sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/03/2026 - 10:00 ;
Encerramento: 31/03/2026 - 12:14 
Mesa Diretora: Presidente: SARGENTO ELIEL / PP ; 2º Vice-Presidente: BARROSÃO /
PL ; 1º Secretário: ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS ; 2º Secretário: JOAQUIM
PINHEIRO / PP ; 3º Secretário: RAIMUNDO BARROSO / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRE MELO / PODE ; AUGUSTINHO
FIGUEIREDO / MDB ; BARROSÃO / PL ; DAVINO SERRATH / UNIÃO ; DRA. CORDÉLIA /
PDT ; JOAQUIM PINHEIRO / PP ; PASTOR JOÃO / MDB ; RAIMUNDO BARROSO / PP ;
ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS ; SARGENTO ELIEL / PP ; SÉRGIO BOUEZ /
PSB ; SICSU / MDB 
Expedientes: 1 -Abertura da Sessão: DOU POR ABERTA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª
LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE NESTA DATA 31 DE MARÇO DE 2026, NO GABINETE
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 2- Apreciação da Ata da Sessão anterior:
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO,
REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026. 3-
Correspondências Recebidas: OFÍCIO Nº032 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO
PROJETO Nº039 OFÍCIO Nº033 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO Nº040
OFÍCIO Nº037 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO Nº041 OFÍCIO Nº038
GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO Nº044 PROJETO DE LEI
Nº014GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO BOUEZ DA SILVA 7- Leitura de
Matérias: Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Projeto de Lei nº035/Gab.Pref/26 de
autoria do Poder Executivo Projeto de Lei nº042/Gab.Pref/26 de autoria do Poder
Executivo Requerimento nº 023/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia - PDT;
Requerimento nº 024/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia - PDT; Requerimento
nº 028/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia - PDT; Requerimento nº 029/
GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia - PDT; Requerimento nº 030/GAB.VERA/26
de autoria da Edil: Dra. Cordélia - PDT; Requerimento nº 031/GAB.VERA/26 de autoria da
Edil: Dra. Cordélia - PDT; Indicação nº 160/GAB.VER/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia -
PDT; Indicação nº 161/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sérgio Bouez - PSD; Indicação nº
162/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sérgio Bouez - PSD; Indicação nº 163/GAB.VER/26 de
autoria do edil: Sérgio Bouez - PSD; Indicação nº 164/GAB.VER/26 de autoria do edil:
Gecildo Barroso - PL;  Indicação nº 165/GAB.VER/26 de autoria do edil: Gecildo Barroso -
PL; Indicação nº 172/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sgt Eliel - PP; Indicação nº 173/
GAB.VER/26 de autoria do edil: Gecildo Barroso - PL; Indicação nº 174/GAB.VER/26 de
autoria do edil: Gecildo Barroso - PL;  Indicação nº 175/GAB.VER/26 de autoria do edil:
Joaquim Pinheiro - PP;  Indicação nº 176 /GAB.VER/26 de autoria do edil: Joaquim Pinheiro
- PP; Indicação nº 177/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT; Indicação nº
178/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT; Indicação nº 179/GAB.VERA/26
de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT; Indicação nº 181/GAB.VER/26 de autoria do edil:
Raimundo Barroso - PP;  Indicação nº 182/GAB.VER/26 de autoria do edil: Raimundo
Barroso - PP; Indicação nº 183/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 184/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT; Indicação nº 185/
GAB.VER/26 de autoria do edil: Joaquim Pinheiro - PP; Indicação nº 186/GAB.VER/26 de
autoria do edil: Romerito Pereira - Republicanos; Indicação nº 187/GAB.VER/26 de autoria
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do edil: Romerito Pereira - Republicanos; Indicação nº 188/GAB.VER/26 de autoria do edil:
Romerito Pereira - Republicanos; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2026, Autoriza o
poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com
anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026 Autor:
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de
ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2025 referente a emenda Parlamentar nº
202544260005". Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 41 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao
orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superávit
financeiro apurado no balanço 31/12/2025. Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA -
PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei -
Executivo nº 44 de 2026, Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026. Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO
MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 160 de 2026, A
Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com
cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
sugerindo a adoção de providências, junto ao setor competente, para a realização de
serviços de manutenção, patrolamento, limpeza, encascalhamento e, posteriormente,
pavimentação asfáltica na Avenida Rocha Leal com a Avenida Miguel Hatzinakis, no trecho
compreendido até a Avenida Campos Sales, no Bairro Santo Antônio. Autor: DRA.
