norma nº 3113/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
10.302.0008.2035.0000 Atenção Básica Promovendo Saúde
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 670.637,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 9.835,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 23.333,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 302.042,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 8.762,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 45.372,50
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 18.855,00
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 968.540,34
TOTAL R$ 2.047.376,84
Conta Corrente Valor da Receita
47022 R$ 670.637,00
47023 R$ 9.835,00
47015 R$ 87.560,50
47025 R$ 302.042,00
47027 R$ 8.762,00
47014 R$ 968.540,34
Total R$ 2.047.376,84
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.113/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 13 DE MAIO DE 2026.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município do exercício financeiro
de 2026, com recursos provenientes de superávit
financeiro de 2025,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei
Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento geral do município para o exercício
financeiro de 2026, no valor de R$ 2.047.376,84 (Dois milhões e
quarenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e
quatro centavos). com recursos provenientes do superávit financeiro
de 2025.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os
recursos de superavit financeiro de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições contrárias
Palácio Pérola do Mamoré, 13 de maio de 2026.
FABIO GRACIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Guacarani Baracho
Código Identificador:C008E5F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/05/2026. Edição 4232
15/05/26, 11:03 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C008E5F3/c1ed74d9c5a4e2a0792e4c297ceccaa3c1ed74d9c5a4e2a0792e4c297ceccaa3 1/2
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15/05/26, 11:03 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
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