| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2026 |
| Date | 2026-01-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 4.547, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 |
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Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 4.547, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: LEI Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 37.555,78 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal nº 4.167, de 11 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 37.555,78 02 - Poder Executivo 02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social Básica 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 37.555,78 F.R.: 500 1 - Recurso de Exercício de Corrente Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64. Anulação (-): R$ - 37.555,78 02 - Poder Executivo 02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social Básica 4.4.90.52 - Obras e Instalações R$ - 5.000,00 F.R. 500 1 - Recurso de Exercício de Corrente 02 - Poder Executivo 02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 2/4 02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.245.0006.2043.0000 - Fortalecer da Proteção Social Básica 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 7.000,00 F.R.: 500 1 - Recurso de Exercício de Corrente 02 - Poder Executivo 02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02.03.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social 08.122.0006.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa Da Unidade 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 25.555,78 F.R.: 500 1 - Recurso de Exercício de Corrente Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei possui o objetivo de abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentaria, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social. Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social através da Comunicação Interna 35 de 08/01/2026 (ID 3689899). A abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, destina-se a reforço de dotação orçamentária para acobertar despesas com aditivo de contrato da reforma do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado ao Bloco da Proteção Social Básica (PSB). Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional suplementar, correrão por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social, devendo onerar a Funcional Programática, 08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social Básica, 08.245.0006.2043.0000 - Fortalecer da Proteção Social Básica, 08.122.0006.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa Da Unidade. Referido projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 3/4 As operações de abertura de crédito adicional, especial e suplementar estão previstas na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no particular, reza o artigo 41, I e II: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica. Jaru/RO, 08 de janeiro de 2026 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 4/4 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de Jaru, em 09/01/2026 às 08:23, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3691771 e o código verificador C9E62873. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 08/01/2026 17:33 2 ANA LUCIA ALVES CAMPOS ***.850.022-** 08/01/2026 18:39 3 IGOR YURI PEREIRA TUPAN ***.536.102-** 09/01/2026 08:44 Referência: Processo nº 19-382/2026. Docto ID: 3691771 v1