CORDÉLIA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 161 de 2026, O
Vereador que esta subscreve indica, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual José Ribeiro Pinto Filho Ribeiro do Sinpol, que sejam adotadas as
providências necessárias para a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar,
visando à aquisição de uma ambulância para atendimento do Distrito do Iata, no município
de Guajará-Mirim/RO. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 162 de 2026, O Vereador que esta subscreve indica, na forma regimental, ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Ribeiro Pinto Filho Ribeiro do Sinpol, que
sejam adotadas as providências necessárias para a destinação de recursos, por meio de
emenda parlamentar, visando à aquisição de uma ambulância para atendimento do
Distrito do Iata, no município de Guajará-Mirim/RO. Autor: RAIMUNDO BARROSO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 163 de 2026, O Vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Gerson
Maia solicita providências urgentes quanto à recuperação e manutenção da lateral da
Rodoviária de Guajará-Mirim, em frente à Drogaria Preço Baixo. Autor: SÉRGIO BOUEZ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 164 de 2026, Indico ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), que sejam adotadas as providências necessárias visando à
execução de serviços de recuperação, restauração e recapeamento asfáltico da Avenida
Dom Xavier Rey, no trecho compreendido entre as Avenidas Princesa Isabel e Dr.
Lewerger, no bairro Serraria. Autor: BARROSÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 165 de 2026, Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), que sejam adotadas as providências administrativas
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cabíveis visando à: Aquisição e instalação de 01 (uma) lixeira de coleta seletiva na Escola
Helena Menezes, localizada na Comunidade Comara I. Autor: BARROSÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 172 de 2026, O Vereador que esta
subscreve indica, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José
Ribeiro Pinto Filho Ribeiro do Sinpol, que sejam adotadas as providências necessárias
para viabilizar, por meio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, a realização de cursos de capacitação no município de Guajará-Mirim, em
parceria com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 173 de 2026, O Vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar
ao Poder Executivo a necessidade de realização de serviços de recuperação do ramal do
Chiquinho, localizado na comunidade Comara II, em razão das precárias condições de
trafegabilidade atualmente verificadas. Conforme relatado pelos moradores da localidade,
a referida via apresenta inúmeros buracos e irregularidades, dificultando
significativamente o trânsito de veículos e pedestres, além de comprometer o acesso dos
residentes, o escoamento da produção local e o transporte escolar. Autor: BARROSÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 174 de 2026, O Vereador
que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, indicar ao Poder Executivo a necessidade de realização de serviços de
manutenção no ramal da Horta, nas proximidades da comunidade Comara II, em razão das
precárias condições de trafegabilidade observadas em diversos trechos da via. Conforme
relatos dos moradores, o referido ramal apresenta buracos de grande dimensão ao longo
de sua extensão, o que tem dificultado significativamente o trânsito de veículos,
oferecendo riscos à segurança dos usuários e comprometendo o deslocamento diário da
população. Autor: BARROSÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação
nº 175 de 2026, O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo
nº125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal
de Obras e Serviços Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que determine ao setor
competente a realização do serviço de bloqueteamento na Avenida Campos Sales, no
trecho compreendido, com cerca de 200 metros, entre a Avenida Antônio Luís de Macedo
e a Avenida Miguel Hatzinakis, localizada no bairro Santo Antônio. Autor: JOAQUIM
PINHEIRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 176 de 2026, O
Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará￾Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que determine ao setor competente a realização de
operação tapa-buracos e recuperação asfáltica na Avenida Pimenta Bueno, no trecho
compreendido entre a Avenida Marechal Deodoro e a Avenida Dr. Lewerger, no bairro
Serraria. Autor: JOAQUIM PINHEIRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 177 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, indica
ao Excelentíssimo Senhor, Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao
Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
sugerindo providências junto ao órgão competente, que sejam realizados os serviços de
manutenção, recuperação e melhoria da infraestrutura urbana na Avenida José Bonifácio,
no cruzamento com a Rua Princesa Isabel, situado no bairro Serraria. Autor: DRA.
