sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2026 - 10:00 ;
Encerramento: 24/03/2026 - 11:40 
Mesa Diretora: Presidente: SARGENTO ELIEL / PP ; 1º Vice-Presidente: ELIAS
CRISPIM / PP ; 1º Secretário: ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS ; 2º Secretário:
JOAQUIM PINHEIRO / PP ; 3º Secretário: RAIMUNDO BARROSO / PP 
Lista de Presença na Sessão: AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; DAVINO SERRATH /
UNIÃO ; DRA. CORDÉLIA / PDT ; ELIAS CRISPIM / PP ; JOAQUIM PINHEIRO / PP ;
PASTOR JOÃO / MDB ; RAIMUNDO BARROSO / PP ; ROMERITO PEREIRA /
REPUBLICANOS ; SARGENTO ELIEL / PP ; SICSU / MDB 
Expedientes: 1 -Abertura da Sessão: DOU POR ABERTA A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª
LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE NESTA DATA 25 DE MARÇO DE 2026, NO GABINETE
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 2- Apreciação da Ata da Sessão anterior:
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO,
REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026. 7-
Leitura de Matérias: ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO;
REQUERIMENTO Nº026 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: AUGUSTINHO
FIGUEIREDO - MDB; PROJETO DE LEI Nº28-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº29-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO;
PROJETO DE LEI Nº34-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE
LEI Nº36-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; INDICAÇÃO Nº166
GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: ELIEL NUNES SILVINO - PP; INDICAÇÃO Nº167
GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO BARGA BARROSO - PP; INDICAÇÃO
Nº168 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO BARGA BARROSO - PP;
INDICAÇÃO Nº169 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PP;
INDICAÇÃO Nº170 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO BARGA BARROSO -
PP; INDICAÇÃO Nº171 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO BARGA BARROSO
- PP.    
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 166 de 2026, O Vereador que esta
subscreve indica, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José
Ribeiro Pinto Filho Ribeiro do Sinpol, que sejam adotadas as providências necessárias
para a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar, visando à aquisição de
uma ambulância para atendimento do Distrito do Iata, no município de Guajará-Mirim/RO.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 167 de 2026, O
Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência INDICAR ao Excelentíssimo Prefeito
Senhor Fábio Garcia, com cópia ao Senhor Gerson Maia, Secretário Municipal de Obras
SEMOSP, a realização de serviços de pavimentação asfáltica na Avenida Bandeirantes, no
trecho compreendido entre a Avenida Princesa Isabel e a Avenida Antônio Luiz de Macedo,
no bairro Liberdade, município de Guajará-Mirim/RO. Autor: RAIMUNDO BARROSO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 168 de 2026, O Vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência INDICAR ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Fábio Garcia,
com cópia ao Senhor Gerson Maia, Secretário Municipal de Obras SEMOSP, a realização
de serviços de pavimentação asfáltica na Avenida 12 de Julho, no trecho compreendido
entre a Avenida Capitão Alípio e a Avenida Orlando Cardoso Freire, no município de
Guajará-Mirim/RO. Autor: RAIMUNDO BARROSO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Indicação nº 169 de 2026, O Vereador que este subscreve indicar à Mesa, na
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
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Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
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forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira com cópia ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) Sr. Gerson Maia Gomes, solicitando a realização de
serviços de limpeza e encascalhamento na Avenida Costa Marques, no trecho
compreendido entre a Avenida Dr. Lewerger e a Avenida Princesa Isabel, no bairro
Triângulo. Autor: ELIAS CRISPIM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 170 de 2026, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência INDICAR ao
Excelentíssimo Prefeito Senhor Fábio Garcia, com cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras - SEMOSP, a realização de serviços de implantação de
pavimentação com lajotas nos seguintes locais, no bairro Jardim das Esmeraldas: Beco 1,
localizado entre a Avenida Pentecostal e avenida Tenente Henrique; Beco 2, localizado
entre a Avenida dos Missionários e a Avenida Airton Sena; Beco 3, localizado entre a
Avenida dos Missionários e a Avenida Airton Sena. Autor: RAIMUNDO BARROSO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 171 de 2026, O Vereador que esta
subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio
Garcia de Oliveira C/C ao Coordenador Municipal de Estradas e Rodagens Aldemir de
Mesquita Menezes: que seja realizado serviço de patrolamento, encascalhamento com
aterro e compactação nas vias localizadas nos Setores 08 e 02, em frente à UNIR. Autor:
JOAQUIM PINHEIRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; DAVINO
SERRATH / UNIÃO ; DRA. CORDÉLIA / PDT ; ELIAS CRISPIM / PP ; JOAQUIM
PINHEIRO / PP ; PASTOR JOÃO / MDB ; RAIMUNDO BARROSO / PP ; ROMERITO
PEREIRA / REPUBLICANOS ; SARGENTO ELIEL / PP ; SICSU / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata nº 6 de 2026, ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
1º PERÍODO Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova
por unanimidade ; 2 - Requerimento Legislativo nº 26 de 2026, Ao cumprimentá-lo
cordialmente, venho, na condição de representante do povo de Guajará-Mirim, município
que historicamente abrigou e ainda abriga remanescentes do esforço de guerra da década
de 1940, submeter à análise de Vossa Excelência uma demanda de profunda justiça social.
