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materia nº 4549/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4549 / 2026
Date 2026-01-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 4549, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
native_id1180

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 4549 de 13/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3698175 e CRC: 8BDC6ED9). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROJETO DE LEI Nº 4549, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.820, de 18 de fevereiro de 2021, que institui o Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARU decreta:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.820, que doravante passará a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.4º................................................................................................................................................................................................................
§ 2º O servidor efetivo que for designado para o exercício de cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF
receberá, sob a forma de gratificação, 100% (cem por cento) do vencimento do cargo em comissão". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.820, de 18 de fevereiro de 2021, que instituiu o Núcleo de
Inteligência Fiscal - NIF, adequando o regime remuneratório aplicável ao servidor efetivo designado para o exercício do cargo em comissão de Coordenador do
referido Núcleo.
A alteração proposta consiste em elevar de 75% (setenta e cinco por cento) para 100% (cem por cento) o percentual da gratificação correspondente ao
vencimento do cargo em comissão, quando este for exercido por servidor efetivo, medida que se revela necessária e razoável diante da elevada complexidade,
responsabilidade técnica e estratégica inerentes às atribuições do cargo.
O Núcleo de Inteligência Fiscal desempenha papel essencial no fortalecimento da arrecadação municipal, no combate à sonegação fiscal, na produção
de informações estratégicas para a Administração Tributária e no apoio direto às ações da Receita Municipal e da Procuradoria Geral do Município. A coordenação
dessas atividades exige conhecimento técnico especializado, elevado grau de confiança, dedicação exclusiva e atuação estratégica, justificando tratamento
remuneratório compatível com tais responsabilidades.
Além disso, a equiparação integral da gratificação ao vencimento do cargo em comissão contribui para a valorização do servidor efetivo, estimulando a
utilização do quadro permanente da Administração Pública em funções estratégicas, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e
continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalta-se, ainda, que a medida não implica criação de novo cargo nem aumento indiscriminado de despesas, tratando-se apenas de ajuste no
percentual de gratificação já previsto em lei, observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
Dessa forma, a presente proposição visa conferir maior coerência, justiça remuneratória e efetividade à estrutura do Núcleo de Inteligência Fiscal,
fortalecendo a gestão tributária municipal e contribuindo diretamente para o incremento da arrecadação e para a moralização das finanças públicas.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação por se tratar de medida
de relevante interesse público e administrativo.
Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de Jaru, em 13/01/2026 às 18:51, horário de
JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3698175 e o código verificador 8BDC6ED9.
Referência: Processo nº 19-539/2026. Docto ID: 3698175 v1

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