sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/04/2026 - 10:30 ;
Encerramento: 28/04/2026 - 12:40 
Mesa Diretora: Presidente: SARGENTO ELIEL / PP ; 1º Vice-Presidente: ELIAS
CRISPIM / PP ; 2º Secretário: JOAQUIM PINHEIRO / PP ; 3º Secretário: RAIMUNDO
BARROSO / PP ; Secretário Ad Hoc: SÉRGIO BOUEZ / PSB 
Lista de Presença na Sessão: AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; DAVINO SERRATH /
UNIÃO ; ELIAS CRISPIM / PP ; JOAQUIM PINHEIRO / PP ; PASTOR JOÃO / MDB ;
RAIMUNDO BARROSO / PP ; SARGENTO ELIEL / PP ; SÉRGIO BOUEZ / PSB ; SICSU /
MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: ALEXANDRE MELO / Motivo Justificado ;
BARROSÃO / Motivo Justificado ; ROMERITO PEREIRA / Motivo Justificado 
Expedientes: 1 -Abertura da Sessão: DOU POR ABERTA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª
LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE NESTA DATA 27 DE ABRIL DE 2026, NO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 2- Apreciação da Ata da Sessão anterior:
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO,
REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026. 3-
Correspondências Recebidas: PROCESSO Nº 51-125/CMGM/2026   - Referente a
Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Adanildson Sicsu
Gomes PROCESSO Nº 51-126/CMGM/2026  - Memorando de Representação por Quebra
de Decoro Parlamentar em face do vereador Joaquim Sender Pinheiro Nogueira, em
desfavor da vítima Luana Holanda Santos PROCESSO Nº 51-128/CMGM/2026   -
Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Joaquim Sender
Pinheiro Nogueira, referente ao boletim de ocorrência feito pela Dra. Yenka Pamela
Barbery de Milan OFÍCIO Nº051/GAB.PREF/26 ENCAMINHANDO P PROJETO DE LEI
Nº052 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO OFÍCIO Nº055/GAB.PREF/26
ENCAMINHANDO P PROJETO DE LEI Nº037 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº056/GAB.PREF/26 ENCAMINHANDO P PROJETO DE LEI Nº053 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO   7- Leitura de Matérias: ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
1º PERÍODO PROJETO DE LEI Nº037 GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº052 GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  PROJETO
DE LEI Nº053 GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO INDICAÇÃO Nº211
GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO INDICAÇÃO Nº212
GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO BOUEZ INDICAÇÃO Nº213 GAB.VER/26 DE
AUTORIA DO EDIL: SERGIO BOUEZ INDICAÇÃO Nº214 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO
EDIL: RAIMUNDO BARROSO INDICAÇÃO Nº215 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL:
RAIMUNDO BARROSO INDICAÇÃO Nº216 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM
SENDER PINHEIRO NOGUEIRA INDICAÇÃO Nº217 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL:
ELIAS CRISPIM RIBEIRO INDICAÇÃO Nº218 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL:
JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA INDICAÇÃO Nº219 GAB.VER/26 DE AUTORIA
DO EDIL: JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA MOÇÃO DE APLAUSO Nº002
GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO MEMORANDO Nº001/
UNID-CMGM/2026 JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃO DO VEREADOR
ROMERITO PEREIRA DA SILVA  
Matérias do Expediente: 1 - Denuncia nº 2 de 2026, REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM DESFAVOR DO VEREADOR ADANILDSON SICSÚ
GOMES. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Denuncia nº 3 de 2026,
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM DESFAVOR DO
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
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28/04/2026
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
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VEREADOR JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Denuncia nº 4 de 2026, REPRESENTAÇÃO POR
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM DESFAVOR DO VEREADOR JOAQUIM
SENDER PINHEIRO NOGUEIRA. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2026, Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do
Município de Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá outras providências. Autor: FÁBIO GARCIA DE
OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto
de Lei - Executivo nº 52 de 2026, Autoriza o poder executivo municipal a proceder à
abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2026. Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA -
PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei -
Executivo nº 53 de 2026, "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes
de superávit financeiro de 2025," Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO
MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 211 de 2026, O
Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido
o douto Plenário, indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos SEMOSP, Senhor Gerson Maia Gomes, solicitando a realização
dos serviços de limpeza, encascalhamento e manutenção das valas na Avenida
Mascarenhas de Moraes, no trecho compreendido entre a Avenida Dr. Mendonça Lima e a
Rua de Serviço 25 , situada no bairro Caetano. Autor: ELIAS CRISPIM, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 212 de 2026, O Vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Gerson Maia,
providências urgentes para a realização de operação tapa-buracos e recuperação da via
pública no cruzamento da Avenida José Bonifácio com a Avenida Antônio Correia da Costa,
tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade do local. Autor: SÉRGIO BOUEZ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 213 de 2026, O Vereador que
esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Gerson Maia,
providências para a instalação de quebra-molas no cruzamento da Avenida dos Pioneiros
com a Avenida Mendonça Lima, visando à melhoria da segurança no local. Autor: SÉRGIO
BOUEZ, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 214 de 2026, O
Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Alex
Redano, Deputado Estadual de Rondônia, que interceda junto ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT, visando obter informações e providências quanto
à obra de manutenção da BR-425, especialmente nos trechos das pontes do Ribeirão e das
Araras, que interligam o município de Guajará-Mirim a Porto Velho e demais localidades.
