norma nº 3114/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
02.12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTAS
08.244.0003.2050.0000 Gestão de Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 2.500 Material, bem ou Serviço para
distribuição gratuita
A/C R$ 148.040,30
TOTAL GERAL R$148.040,30
Órgão de repasse Conta Corrente Valor da Receita
Conta movimento Prefeitura 3172 R$ 148.040,30
Total R$148.040,30
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.114/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 15 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o poder executivo municipal a proceder à
abertura de crédito adicional especial no orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2026,
com recurso de superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial em 31/12/2025”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei
Orgânica do Município.
FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM ROprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a procedera
abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, no
valor de R$ 148.040,30 (cento e quarenta e oito mil, quarenta reais
e trinta centavos), conforme preceitua nas seguintes ações e
respectivas dotações orçamentárias:
Art. 2º- Para cobertura de crédito adicional especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados
recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
em 31/12/2025, conforme o seguinte detalhamento por fontes de
Recursos:
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 15 de maio de 2026.
FABIO GRACIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Oliveira Carvalho
Código Identificador:7892BE15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/05/2026. Edição 4234
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