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materia nº 4547/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4547 / 2026
Date 2026-01-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 4.547, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
native_id1179

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROJETO DE LEI Nº 4.547, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 37.555,78 (trinta e sete mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal nº 4.167, de 11 de novembro de 2025 - Lei
Orçamentária Anual distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 37.555,78
02 - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social Básica
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 37.555,78
F.R.: 500
1 - Recurso de Exercício de Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 37.555,78
02 - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social Básica
4.4.90.52 - Obras e Instalações R$ - 5.000,00
F.R. 500
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 2/4
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0006.2043.0000 - Fortalecer da Proteção Social Básica
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 7.000,00
F.R.: 500
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
08.122.0006.2046.0000 - Assegurar a Manutenção Administrativa Da Unidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 25.555,78
F.R.: 500
1 - Recurso de Exercício de Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar por anulação de dotação orçamentaria, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de
Assistência Social.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social através da
Comunicação Interna 35 de 08/01/2026 (ID 3689899).
A abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária,
destina-se a reforço de dotação orçamentária para acobertar despesas com aditivo de contrato da reforma
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado ao Bloco da Proteção Social
Básica (PSB).
Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional suplementar, correrão por conta
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social, devendo
onerar a Funcional Programática, 08.245.0006.1015.0000 - Estruturação da Proteção Social
Básica, 08.245.0006.2043.0000 - Fortalecer da Proteção Social Básica, 08.122.0006.2046.0000 - Assegurar a
Manutenção Administrativa Da Unidade.
Referido projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal conforme
preconiza a Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 3/4
As operações de abertura de crédito adicional, especial e suplementar estão previstas na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo que no
particular, reza o artigo 41, I e II:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso
em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Pelo exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
que visa efetivar a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
Jaru/RO, 08 de janeiro de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Projeto de Lei 4547 de 08/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3691771 e CRC: C9E62873). Pág: 4/4
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 09/01/2026 às 08:23, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3691771 e
o código verificador C9E62873.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOAO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA ***.150.402-** 08/01/2026 17:33
2 ANA LUCIA ALVES CAMPOS ***.850.022-** 08/01/2026 18:39
3 IGOR YURI PEREIRA TUPAN ***.536.102-** 09/01/2026 08:44
Referência: Processo nº 19-382/2026. Docto ID: 3691771 v1

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