Autor: RAIMUNDO BARROSO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação
nº 215 de 2026, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência INDICAR ao
Excelentíssimo Prefeito Senhor Fábio Garcia, com cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras - SEMOSP, a realização de serviços de recapeamento
asfáltico na Avenida Guaporé, no trecho compreendido entre a Avenida 15 de Novembro e
a Avenida Antônio Correia da Costa, no bairro Liberdade. Autor: RAIMUNDO BARROSO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 216 de 2026, O Vereador
que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços
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Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
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Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: Que seja determinada ao setor competente a
realização de operação tapa-buracos, recuperação asfáltica e melhorias na drenagem na
Avenida Touc Melhem Bouchab, localizada no bairro Santa Luzia. Autor: JOAQUIM
PINHEIRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 217 de 2026, O
Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido
o douto Plenário, indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos SEMOSP, Senhor Gerson Maia Gomes, solicitando a realização
dos serviços de limpeza, encascalhamento na Avenida Campos Sales, no cruzamento com
a Avenida Youssif Melhem Abichabki, no bairro Santo Antônio (invasão). Autor: ELIAS
CRISPIM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 218 de 2026, O
Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará￾Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que determine ao setor competente a realização de
serviço de tapa-buracos na Avenida Benjamin Constant, localizada no bairro Triangulo.
Autor: JOAQUIM PINHEIRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
219 de 2026, O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo
nº125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal
de Obras e Serviços Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que determine ao setor
competente a realização de serviço de tapa-buracos na Avenida Benjamin Constant,
localizada no bairro Triangulo. Autor: JOAQUIM PINHEIRO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Moção nº 2 de 2026, O Vereador que esta subscreve, submente à
apreciação do douto Plenário, a outorga desta MOÇÃO DE APLAUSOS aos servidores das
Escolas Municipais Cândida Maria Moura de Paula e Professora Maria Liberty de Freitas,
pelos relevantes serviços prestados à educação do município de Guajará-Mirim. Autor:
ELIAS CRISPIM, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB ; DAVINO
SERRATH / UNIÃO ; ELIAS CRISPIM / PP ; PASTOR JOÃO / MDB ; RAIMUNDO
BARROSO / PP ; SARGENTO ELIEL / PP ; SÉRGIO BOUEZ / PSB ; SICSU / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata nº 10 de 2026, ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Denuncia nº 2 de 2026, REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR EM DESFAVOR DO VEREADOR ADANILDSON SICSÚ GOMES. Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: VEREADOR
ADANILDSON SICSÚ GOMES, COMO DENUNCIADO NÃO VOTA. ; 3 - Denuncia nº 3 de
2026, REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM DESFAVOR DO
VEREADOR JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 0,
Não: 6, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada - Obs.: VEREADOR JOAQUIM SENDER
PINHEIRO NOGUEIRA, COMO DENUNCIADO NÃO VOTA. ; 4 - Denuncia nº 4 de 2026,
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM DESFAVOR DO
VEREADOR JOAQUIM SENDER PINHEIRO NOGUEIRA. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 0,
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Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: VEREADOR JOAQUIM SENDER
PINHEIRO NOGUEIRA, COMO DENUNCIADO NÃO VOTA. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - DAVINO SERRATH / UNIÃO ; 2 - AUGUSTINHO
FIGUEIREDO / MDB ; 3 - SÉRGIO BOUEZ / PSB 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - DAVINO SERRATH / UNIÃO ; 2 - AUGUSTINHO
FIGUEIREDO / MDB ; 3 - SÉRGIO BOUEZ / PSB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: ELIEL
NUNES SILVINO / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
ELIAS CRISPIM
RIBEIRO / PP 
____________________
2º Secretário:
JOAQUIM SANDER
PINHEIRO
NOGUEIRA / PP 
____________________
3º Secretário:
RAIMUNDO BRAGA
BARROSO / PP 
____________________
Secretário Ad Hoc:
SÉRGIO ROBERTO
BOUEZ DA SILVA /
PSB 
28/04/2026
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 28/04/2026 - 10:30
Encerramento: 28/04/2026 - 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Correspondências
Expedientes
1 -Abertura da Sessão
DOU POR ABERTA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ￾MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE
NESTA DATA 27 DE ABRIL DE 2026, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
2- Apreciação da Ata da Sessão anterior
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO,
REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026.