CORDÉLIA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 178 de 2026, A
Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com
cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
sugerindo providências junto ao órgão competente, visando que sejam realizados serviços
de Manutenção, Patrolamento, Limpeza e Encascalhamento no Ramal do Zé da Mata,
localizada na zona rural do Município de Guajará-Mirim. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 179 de 2026, A vereadora que
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esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com cópia ao
Senhor Gerson Maia Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, sugerindo
providências junto ao órgão competente visando que sejam realizados serviços de tapa￾buracos e recuperação do asfalto na Avenida Dr. Mendonça Lima , no trecho
compreendido entre a Avenida Julião Gomes e a Avenida Novo Sertão, localizado no Bairro
Caetano, neste município. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 181 de 2026, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Fábio Garcia, com cópia ao Senhor Gerson
Maia, Secretário Municipal de Obras - SEMOSP, a realização de serviços de recapeamento
asfáltico na Avenida Dr. Mendonça Lima, no trecho compreendido entre a Avenida Julião
Gomes e a Avenida dos Seringueiros, no bairro Caetano. Autor: RAIMUNDO BARROSO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 182 de 2026, O Vereador
que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência INDICAR ao Excelentíssimo Prefeito Senhor Fábio Garcia,
com cópia ao Senhor Gerson Maia, Secretário Municipal de Obras - SEMOSP, a realização
de serviços de limpeza na área interna e externa do Ginásio Afonso Rodrigues. Autor:
RAIMUNDO BARROSO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 183
de 2026, A vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes -Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos sugerindo providências junto ao órgão competente, visando que seja
realizado serviços de Manutenção/Patrolamento, Limpeza e Encascalhamento na Avenida
12 de Julho, no trecho compreendido entre Avenida Guaporé e a Avenida Bandeirantes,
Bairro Planalto. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 184 de 2026, A vereadora que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de
Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes -Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos sugerindo providências junto ao órgão
competente, visando que seja realizado serviços de Manutenção/Patrolamento, Limpeza e
Encascalhamento na Avenida Marcílio Dias, no trecho compreendido entre a Avenida
Forte príncipe e a Avenida Ana Neri, Bairro Planalto. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 185 de 2026, O Vereador que esta
subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio
Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: que determine ao setor competente a realização de serviço de tapa￾buracos na Avenida Dr. Mendonça Lima, no trecho compreendido entre a Avenida Manoel
Murtinho e a Avenida Benjamin Constant, localizada no bairro Centro, em frente à
Catedral Municipal e ao Clube Boinas Rajadas do Exército, conforme constatado em
inspeção in loco, com relatório fotográfico em anexo. Autor: JOAQUIM PINHEIRO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 186 de 2026, O vereador que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Secretário de Obras
Gerson Maia sugerindo providências do órgão competente visando que seja realizada, com
urgência, a a realização de serviços de limpeza, manutenção e recuperação do Ramal do
Santinho, em virtude da realização do tradicional festejo do Divino. Autor: ROMERITO
PEREIRA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 187 de 2026, O
vereador que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Secretário
de Obras Gerson Maia sugerindo providências do órgão competente visando que seja
realizada a limpeza nas ruas e proximidades do Hospital Dr. Júlio Perez. Autor:
ROMERITO PEREIRA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 188
de 2026, O vereador que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Secretário de Obras Gerson Maia sugerindo providências do órgão competente visando
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que seja realizada uma força-tarefa de limpeza na Praça do Bairro Santa Luzia, bem como
a manutenção da iluminação pública no referido local. A presente indicação visa garantir a
adequada utilização da Praça do Bairro Santa Luzia, considerando a realização de um
torneio de futevôlei no local. A limpeza e a manutenção da iluminação pública são medidas
essenciais para assegurar a organização do evento, a segurança dos participantes e do
público, bem como proporcionar um ambiente adequado de lazer e convivência para a
comunidade. Solicita-se, portanto, a adoção das providências com a maior brevidade
possível. Autor: ROMERITO PEREIRA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRE MELO / PODE ; AUGUSTINHO
FIGUEIREDO / MDB ; BARROSÃO / PL ; DAVINO SERRATH / UNIÃO ; DRA. CORDÉLIA /
PDT ; JOAQUIM PINHEIRO / PP ; PASTOR JOÃO / MDB ; RAIMUNDO BARROSO / PP ;
ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS ; SARGENTO ELIEL / PP ; SÉRGIO BOUEZ /
PSB ; SICSU / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata nº 7 de 2026, ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
1º PERÍODO Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprova por unanimidade ; 2 - Requerimento Legislativo nº 23 de 2026, A Vereadora
que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as
disposições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Senhor Fábio Garcia
de Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes, Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando informações acerca das providências
adotadas em relação à Indicação nº 0019, apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia
03/02/2026 e encaminhada ao Poder Executivo em 04/02/2026, a qual trata de serviços de
drenagem, manutenção, patrolamento, limpeza e encascalhamento, bem como a posterior
pavimentação asfáltica da Rua H4, localizada entre a Avenida Dom Pedro I e a Avenida