Solicito a especial atenção deste Ministério para a viabilização do pagamento da
gratificação (13º salário) aos pensionistas e beneficiários vinculados à pensão especial dos
Soldados da Borracha (Lei nº 7.986/89 e Art. 54 do ADCT). Autor: AUGUSTINHO
FIGUEIREDO, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2026, "INSTITUI O
PAGAMENTO DE JETON PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS
TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, ESTABELECE
CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO, FIXA PARÂMETROS DE CONTROLE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
- Executivo nº 29 de 2026, Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa
de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartida de Interesse
Público e dá outras providências. Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO
MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DA VERª CORDÉLIA SANTANA ; 5 - Projeto de Lei
- Executivo nº 34 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do
exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei -
Executivo nº 36 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
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de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com
recursos de superavit financeiro de 2025. Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA -
PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprova por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; 2 - DAVINO
SERRATH / UNIÃO ; 3 - PASTOR JOÃO / MDB ; 4 - SICSU / MDB ; 5 - ROMERITO
PEREIRA / REPUBLICANOS ; 6 - RAIMUNDO BARROSO / PP 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; 2 - DAVINO
SERRATH / UNIÃO ; 3 - PASTOR JOÃO / MDB ; 4 - SICSU / MDB ; 5 - ROMERITO
PEREIRA / REPUBLICANOS ; 6 - RAIMUNDO BARROSO / PP 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: ELIEL
NUNES SILVINO / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
ELIAS CRISPIM
RIBEIRO / PP 
____________________
1º Secretário:
ROMERITO PEREIRA
DA SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Secretário:
JOAQUIM SANDER
PINHEIRO
NOGUEIRA / PP 
____________________
3º Secretário:
RAIMUNDO BRAGA
BARROSO / PP 
17/04/2026
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2026 - 10:00
Encerramento: 24/03/2026 - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
1 -Abertura da Sessão
DOU POR ABERTA A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE
NESTA DATA 25 DE MARÇO DE 2026, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
2- Apreciação da Ata da Sessão anterior
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO,
REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026.
7- Leitura de Matérias
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO;
REQUERIMENTO Nº026 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL:
AUGUSTINHO FIGUEIREDO - MDB;
PROJETO DE LEI Nº28-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO;
PROJETO DE LEI Nº29-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO;
PROJETO DE LEI Nº34-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO;
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
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PROJETO DE LEI Nº36-GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO;
INDICAÇÃO Nº166 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: ELIEL NUNES
SILVINO - PP;
INDICAÇÃO Nº167 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO
BARGA BARROSO - PP;
INDICAÇÃO Nº168 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO
BARGA BARROSO - PP;
INDICAÇÃO Nº169 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM
RIBEIRO - PP;
INDICAÇÃO Nº170 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO
BARGA BARROSO - PP;
INDICAÇÃO Nº171 GAB.VER/26 DE AUTRIA DO EDIL: RAIMUNDO
BARGA BARROSO - PP.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 166/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
O Vereador que esta subscreve
indica, na forma regimental, ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual José Ribeiro Pinto Filho
Ribeiro do Sinpol, que sejam
adotadas as providências
necessárias para a destinação de
recursos, por meio de emenda
parlamentar, visando à aquisição
de uma ambulância para
atendimento do Distrito do Iata,
no município de Guajará-Mirim/
RO. 
