| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 4549, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 |
| native_id | 1180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei 4549 de 13/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3698175 e CRC: 8BDC6ED9). Pág: 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU PROJETO DE LEI Nº 4549, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei Municipal nº 2.820, de 18 de fevereiro de 2021, que institui o Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta: Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.820, que doravante passará a vigorar com a seguinte alteração: "Art.4º................................................................................................................................................................................................................ § 2º O servidor efetivo que for designado para o exercício de cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF receberá, sob a forma de gratificação, 100% (cem por cento) do vencimento do cargo em comissão". (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.820, de 18 de fevereiro de 2021, que instituiu o Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF, adequando o regime remuneratório aplicável ao servidor efetivo designado para o exercício do cargo em comissão de Coordenador do referido Núcleo. A alteração proposta consiste em elevar de 75% (setenta e cinco por cento) para 100% (cem por cento) o percentual da gratificação correspondente ao vencimento do cargo em comissão, quando este for exercido por servidor efetivo, medida que se revela necessária e razoável diante da elevada complexidade, responsabilidade técnica e estratégica inerentes às atribuições do cargo. O Núcleo de Inteligência Fiscal desempenha papel essencial no fortalecimento da arrecadação municipal, no combate à sonegação fiscal, na produção de informações estratégicas para a Administração Tributária e no apoio direto às ações da Receita Municipal e da Procuradoria Geral do Município. A coordenação dessas atividades exige conhecimento técnico especializado, elevado grau de confiança, dedicação exclusiva e atuação estratégica, justificando tratamento remuneratório compatível com tais responsabilidades. Além disso, a equiparação integral da gratificação ao vencimento do cargo em comissão contribui para a valorização do servidor efetivo, estimulando a utilização do quadro permanente da Administração Pública em funções estratégicas, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ressalta-se, ainda, que a medida não implica criação de novo cargo nem aumento indiscriminado de despesas, tratando-se apenas de ajuste no percentual de gratificação já previsto em lei, observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Dessa forma, a presente proposição visa conferir maior coerência, justiça remuneratória e efetividade à estrutura do Núcleo de Inteligência Fiscal, fortalecendo a gestão tributária municipal e contribuindo diretamente para o incremento da arrecadação e para a moralização das finanças públicas. Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação por se tratar de medida de relevante interesse público e administrativo. Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2026 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito do Município de Jaru Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000 Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de Jaru, em 13/01/2026 às 18:51, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3698175 e o código verificador 8BDC6ED9. Referência: Processo nº 19-539/2026. Docto ID: 3698175 v1