Aluízio Ferreira, no Bairro Caetano. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 3 - Requerimento
Legislativo nº 24 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de
Oliveira, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes, Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, solicitando informações acerca das
providências adotadas em relação à Indicação nº 0066/2026, apresentada e lida na Sessão
Ordinária do dia 10/02/2026 e encaminhada ao Poder Executivo em 12/02/2026, a qual
trata da realização do serviço de pavimentação com lajotas em frente à Escola Adma Leal,
localizada na Avenida Quintino Bocaiuva, entre a Avenida Campos Sales e a Avenida Dom
Xavier Rey, neste Município. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 4 - Requerimento Legislativo
nº 28 de 2026, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de Oliveira, Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes, Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos SEMOSP, solicitando informações acerca das providências adotadas em
relação à Indicação nº 00118/2026, apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia
03/03/2026 e encaminhada ao Poder Executivo em 04/03/2026, a qual trata da instalação
da tampa de um bueiro localizado na Avenida Castelo Branco, esquina com a Avenida 15
de Novembro, no Bairro Serraria, neste Município. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 5 -
Requerimento Legislativo nº 29 de 2026, A Vereadora que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de
Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, solicitando informações acerca das
providências adotadas em relação à Indicação nº 082/2026, apresentada e lida na Sessão
Ordinária do dia 24/02/2026 e encaminhada ao Executivo em 25/02/2026, que trata da
realização de serviços de Serviços Públicos, sugerindo providências junto ao órgão
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competente, visando que sejam realizados serviços de Manutenção/Patrolamento, Limpeza
e Encascalhamento na Linha Bom Sossego, s/n Ramal dos Macacos, localizada na zona
rural do Município de Guajará-Mirim. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 6 - Requerimento
Legislativo nº 30 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de
Oliveira - Prefeito Municipal, ao Senhor Gerson Patrocínio Santos Paes, Chefe de Gabinete
do Prefeito, com cópia à Senhora Laryssa Maria da Silva Eguez, Secretária Municipal de
Saúde (SEMSAU), ao Senhor Sérvulo de Oliveira Mesquita - Secretário Adjunto de Saúde,
solicitando as seguintes informações: Quais os motivos reais que levaram à paralisação
das obras do Centro de Parto Normal (CPN), localizado na Avenida Rocha Leal, entre as
Avenidas 1° de maio e a Avenida 8 de Dezembro, no Bairro Serraria. Qual é a data oficial
prevista para a retomada integral dos serviços e qual é o novo prazo estimado para a
entrega definitiva da unidade à população? Aditivos Contratuais: Existe solicitação de
termo aditivo por parte da empresa vencedora da licitação? Se sim, qual o valor exato
solicitado e qual a justificativa técnica apresentada. Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 7 -
Requerimento Legislativo nº 31 de 2026, A Vereadora que esta subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira -
Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Maria Tereza Crespo Ribeiro - Secretária
Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas acerca da ausência de
transporte escolar que atende a Escola Odete Barroso, localizada no Ramal Bom Sossego,
no município de Guajará-Mirim/RO. Solicita-se: -Esclarecimentos detalhados sobre a
situação atual dos veículos destinados ao atendimento da Escola Odete Barroso; -Caso os
veículos não estejam em operação, a apresentação dos motivos que justificam a
paralisação, tais como manutenção, ausência de motorista ou outros fatores; - A previsão
para o restabelecimento do serviço de transporte escolar; Autor: DRA. CORDÉLIA, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2026, Dispõe sobre a mudança de regime jurídico
dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Guajará-Mirim e dá outras
providências. Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 9 -
Projeto de Lei - Executivo nº 42 de 2026, Dispõe sobre a criação de Ajuda de Custo
Temporária de Serviço de Campo aos servidores municipais lotados na Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, que participarem de ações sociais
itinerantes no Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências. Autor: FÁBIO
GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprova por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - PASTOR JOÃO / MDB ; 2 - BARROSÃO / PL ; 3 - SÉRGIO
BOUEZ / PSB ; 4 - AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; 5 - SICSU / MDB ; 6 - DAVINO
SERRATH / UNIÃO 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - PASTOR JOÃO / MDB ; 2 - BARROSÃO / PL ; 3 - SÉRGIO
BOUEZ / PSB ; 4 - AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; 5 - SICSU / MDB ; 6 - DAVINO
SERRATH / UNIÃO 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: ELIEL
NUNES SILVINO / PP 
____________________
2º Vice-Presidente:
GECILDO ALVES
BARROSO / PL 
____________________
1º Secretário:
ROMERITO PEREIRA
DA SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Secretário:
JOAQUIM SANDER
PINHEIRO
NOGUEIRA / PP 
____________________
3º Secretário:
RAIMUNDO BRAGA
BARROSO / PP 
16/04/2026
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 31/03/2026 - 10:00
Encerramento: 31/03/2026 - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Presidente: SARGENTO ELIEL/PP
2º Vice-Presidente: BARROSÃO/PL
1º Secretário: ROMERITO PEREIRA/REPUBLICANOS
2º Secretário: JOAQUIM PINHEIRO/PP
3º Secretário: RAIMUNDO BARROSO/PP
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
1 -Abertura da Sessão
DOU POR ABERTA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE
NESTA DATA 31 DE MARÇO DE 2026, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
2- Apreciação da Ata da Sessão anterior
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO,
REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026.