3- Correspondências Recebidas
PROCESSO Nº 51-125/CMGM/2026  - Referente a Representação por
Quebra de Decoro Parlamentar em face do Vereador Adanildson Sicsu
Gomes
PROCESSO Nº 51-126/CMGM/2026  - Memorando de Representação
por Quebra de Decoro Parlamentar em face do vereador Joaquim
Sender Pinheiro Nogueira, em desfavor da vítima Luana Holanda
Santos
PROCESSO Nº 51-128/CMGM/2026  - Representação por Quebra de
Decoro Parlamentar em face do Vereador Joaquim Sender Pinheiro
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Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
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Nogueira, referente ao boletim de ocorrência feito pela Dra. Yenka
Pamela Barbery de Milan
OFÍCIO Nº051/GAB.PREF/26 ENCAMINHANDO P PROJETO DE LEI
Nº052 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº055/GAB.PREF/26 ENCAMINHANDO P PROJETO DE LEI
Nº037 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº056/GAB.PREF/26 ENCAMINHANDO P PROJETO DE LEI
Nº053 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
7- Leitura de Matérias
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO
PROJETO DE LEI Nº037 GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº052 GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº053 GAB.PREF/26 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO
INDICAÇÃO Nº211 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS
CRISPIM RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº212 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO
BOUEZ
INDICAÇÃO Nº213 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO
BOUEZ
INDICAÇÃO Nº214 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: RAIMUNDO
BARROSO
INDICAÇÃO Nº215 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: RAIMUNDO
BARROSO
INDICAÇÃO Nº216 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM
SENDER PINHEIRO NOGUEIRA
INDICAÇÃO Nº217 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS
CRISPIM RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº218 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM
SENDER PINHEIRO NOGUEIRA
INDICAÇÃO Nº219 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM
SENDER PINHEIRO NOGUEIRA
MOÇÃO DE APLAUSO Nº002 GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL:
ELIAS CRISPIM RIBEIRO
MEMORANDO Nº001/UNID-CMGM/2026 JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA EM SESSÃO DO VEREADOR ROMERITO PEREIRA DA
SILVA
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Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - DN Denuncia 2/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM
DESFAVOR DO VEREADOR
ADANILDSON SICSÚ GOMES. 
Matéria não lida
2 - DN Denuncia 3/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM
DESFAVOR DO VEREADOR
JOAQUIM SENDER PINHEIRO
NOGUEIRA 
Matéria não lida
3 - DN Denuncia 4/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM
DESFAVOR DO VEREADOR
JOAQUIM SENDER PINHEIRO
NOGUEIRA. 
Matéria não lida
4 - PL Projeto de Lei - Executivo
37/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a reversão ao
patrimônio do Município de
Guajará-Mirim de imóvel
anteriormente doado ao Instituto
Nacional de Colonização e
Reforma Agrária INCRA e dá
outras providências. 
Matéria não lida
5 - PL Projeto de Lei - Executivo
52/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Autoriza o poder executivo
municipal a proceder à abertura
de crédito adicional suplementar
com anulação parcial no
orçamento geral do município do
exercício financeiro de 2026. 
Matéria não lida
6 - PL Projeto de Lei - Executivo
53/2026
Turno:
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
"Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento
geral do município do exercício
financeiro de 2026, com recursos
provenientes de superávit
financeiro de 2025," 
Matéria não lida
7 - IND Indicação 211/2026
Turno:
Autor: ELIAS CRISPIM
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, após ouvido o douto
Plenário, indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Fábio Garcia de
Oliveira, com cópia ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, Senhor Gerson
Maia Gomes, solicitando a
realização dos serviços de
limpeza, encascalhamento e
manutenção das valas na Avenida
Mascarenhas de Moraes, no
trecho compreendido entre a
Avenida Dr. Mendonça Lima e a
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Rua de Serviço 25 , situada no
bairro Caetano. 
