| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita. |
| native_id | 3917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
02.11.01 Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 10.302.0008.2038.0000 Mac. Saúde Humanizada 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 52.100,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 1.000.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviço de terceiro Pessoa Jurídica A/C R$ 150.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente A/C R$ 472.806,00 TOTAL R$ 1.674,906,00 Descrição Nº C/C Utilizado no presente Ato Prop. 07019/2025/04, (Rosangela Donadon- Estadual) e Prop.07023/2025-09-(Taissa Estadual) 47017 R$ 524.906,00 Prop.63000722659202500- Federal 47014 R$ 1.000.000,00 Prop. 07004/2025-15- (Luiz do Hospital- Estadual 47016 R$ 150.000,00 TOTAL R$ 1.674.906,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 3.115/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 13 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita. O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.674.906,00 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e seis reais), conforme as seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias: Art. 2º - Para cobertura de crédito adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de receita, conforme o seguinte detalhamento por fontes de Recursos: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Palácio Pérola do Mamoré, 13 de maio de 2026. FABIO GRACIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaina Guacarani Baracho Código Identificador:7396953D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/05/2026. Edição 4232 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/05/26, 11:06 Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7396953D/2671a5963c6ed405e99b1ed516f25e132671a5963c6ed405e99b1ed516f25e13 1/1