3- Correspondências Recebidas
OFÍCIO Nº032 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
Nº039
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OFÍCIO Nº033 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
Nº040
OFÍCIO Nº037 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
Nº041
OFÍCIO Nº038 GAB.PREF/26 ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
Nº044
PROJETO DE LEI Nº014GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO
BOUEZ DA SILVA
7- Leitura de Matérias
Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período
Projeto de Lei nº035/Gab.Pref/26 de autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº042/Gab.Pref/26 de autoria do Poder Executivo
Requerimento nº 023/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia -
PDT;
Requerimento nº 024/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia -
PDT;
Requerimento nº 028/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia -
PDT;
Requerimento nº 029/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia -
PDT;
Requerimento nº 030/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia -
PDT;
Requerimento nº 031/GAB.VERA/26 de autoria da Edil: Dra. Cordélia -
PDT;
Indicação nº 160/GAB.VER/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 161/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sérgio Bouez - PSD;
Indicação nº 162/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sérgio Bouez - PSD;
Indicação nº 163/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sérgio Bouez - PSD;
Indicação nº 164/GAB.VER/26 de autoria do edil: Gecildo Barroso - PL; 
Indicação nº 165/GAB.VER/26 de autoria do edil: Gecildo Barroso - PL;
Indicação nº 172/GAB.VER/26 de autoria do edil: Sgt Eliel - PP;
Indicação nº 173/GAB.VER/26 de autoria do edil: Gecildo Barroso - PL;
Indicação nº 174/GAB.VER/26 de autoria do edil: Gecildo Barroso - PL; 
Indicação nº 175/GAB.VER/26 de autoria do edil: Joaquim Pinheiro - PP; 
Indicação nº 176 /GAB.VER/26 de autoria do edil: Joaquim Pinheiro -
PP;
Indicação nº 177/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 178/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 179/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 181/GAB.VER/26 de autoria do edil: Raimundo Barroso -
PP; 
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Indicação nº 182/GAB.VER/26 de autoria do edil: Raimundo Barroso -
PP;
Indicação nº 183/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 184/GAB.VERA/26 de autoria da edil: Dra. Cordélia - PDT;
Indicação nº 185/GAB.VER/26 de autoria do edil: Joaquim Pinheiro - PP;
Indicação nº 186/GAB.VER/26 de autoria do edil: Romerito Pereira -
Republicanos;
Indicação nº 187/GAB.VER/26 de autoria do edil: Romerito Pereira -
Republicanos;
Indicação nº 188/GAB.VER/26 de autoria do edil: Romerito Pereira -
Republicanos;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PL Projeto de Lei - Executivo
39/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o poder executivo
municipal a proceder à abertura
de crédito adicional suplementar
com anulação parcial no
orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026 
Matéria não lida
2 - PL Projeto de Lei - Executivo
40/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial com
abertura de ficha ao Orçamento
Geral do Município do exercício
financeiro de 2026, com recursos
do superávit financeiro do
exercício de 2025 referente a
emenda Parlamentar nº
202544260005". 
Matéria não lida
3 - PL Projeto de Lei - Executivo
41/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder abertura de
crédito adicional ao orçamento
geral do município do exercício
financeiro de 2026, com recursos
de superávit financeiro apurado
no balanço 31/12/2025. 
Matéria não lida
4 - PL Projeto de Lei - Executivo
44/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o poder executivo
municipal a proceder à abertura
de crédito adicional suplementar
com anulação parcial no
orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026. 
Matéria não lida
5 - IND Indicação 160/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, Exmo. Senhor
Fábio Garcia de Oliveira Prefeito
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos, sugerindo a adoção de
providências, junto ao setor
competente, para a realização de
serviços de manutenção,
patrolamento, limpeza,
encascalhamento e,
posteriormente, pavimentação
asfáltica na Avenida Rocha Leal
com a Avenida Miguel Hatzinakis,
no trecho compreendido até a
Avenida Campos Sales, no Bairro
Santo Antônio. 
6 - IND Indicação 161/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
O Vereador que esta subscreve
indica, na forma regimental, ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual José Ribeiro Pinto Filho
Ribeiro do Sinpol, que sejam
adotadas as providências
necessárias para a destinação de
recursos, por meio de emenda
parlamentar, visando à aquisição
de uma ambulância para
atendimento do Distrito do Iata,
no município de Guajará-Mirim/
RO. 
Matéria não lida
7 - IND Indicação 162/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve
indica, na forma regimental, ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual José Ribeiro Pinto Filho
Ribeiro do Sinpol, que sejam
adotadas as providências
necessárias para a destinação de
recursos, por meio de emenda
parlamentar, visando à aquisição
de uma ambulância para
atendimento do Distrito do Iata,
no município de Guajará-Mirim/
RO. 