8 - IND Indicação 212/2026
Turno:
Autor: SÉRGIO BOUEZ
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte
INDICAÇÃO, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira
e ao Secretário Municipal de
Obras, Gerson Maia, providências
urgentes para a realização de
operação tapa-buracos e
recuperação da via pública no
cruzamento da Avenida José
Bonifácio com a Avenida Antônio
Correia da Costa, tendo em vista
as precárias condições de
trafegabilidade do local. 
Matéria não lida
9 - IND Indicação 213/2026
Turno:
Autor: SÉRGIO BOUEZ
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
apresentar a seguinte
INDICAÇÃO, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira
e ao Secretário Municipal de
Obras, Gerson Maia, providências
para a instalação de quebra-molas
no cruzamento da Avenida dos
Pioneiros com a Avenida
Mendonça Lima, visando à
melhoria da segurança no local. 
Matéria não lida
10 - IND Indicação 214/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Senhor Alex Redano, Deputado
Estadual de Rondônia, que
interceda junto ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, visando obter
informações e providências quanto
à obra de manutenção da BR-425,
especialmente nos trechos das
pontes do Ribeirão e das Araras,
que interligam o município de
Guajará-Mirim a Porto Velho e
demais localidades. 
Matéria não lida
11 - IND Indicação 215/2026
Turno:
Autor: RAIMUNDO BARROSO
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência
INDICAR ao Excelentíssimo
Prefeito Senhor Fábio Garcia, com
cópia ao Senhor Gerson Maia,
Secretário Municipal de Obras -
SEMOSP, a realização de serviços
de recapeamento asfáltico na
Matéria não lida
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Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Avenida Guaporé, no trecho
compreendido entre a Avenida 15
de Novembro e a Avenida Antônio
Correia da Costa, no bairro
Liberdade. 
12 - IND Indicação 216/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
C ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: Que seja
determinada ao setor competente
a realização de operação tapa￾buracos, recuperação asfáltica e
melhorias na drenagem na
Avenida Touc Melhem Bouchab,
localizada no bairro Santa Luzia. 
Matéria não lida
13 - IND Indicação 217/2026
Turno:
Autor: ELIAS CRISPIM
O Vereador que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, após ouvido o douto
Plenário, indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Fábio Garcia de
Oliveira, com cópia ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, Senhor Gerson
Maia Gomes, solicitando a
realização dos serviços de
limpeza, encascalhamento na
Avenida Campos Sales, no
cruzamento com a Avenida Youssif
Melhem Abichabki, no bairro
Santo Antônio (invasão). 
Matéria não lida
14 - IND Indicação 218/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
C ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: que
determine ao setor competente a
realização de serviço de tapa￾buracos na Avenida Benjamin
Constant, localizada no bairro
Triangulo. 
Matéria não lida
15 - IND Indicação 219/2026
Turno:
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na
forma regimental, conforme o
Artigo nº125 do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim,
Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/
Matéria não lida
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
28/04/2026
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
www.guajaramirim.ro.leg.br - E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br 28/04/2026
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Matéria Ementa Resultado da Votação
C ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Senhor
Gerson Maia Gomes: que
determine ao setor competente a
realização de serviço de tapa￾buracos na Avenida Benjamin
Constant, localizada no bairro
Triangulo. 
16 - MOC Moção 2/2026
Turno:
Autor: ELIAS CRISPIM
O Vereador que esta subscreve,
submente à apreciação do douto
Plenário, a outorga desta MOÇÃO
DE APLAUSOS aos servidores das
Escolas Municipais Cândida Maria
Moura de Paula e Professora
Maria Liberty de Freitas, pelos
relevantes serviços prestados à
educação do município de
Guajará-Mirim. 
Matéria não lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - ATA Ata 10/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO 
Matéria não votada
2 - DN Denuncia 2/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM
DESFAVOR DO VEREADOR
ADANILDSON SICSÚ GOMES. 
Matéria não votada
3 - DN Denuncia 3/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM
DESFAVOR DO VEREADOR
JOAQUIM SENDER PINHEIRO
NOGUEIRA 
Matéria não votada
4 - DN Denuncia 4/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR EM
DESFAVOR DO VEREADOR
JOAQUIM SENDER PINHEIRO
NOGUEIRA. 
Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
Câmara Municipal de Guajará-Mirim - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
28/04/2026
Av. 15 de Novembro, 1385 - Centro - Guajará-Mirim RO Tel.: (69) 3541-2273 http://
www.guajaramirim.ro.leg.br - E-mail: cmgm@guajaramirim.ro.leg.br 28/04/2026
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