norma nº 3105/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
0202 Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2004.0000 Efetividade da Chefia de Gabinete
3.3.71.70.00 2.500 Rateio pela participação de
consorcio pública
F-A/C R$277.030,71
TOTAL R$277.030,71
NOMECRATURA CONTA VALOR SUPERÁVIT
Conta Movimento 3172 R$ 277.030,71
TOTAL R$277.030,71
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.105/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial com abertura
de ficha ao Orçamento Geral do Município do
exercício financeiro de 2026, com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso
III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM - ROaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito no orçamento geral do município do exercício
financeiro 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício
2025 no valor total de R$ 277.030,71 (duzentos e setenta e sete mil,
trinta reais e setenta e um centavos) para atender aChefia de
Gabineteseguintes dotações:
Art. 2º-Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado 2025, conforme o
seguinte detalhamento por fontes de Recursos:
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Pérola do Mamoré, 27 de abril de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Oliveira Carvalho
Código Identificador:17FDE443
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/04/2026. Edição 4221
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05/05/26, 10:42 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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