Matéria não lida
8 - IND Indicação 163/2026
Turno:
Autor: SÉRGIO BOUEZ
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte
INDICAÇÃO, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira
e ao Secretário Municipal de
Obras, Senhor Gerson Maia
solicita providências urgentes
quanto à recuperação e
manutenção da lateral da
Rodoviária de Guajará-Mirim, em
frente à Drogaria Preço Baixo. 
Matéria não lida
9 - IND Indicação 164/2026
Turno:
Autor: BARROSÃO
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), que
sejam adotadas as providências
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
necessárias visando à execução de
serviços de recuperação,
restauração e recapeamento
asfáltico da Avenida Dom Xavier
Rey, no trecho compreendido
entre as Avenidas Princesa Isabel
e Dr. Lewerger, no bairro Serraria. 
10 - IND Indicação 165/2026
Turno:
Autor: BARROSÃO
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Educação
e à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos (SEMOSP),
que sejam adotadas as
providências administrativas
cabíveis visando à: Aquisição e
instalação de 01 (uma) lixeira de
coleta seletiva na Escola Helena
Menezes, localizada na
Comunidade Comara I. 
Matéria não lida
11 - IND Indicação 172/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
O Vereador que esta subscreve
indica, na forma regimental, ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual José Ribeiro Pinto Filho
Ribeiro do Sinpol, que sejam
adotadas as providências
necessárias para viabilizar, por
meio da Escola do Legislativo da
Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia, a realização de
cursos de capacitação no
município de Guajará-Mirim, em
parceria com a Escola do
Legislativo da Câmara Municipal. 
Matéria não lida
12 - IND Indicação 173/2026
Turno:
Autor: BARROSÃO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
respeitosamente, indicar ao Poder
Executivo a necessidade de
realização de serviços de
recuperação do ramal do
Chiquinho, localizado na
comunidade Comara II, em razão
das precárias condições de
trafegabilidade atualmente
verificadas. Conforme relatado
pelos moradores da localidade, a
referida via apresenta inúmeros
buracos e irregularidades,
dificultando significativamente o
trânsito de veículos e pedestres,
além de comprometer o acesso
dos residentes, o escoamento da
produção local e o transporte
escolar. 
Matéria não lida
13 - IND Indicação 174/2026
Turno:
Autor: BARROSÃO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
respeitosamente, indicar ao Poder
Executivo a necessidade de
realização de serviços de
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
manutenção no ramal da Horta,
nas proximidades da comunidade
Comara II, em razão das precárias
condições de trafegabilidade
observadas em diversos trechos
da via. Conforme relatos dos
moradores, o referido ramal
apresenta buracos de grande
dimensão ao longo de sua
extensão, o que tem dificultado
significativamente o trânsito de
veículos, oferecendo riscos à
segurança dos usuários e
comprometendo o deslocamento
diário da população. 
14 - IND Indicação 175/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
C ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: que
determine ao setor competente a
realização do serviço de
bloqueteamento na Avenida
Campos Sales, no trecho
compreendido, com cerca de 200
metros, entre a Avenida Antônio
Luís de Macedo e a Avenida
Miguel Hatzinakis, localizada no
bairro Santo Antônio. 
Matéria não lida
15 - IND Indicação 176/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
C ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: que
determine ao setor competente a
realização de operação tapa￾buracos e recuperação asfáltica na
Avenida Pimenta Bueno, no trecho
compreendido entre a Avenida
Marechal Deodoro e a Avenida Dr.
Lewerger, no bairro Serraria. 
Matéria não lida
16 - IND Indicação 177/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, indica ao
Excelentíssimo Senhor, Fábio
Garcia de Oliveira - Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes - Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos, sugerindo providências
junto ao órgão competente, que
sejam realizados os serviços de
manutenção, recuperação e
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
melhoria da infraestrutura urbana
na Avenida José Bonifácio, no
cruzamento com a Rua Princesa
Isabel, situado no bairro Serraria. 
17 - IND Indicação 178/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, Exmo. Senhor
Fábio Garcia de Oliveira Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos, sugerindo providências
junto ao órgão competente,
visando que sejam realizados
serviços de Manutenção,
Patrolamento, Limpeza e
Encascalhamento no Ramal do Zé
da Mata, localizada na zona rural
do Município de Guajará-Mirim. 
Matéria não lida
18 - IND Indicação 179/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, Exmo. Senhor
Fábio Garcia de Oliveira Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos, sugerindo providências
junto ao órgão competente
visando que sejam realizados
serviços de tapa-buracos e
recuperação do asfalto na Avenida
Dr. Mendonça Lima , no trecho
compreendido entre a Avenida
Julião Gomes e a Avenida Novo
Sertão, localizado no Bairro
Caetano, neste município. 