Matéria não lida
2 - IND Indicação 167/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Prefeito Senhor Fábio Garcia, com
cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras
SEMOSP, a realização de serviços
de pavimentação asfáltica na
Avenida Bandeirantes, no trecho
compreendido entre a Avenida
Princesa Isabel e a Avenida
Antônio Luiz de Macedo, no bairro
Liberdade, município de Guajará￾Mirim/RO. 
Matéria não lida
3 - IND Indicação 168/2026
Matéria não lida
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
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Resumo da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Prefeito Senhor Fábio Garcia, com
cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras
SEMOSP, a realização de serviços
de pavimentação asfáltica na
Avenida 12 de Julho, no trecho
compreendido entre a Avenida
Capitão Alípio e a Avenida Orlando
Cardoso Freire, no município de
Guajará-Mirim/RO. 
4 - IND Indicação 169/2026
Turno:
Autor: ELIAS CRISPIM
O Vereador que este subscreve
indicar à Mesa, na forma
regimental, após ouvir o douto
Plenário, que seja encaminhado o
expediente ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Fabio Garcia de Oliveira
com cópia ao Secretário Municipal
de Obras e Serviços Públicos
(SEMOSP) Sr. Gerson Maia
Gomes, solicitando a realização de
serviços de limpeza e
encascalhamento na Avenida
Costa Marques, no trecho
compreendido entre a Avenida Dr.
Lewerger e a Avenida Princesa
Isabel, no bairro Triângulo. 
Matéria não lida
5 - IND Indicação 170/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Prefeito Senhor Fábio Garcia, com
cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras -
SEMOSP, a realização de serviços
de implantação de pavimentação
com lajotas nos seguintes locais,
no bairro Jardim das Esmeraldas:
Beco 1, localizado entre a Avenida
Pentecostal e avenida Tenente
Henrique; Beco 2, localizado entre
a Avenida dos Missionários e a
Avenida Airton Sena; Beco 3,
localizado entre a Avenida dos
Missionários e a Avenida Airton
Sena. 
Matéria não lida
6 - IND Indicação 171/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
C ao Coordenador Municipal de
Estradas e Rodagens Aldemir de
Mesquita Menezes: que seja
realizado serviço de patrolamento,
Matéria não lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
17/04/2026
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Matéria Ementa Resultado da Votação
encascalhamento com aterro e
compactação nas vias localizadas
nos Setores 08 e 02, em frente à
UNIR. 
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - ATA Ata 6/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO 
Matéria não votada
2 - REQ Requerimento Legislativo
26/2026
Turno:
Autor: AUGUSTINHO FIGUEIREDO
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
venho, na condição de
representante do povo de Guajará￾Mirim, município que
historicamente abrigou e ainda
abriga remanescentes do esforço
de guerra da década de 1940,
submeter à análise de Vossa
Excelência uma demanda de
profunda justiça social. Solicito a
especial atenção deste Ministério
para a viabilização do pagamento
da gratificação (13º salário) aos
pensionistas e beneficiários
vinculados à pensão especial dos
Soldados da Borracha (Lei nº
7.986/89 e Art. 54 do ADCT). 
Matéria não votada
3 - PL Projeto de Lei - Executivo
28/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
"INSTITUI O PAGAMENTO DE
JETON PELA PARTICIPAÇÃO EM
ÓRGÃOS COLEGIADOS
TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/
RO, ESTABELECE CRITÉRIOS
OBJETIVOS DE CONCESSÃO,
FIXA PARÂMETROS DE
CONTROLE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Matéria não votada
4 - PL Projeto de Lei - Executivo
29/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a Desafetação e
Autoriza a Alienação Onerosa de
Trecho de Via Pública Municipal,
Estabelece Condições,
Contrapartida de Interesse
Público e dá outras providências. 
Matéria não votada
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
17/04/2026
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
www.guajaramirim.ro.leg.br - E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br 17/04/2026
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - PL Projeto de Lei - Executivo
34/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial com
abertura de ficha ao Orçamento
Geral do Município do exercício
financeiro de 2026, com recursos
do superávit financeiro do
exercício de 2025. 
Matéria não votada
6 - PL Projeto de Lei - Executivo
36/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura
de crédito adicional ao orçamento
geral do município do exercício
financeiro de 2026, com recursos
de superavit financeiro de 2025. 
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
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Resumo da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
17/04/2026
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