar a denominação da
Travessa Nicolau Jorge, passando a Travessa
Nicolau Jorge Badra, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 58, inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GUAJARÁ- MIRIM RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica retificada a denominação da via pública
denominada Travessa Nicolau Jorge, localizada no Município
de Guajará-Mirim, que passa a denominar-se oficialmente:
TRAVESSA NICOLAU JORGE BADRA.
Art. 2º A presente ratificação tem por finalidade acrescentar o
sobrenome Badra, garantindo a identificação completa e
correta do homenageado.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a
substituição das placas indicativas, bem como a atualização dos
registros públicos e cadastros municipais competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Pérola do Mamoré, 29 de abril de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Oliveira Carvalho
Código Identificador:EE8B2492
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2026. Edição 4223
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05/05/26, 10:22 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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