Matéria não lida
19 - IND Indicação 181/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Prefeito Senhor Fábio Garcia, com
cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras -
SEMOSP, a realização de serviços
de recapeamento asfáltico na
Avenida Dr. Mendonça Lima, no
trecho compreendido entre a
Avenida Julião Gomes e a Avenida
dos Seringueiros, no bairro
Caetano. 
Matéria não lida
20 - IND Indicação 182/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Prefeito Senhor Fábio Garcia, com
cópia ao Senhor Gerson Maia,
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Secretário Municipal de Obras -
SEMOSP, a realização de serviços
de limpeza na área interna e
externa do Ginásio Afonso
Rodrigues. 
21 - IND Indicação 183/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo Exmo. Senhor
Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes -Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos sugerindo providências
junto ao órgão competente,
visando que seja realizado
serviços de Manutenção/
Patrolamento, Limpeza e
Encascalhamento na Avenida 12
de Julho, no trecho compreendido
entre Avenida Guaporé e a
Avenida Bandeirantes, Bairro
Planalto. 
Matéria não lida
22 - IND Indicação 184/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo Exmo. Senhor
Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes -Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos sugerindo providências
junto ao órgão competente,
visando que seja realizado
serviços de Manutenção/
Patrolamento, Limpeza e
Encascalhamento na Avenida
Marcílio Dias, no trecho
compreendido entre a Avenida
Forte príncipe e a Avenida Ana
Neri, Bairro Planalto. 
Matéria não lida
23 - IND Indicação 185/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
C ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: que
determine ao setor competente a
realização de serviço de tapa￾buracos na Avenida Dr. Mendonça
Lima, no trecho compreendido
entre a Avenida Manoel Murtinho
e a Avenida Benjamin Constant,
localizada no bairro Centro, em
frente à Catedral Municipal e ao
Clube Boinas Rajadas do Exército,
conforme constatado em inspeção
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
in loco, com relatório fotográfico
em anexo. 
24 - IND Indicação 186/2026
Turno:
Autor: ROMERITO PEREIRA
O vereador que esta subscreve, na
forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Secretário de
Obras Gerson Maia sugerindo
providências do órgão competente
visando que seja realizada, com
urgência, a a realização de
serviços de limpeza, manutenção e
recuperação do Ramal do
Santinho, em virtude da realização
do tradicional festejo do Divino. 
Matéria não lida
25 - IND Indicação 187/2026
Turno:
Autor: ROMERITO PEREIRA
O vereador que subscreve, na
forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Secretário de
Obras Gerson Maia sugerindo
providências do órgão competente
visando que seja realizada a
limpeza nas ruas e proximidades
do Hospital Dr. Júlio Perez. 
Matéria não lida
26 - IND Indicação 188/2026
Turno:
Autor: ROMERITO PEREIRA
O vereador que subscreve, na
forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Secretário de
Obras Gerson Maia sugerindo
providências do órgão competente
visando que seja realizada uma
força-tarefa de limpeza na Praça
do Bairro Santa Luzia, bem como
a manutenção da iluminação
pública no referido local. A
presente indicação visa garantir a
adequada utilização da Praça do
Bairro Santa Luzia, considerando
a realização de um torneio de
futevôlei no local. A limpeza e a
manutenção da iluminação pública
são medidas essenciais para
assegurar a organização do
evento, a segurança dos
participantes e do público, bem
como proporcionar um ambiente
adequado de lazer e convivência
para a comunidade. Solicita-se,
portanto, a adoção das
providências com a maior
brevidade possível. 
Matéria não lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
16/04/2026
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
www.guajaramirim.ro.leg.br - E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br 16/04/2026
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Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - ATA Ata 7/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO 
Matéria não votada
2 - REQ Requerimento Legislativo
23/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que este subscreve,
no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com as
disposições regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, requerer o envio
de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Exmo.
Senhor Fábio Garcia de Oliveira,
Prefeito Municipal, com cópia ao
Senhor Gerson Maia Gomes,
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos, solicitando
informações acerca das
providências adotadas em relação
à Indicação nº 0019, apresentada
e lida na Sessão Ordinária do dia
03/02/2026 e encaminhada ao
Poder Executivo em 04/02/2026, a
qual trata de serviços de
drenagem, manutenção,
patrolamento, limpeza e
encascalhamento, bem como a
posterior pavimentação asfáltica
da Rua H4, localizada entre a
Avenida Dom Pedro I e a Avenida
Aluízio Ferreira, no Bairro
Caetano. 
