| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1991 |
| Date | 1991-01-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NOVOS PROGRAMAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Resgatando valores, construindo o futuro. – Lei nº 1.110-GAB.PREF/05 Avenida 15 de novembro nº 930 – centro – CEP 78957-000 – Fone – fax (069) 3541 - 3511 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 368-GAB-PREF/1991 Em, 03 de janeiro de 1990. “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Novos Programas na secretaria Municipal de Saúde no Orçamento Programa Exercício de 1991, e da Outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM, FRANCISCO NOGUEIRA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Guajará-Mirim, aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir novos Programas Orçamento para o exercício de 1991, conforme discriminação abaixo: 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1201 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 1201-13750212.048 – REMUNERAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIÇOS DA SAÚDE 3.1.1.1.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 3.1.1.1.02 - PAGAMENTOS DE DIARIAS 3.1.1.3.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1201-13750212.049 – DESENVOLVIMENTO DOS PADRÕES DE SAÚDE 3.1.2.0-00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1201.13750211.017 – EQPTº. E REF. DAS UNIDADES DE SAÚDE 4.1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.1.2.0.00 - EQPTº. E MATERIAL PERMANENTE Art. 2º - Os Programas abertos no artigo anterior serão dotados orçamentariamente, com recursos oriundos do Convênio SUS. Art. 3º - V E T A D O Art. 4º - A receita terá a seguinte classificação: R E C E I T A 1700.00.00 – TRANSFERÊNCIA CORRENTE 1720.00.00 – TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 1721.01.00 – PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 1721.01.09 – TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO CONVÊNIO SUS Resgatando valores, construindo o futuro. – Lei nº 1.110-GAB.PREF/05 Avenida 15 de novembro nº 930 – centro – CEP 78957-000 – Fone – fax (069) 3541 - 3511 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará-Mirim / RO, 03 de janeiro de 1991. FRANCISCO NOGUEIRA FILHO Prefeito Municipal Resgatando valores, construindo o futuro. – Lei nº 1.110-GAB.PREF/05 Avenida 15 de novembro nº 930 – centro – CEP 78957-000 – Fone – fax (069) 3541 - 3511 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM GABINETE DO PREFEITO