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - REQ Requerimento Legislativo
24/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve,
no uso de suas atribuições
regimentais, requer o envio de
expediente ao Excelentíssimo
Senhor Fábio Garcia de Oliveira,
Prefeito Municipal, com cópia ao
Senhor Gerson Maia Gomes,
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos SEMOSP,
solicitando informações acerca
das providências adotadas em
relação à Indicação nº 0066/2026,
apresentada e lida na Sessão
Ordinária do dia 10/02/2026 e
encaminhada ao Poder Executivo
em 12/02/2026, a qual trata da
realização do serviço de
pavimentação com lajotas em
frente à Escola Adma Leal,
localizada na Avenida Quintino
Bocaiuva, entre a Avenida Campos
Sales e a Avenida Dom Xavier Rey,
neste Município. 
Matéria não votada
4 - REQ Requerimento Legislativo
28/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que este subscreve,
no uso de suas atribuições
regimentais, requer o envio de
expediente ao Excelentíssimo
Senhor Fábio Garcia de Oliveira,
Prefeito Municipal, com cópia ao
Senhor Gerson Maia Gomes,
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos SEMOSP,
solicitando informações acerca
das providências adotadas em
relação à Indicação nº
00118/2026, apresentada e lida na
Sessão Ordinária do dia
03/03/2026 e encaminhada ao
Poder Executivo em 04/03/2026, a
qual trata da instalação da tampa
de um bueiro localizado na
Avenida Castelo Branco, esquina
com a Avenida 15 de Novembro,
no Bairro Serraria, neste
Município. 
Matéria não votada
5 - REQ Requerimento Legislativo
29/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que este subscreve,
na forma regimental, requer o
envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Fábio
Garcia de Oliveira - Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor
Gerson Maia Gomes - Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, solicitando
informações acerca das
providências adotadas em relação
à Indicação nº 082/2026,
apresentada e lida na Sessão
Ordinária do dia 24/02/2026 e
encaminhada ao Executivo em
25/02/2026, que trata da
realização de serviços de Serviços
Públicos, sugerindo providências
junto ao órgão competente,
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
visando que sejam realizados
serviços de Manutenção/
Patrolamento, Limpeza e
Encascalhamento na Linha Bom
Sossego, s/n Ramal dos Macacos,
localizada na zona rural do
Município de Guajará-Mirim. 
6 - REQ Requerimento Legislativo
30/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo Exmo. Senhor
Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito
Municipal, ao Senhor Gerson
Patrocínio Santos Paes, Chefe de
Gabinete do Prefeito, com cópia à
Senhora Laryssa Maria da Silva
Eguez, Secretária Municipal de
Saúde (SEMSAU), ao Senhor
Sérvulo de Oliveira Mesquita -
Secretário Adjunto de Saúde,
solicitando as seguintes
informações: Quais os motivos
reais que levaram à paralisação
das obras do Centro de Parto
Normal (CPN), localizado na
Avenida Rocha Leal, entre as
Avenidas 1° de maio e a Avenida 8
de Dezembro, no Bairro Serraria.
Qual é a data oficial prevista para
a retomada integral dos serviços e
qual é o novo prazo estimado para
a entrega definitiva da unidade à
população? Aditivos Contratuais:
Existe solicitação de termo aditivo
por parte da empresa vencedora
da licitação? Se sim, qual o valor
exato solicitado e qual a
justificativa técnica apresentada. 
Matéria não votada
7 - REQ Requerimento Legislativo
31/2026
Turno:
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve,
na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Exmo.
Senhor Fábio Garcia de Oliveira -
Prefeito Municipal, com cópia à
Senhora Maria Tereza Crespo
Ribeiro - Secretária Municipal de
Educação, solicitando informações
detalhadas acerca da ausência de
transporte escolar que atende a
Escola Odete Barroso, localizada
no Ramal Bom Sossego, no
município de Guajará-Mirim/RO.
Solicita-se: -Esclarecimentos
detalhados sobre a situação atual
dos veículos destinados ao
atendimento da Escola Odete
Barroso; -Caso os veículos não
estejam em operação, a
apresentação dos motivos que
justificam a paralisação, tais como
manutenção, ausência de
motorista ou outros fatores; - A
previsão para o restabelecimento
do serviço de transporte escolar; 
Matéria não votada
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PL Projeto de Lei - Executivo
35/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a mudança de
regime jurídico dos Agentes
Comunitários de Saúde do
Município de Guajará-Mirim e dá
outras providências. 
Matéria não votada
9 - PL Projeto de Lei - Executivo
42/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a criação de Ajuda
de Custo Temporária de Serviço
de Campo aos servidores
municipais lotados na Secretaria
Municipal de Trabalho e
Assistência Social SEMTAS, que
participarem de ações sociais
itinerantes no Município de
Guajará-Mirim, e dá outras
providências. 
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
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